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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00210057020175040382 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019
EMENTA

HIPÓTESE DE DISCRIMINAÇÃO ILÍCITA NÃO VERIFICADA. Hipótese em que o autor, em ação anterior, obteve a condenação da ré ao pagamento, como extras, das horas excedentes da sexta diária, com fundamento na invalidade do regime de compensação implantado em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, de modo que a redução da jornada para seis horas não configura ato discriminatório do empregador, e sim adequação ao quanto decidido judicialmente, enquadrando-se na jornada máxima estabelecida na Constituição Federal .

Discriminação Ilícita, um vislumbrar para a compreensão

Artigos17/06/2017Julio Cesar Carminati Simões
A discriminação é a conduta de transgredir os preceitos legais de uma pessoa, baseando-se em um raciocínio...Há diferentes maneiras da manifestação da discriminação. Uma delas é a discriminação intencional ou direta, é aquela que o agente causador tem a ânsia de provocar...

TJ-SP - Apelação APL 00269565720128260576 SP 0026956-57.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013
EMENTA

"RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Hipótese em que não houve inscrição do nome do autor no SCPC e SERASA Registro de informações 'interna corporis' das instituições financeiras - Negativa de contratar do banco Liberdade de contratar Ausência de abuso ou discriminação ilícita Precedentes deste E. Tribunal Dano moral afastado Recurso improvido."

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1623904 00274-2004-082-03-00-5 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2004
EMENTA

Assim, se o empregado temporário foi admitido com o mesmo salário contratual dos empregados da empresa cliente, as alterações decorrentes de reajuste salarial devem ser estendidas ao trabalhador temporário, sob pena de discriminação ilícita.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 919001120095040811 RS 0091900-11.2009.5.04.0811 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2011
EMENTA

Tampouco caracteriza discriminação ilícita o fato de os empregados do tomador não serem submetidos à revista, eis que gozam da fidúcia do empregador, ao contrário dos empregados da prestadora de serviços, que por aquele não foram contratados. Recurso não provido. (...)

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1695145 PR 0169514-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2005
EMENTA

A exigência prevista no art. 28, I, d, do Regulamento do concurso público é ilegal, posto ter causado discriminação ilícita e incompatível com o princípio da igualdade, além de não se ajustar à necessária objetividade inerente aos concursos públicos, dando margem a interpretações subjetivas de classificação, atualmente banidas do ordenamento jurídico em vigor. O inciso III do artigo 1o da CF destaca a dignidade da pessoa humana, que deixa de ser atendida com atos transgressores de direito à diferença, como se o estado de gestação fosse uma doença que impedisse o exercício normal das funções (fls. 61/62).

TRT-3 28/09/2018 - Pág. 626 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais28/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
NULIDADE DA DISPENSA POR DISCRIMINAÇÃO ILÍCITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. reclamante não se conforma com a improcedência do seu pedido de declaração de nulidade da dispensa por discriminação...doença não o sujeita a estigma ou preconceito a justificar a presunção de invalidade da dispensa por discriminação...

TRT-3 28/09/2018 - Pág. 625 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais28/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
NULIDADE DA DISPENSA POR DISCRIMINAÇÃO ILÍCITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. reclamante não se conforma com a improcedência do seu pedido de declaração de nulidade da dispensa por discriminação...doença não o sujeita a estigma ou preconceito a justificar a presunção de invalidade da dispensa por discriminação...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 180520135080103 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018
EMENTA

DISCRIMINAÇÃO NÃO CONFIGURADA. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se julgou improcedente o pedido do reclamante de extensão de alguns benefícios e vantagens assegurados aos empregados contratados pela reclamada em data anterior a 2004. Com arrimo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu aquela Corte que não há "discriminação ilícita ou tratamento diferenciado indevido, tendo em vista que a conduta da Reclamada está lastreada em norma coletiva, bem como, na obediência à Resolução 09/1996 do CCE, sem falar na previsão do edital de contratação do Recorrente". Destacou que, na hipótese, verifica-se "a obrigatoriedade da Reclamada em se submeter à mencionada Resolução CCE 09/1996", "que coloca o Reclamante em situação jurídica diversa dos empregados admitidos antes de Outubro/1996 (data de publicação da resolução) e não a data de sua admissão". Assentou, ainda, que esse tratamento diferenciado "fora pactuado nos acordos coletivos" e que não é "promovido por deliberação gratuita da Recorrida, ou seja, houve um motivo justificável, tendo em vista que restou demonstrado que a Reclamada está sujeita ao cumprimento das normas estabelecidas e ditadas pelo Governo Federal". Portanto, o que se extrai do acórdão recorrido é que o reclamante , ao participar do certame , já tinha conhecimento de que estaria jungido às disposições da Resolucao CCE-09/96, que limita, ao mínimo legal estabelecido na Constituição Federal , na Consolidação das Leis do Trabalho e nos demais normativos vigentes, alguns direitos trabalhistas. Assim, o pagamento diferenciado de algumas verbas trabalhistas tem amparo tanto na mencionada resolução como nas normas coletivas e no edital do concurso, razão pela qual não há falar em tratamento discriminatório desprovido de razoabilidade (precedentes) . Agravo de instrumento desprovido.

TJ-DF - 07226238120198070001 DF 0722623-81.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020
EMENTA

Embora os reajustes dos planos coletivos não se submetam às normas da ANS, não pode prevalecer a diferenciação entre os beneficiários ativos e inativos, tampouco a cobrança de coparticipação exclusiva destes, porquanto tal medida se reveste de abusividade e fere o princípio da isonomia, gerando discriminação ilícita, além de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

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