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Jurisprudência que cita Discriminação Religiosa

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20155040403

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO. A liberdade de crença, ou liberdade religiosa, é protegida pelo art. 5º , inciso VI , da Constituição Federal . É direito da personalidade cujo âmbito de proteção envolve, de modo abrangente, o sentido do mundo e da vida humana a partir da perspectiva de quem professa determinada religião. O Estado deve manter-se neutro diante da opção religiosa; ao empregador impõe-se a mesma obrigação, diante da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. A liberdade religiosa abarca o exercício de cultos ou celebrações, mas também determinados usos, dentre os quais a adoção de determinada indumentária das entidades espirituais de determinada religião. Daí porque o deboche em razão da ciência de que o empregado guardava consigo tecidos voltados a essa finalidade é expressão de discriminação religiosa. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20228260050 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – Crimes de Injúria qualificada e de discriminação religiosa (artigos 140 , § 3º , do CP e artigo 20 da Lei nº 7.716 /89, na forma do artigo 69 do CP )- Condenação - Recurso da defesa buscando a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente requer o reconhecimento de crime único, condenando a apelante somente pelo delito de injúria qualificada, aplicando-se a súmula 337 do STJ, sendo proposta à apelante a suspensão condicional do processo - Impossibilidade – Preenchidos os requisitos exigidos pelo Col. STJ para tipificação do crime de discriminação religiosa – Ofensa à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade – Efetiva intenção de reduzir direito fundamental da vítima ante a religião por ela praticada - Relativamente ao crime de injuria qualificada por elemento de religião, a autoria e materialidade foram igualmente bem comprovadas – Impossibilidade de reconhecimento de crime único – Pluralidade de condutas praticadas com dolos distintos, que atingiram diferentes bens jurídicos com distinção de polos passivos de cada uma das condutas – Condenação mantida – Dosimetria – Primeira fase - Penas-bases fixadas nos mínimos legais – Segunda fase – Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes – Terceira fase – Ausentes circunstâncias majorantes ou minorantes - Regime inicial aberto mantido – Pena corporal substituída penas restritivas de direitos – Impossibilidade de aplicação da Súmula 337 do STJ em razão da pena aplicada – Recurso improvido.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215090660

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DANOS MORAIS. INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. AMBIENTE DE TRABALHO DIGNO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA . O direito à liberdade de crença, religião e de expressão decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF ). Nessa linha, a Constituição assegura também a liberdade de consciência e livre exercício de cultos religiosos (art. 5º , inciso IV , da CF ), bem como o exercício do direito à livre expressão religiosa, filosófica ou política (art. 5º , inciso VIII , da CF ). Os mesmos direitos e garantias encontram-se assegurados na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose de Costa Rica) e na Convenção 111 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil. É obrigação do empregador propiciar e zelar por um meio ambiente de trabalho sem práticas discriminatórias, o que inclui a liberdade de crença e religião, sendo sua obrigação adotar providências que impeçam condutas capazes de afetar esses direitos, além de reprimir e não se omitir diante de eventual ofensa ao trabalhador. Trata-se de garantir a integridade e a proteção integral do empregado no âmbito laboral, o que se afina com qualidade de vida e garantia de um ambiente saudável. Verificada a prática de intolerância religiosa no ambiente de trabalho cabe ao empregador, que não adotou medidas preventivas ou saneadoras eficientes indenizar o empregado pelos danos morais decorrentes. Recurso da autora a que se dá provimento para deferir indenização por danos morais.

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Modelos que citam Discriminação Religiosa

  • Modelo de pedido para horário alternativo de aulas em dias guardados por motivos de crenças religiosas

    Modelos • 19/05/2014 • Tiago Alencar

    ILMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) COORDENADOR (A) DO CURSO DE _______________________ DA FACULDADE DE _____________________ "FULANO DE TAL" , ""nacionalidade, "estado civil", "profissão", regularmente matriculado no ___º ano letivo do curso de __________________, sob o R. A. Nº ____________________, inscrito no R. G. De nº _______________________ e no CPF __________________________, residente e domiciliado na 'endereço"–"bairro","cidade"–"UF", CEP _________________, vem, mui respeitosamente solicitar a este conceituado estabelecimento de Ensino Superior que em fomento a seguir se sustenta, por extrema equidade o que segue: horário alternativo para as aulas que ocorrem às sextas-feiras à noite a aos sábados durante o dia ou reposição da presença nestas aulas através de atividades acadêmicas específicas para tal finalidade nos termos da Lei nº 12.142 /05, pelos motivos que passam a expor e ao final requer . O requerente é Adventista do Sétimo Dia, e pretende, outrossim, concluir o presente ano

  • Modelo de Sentença - Tese Condenatória do CASE STUDY: Discursos de ódio e liberdade de expressão. (caso publicado no artigo anterior)

    Modelos • 26/01/2021 • Taline Cristina Andreis

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE PIRACICABA Autos nº NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO Vistos etc. F. C. , qualificado nos autos, foi denunciado perante este Juízo como incurso no art. 20 , caput c.c . o disposto no § 2º, da Lei nº 7.716 /89, pelo fato de que no dia da " Consciência Negra " por meio da internet, postou textos com conteúdo controverso sobre questões raciais, afrontando princípios constitucionais elencados nos artigos 4º , VIII e 5º , XLII da CF , agindo assim, praticou, induziu e incitou a discriminação e preconceito de raça (negra ou preta) e cor (negra ou preta) em sua rede social facebook. Recebida a denúncia. O réu apresentou defesa prévia. No curso da instrução criminal, foi realizado o interrogatório do acusado, que assumiu a autoria dos textos, alegando ainda que não tinha interesse de ofender a população negra, sendo ele negro, pretendia apenas expressar sua opinião. Em sede de alegações finais, o MPF pugnou pela condenação do acusado, reconhecendo

  • Entidade Religiosa / Igreja - registro de estatuto e homofobia - Parecer MP

    Modelos • 01/05/2013 • Élder Ximenes Filho

    Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crato (Privativa dos Registros Públicos e Corregedor dos Cartórios) Protocolo nº 233/2011 (registro geral das Promotorias de Crato) PARECER E PROMOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DÚVIDA registro Associação Religiosa/Igreja PRELIMINARMENTE Nos termos da Lei dos Registros Publicos , em seu art. 115 e parágrafo, o Ministério Público promove perante a 2ª Vara da Comarca de Crato (privativa dos Registros Públicos e corregedora dos cartórios) a instauração do presente Procedimento de Dúvida . Embasado vai o pedido nos anexos ofício emitido pela Tabeliã e na minuta de Estatuto. RELATÓRIO Remetida diretamente do Cartório do 4º ofício a consulta presente, acerca do pedido de registro dos estatutos da da Igreja Cristã Gileade do Crato . Questionada pelo tabelionato a possibilidade do registro, ante a disposição literal do art. 51, que contém cláusula possivelmente ilegal ou inconstitucional. Eis o texto, verbis: Art. 51 – A Igreja Gileade só concede cargos, funções

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Notícias que citam Discriminação Religiosa

  • Banco é condenado por discriminação religiosa

    - A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) condenou o HSBC Bank Brasil a pagar R$ 100 mil de danos morais coletivos – ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )- por discriminação religiosa

    Ministério Público do TrabalhoMinistério Público do Trabalho • 15/02/2018

  • Padre é acusado de incitação à discriminação religiosa

    Igreja Católica, e que a denúncia “pinçou seis frases esparsas de um livro de 127 páginas, que se encontra na sua 85ª edição nacional para, fora de seu contexto, tentar fundamentar a prática de discriminação religiosa

    Carta ForenseCarta Forense • 06/06/2016

  • Campanha combate discriminação religiosa no trabalho

    O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) promove, pelo período de quatro meses, campanha publicitária contra a discriminação religiosa nas empresas.

    Portal Nacional do Direito do TrabalhoPortal Nacional do Direito do Trabalho • 08/04/2015

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