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TRF-5 - Apelação Civel AC 399568 CE 0062852-74.2006.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2010
EMENTA

DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Os militares das Forças Armadas são qualificados como efetivos e temporários, sendo que a estes últimos não se aplicam as mesmas disposições concernentes ao recrutamento, à incorporação e, em especial, à aquisição de estabilidade após 10 (dez) anos de serviço efetivo, posto que a natureza transitória do vínculo que possuem os sujeitam ao chamado licenciamento ex officio.(Art. 121 , parágrafo 3º do Estatuto dos Militares , Lei nº 6.880 /80). - O ato de licenciamento por conveniência do serviço é discricionário, descabendo ao julgador se imiscuir no mérito dos critérios de oportunidade e adequação utilizados pela autoridade militar. - Na hipótese vertente, militar temporário do Exército brasileiro, alega ter sido impedido de proceder a sua inscrição para promoção à graduação de 3º Sargento/músico, pelo então maestro da banda de música do Exército, por ser evangélico. - Consoante os depoimentos testemunhais colhidos, não restou clara a ocorrência da discriminação supostamente sofrida pelo autor em razão de ser evangélico. - Destarte, não restou comprovado nos presentes autos que o licenciamento do postulante tivesse ocorrido em razão de discriminação religiosa ao invés da conclusão de seu tempo de serviço como temporário. Apelação improvida.

TRE-RJ - REPRESENTACAO REP 290 RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2002
EMENTA

PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA, COM REQUERIMENTO DE LIMINAR, EM VIRTUDE DE A 2ª REPRESENTADA, NO PROGRAMA ELEITORAL GRATUITO NOTURNO, DIVULGADO NA TELEVISÃO EM 30.09.2002, TER ACUSADO A REPRESENTANTE DE PRATICAR DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA, NA DISTRIBUIÇÃO DO CHEQUE-CIDADÃO. - Ofensa veiculada. - Deferida a resposta. Decisão por maioria.

Encontrado em: IMPUTAÇÃO, CALÚNIA, DISCRIMINAÇÃO, RELIGIÃO. REPRESENTACAO REP 290 RJ (TRE-RJ) ANTONIO JAYME BOENTE

Discriminação Religiosa. Temos que acabar com isso.

Artigos01/09/2014Roberto Fochi
Entretanto, a discriminação continua muito intensa, religiões agem como se fossem adversárias....Grande parte da pessoas que sofrem com a discriminação religiosa também as comete, de forma a tentar...Infelizmente os casos de condenação por discriminação religiosa são escassos, já está mais que na hora...

Projeto cria disque-denúncia contra discriminação religiosa

Notícias05/03/2010Direito Vivo
Religiosa. A finalidade do programa será atender denúncias de abuso, discriminação e intolerância contra qualquer...denominação religiosa.

Liminar coíbe discriminação religiosa em empresas do Grupo Villela

Notícias12/02/2014Ministério Público do Trabalho
Trabalho (MPT) proíbe o diretor-presidente do Grupo Villela, Renan Lemos Villela, de continuar a praticar discriminação...religiosa. religiosa partindo da direção das empresas.

Marcada audiência sobre ação de discriminação religiosa

Notícias28/02/2014Ministério Público do Trabalho
religiosa contra o Grupo Villela. e acabar com a prática de discriminação contra empregados. religiosa.

Designada audiência em ACP contra Grupo Villela por discriminação religiosa

religiosa, contra Renan Lemos Villela e as empresas Villela Advogados Associados - ME, Villela Assessoria...O processo se originou de denúncias feitas pelos trabalhadores do Grupo Villela de discriminação religiosa...Leia mais: 11/2/2014 - MPT obtém antecipação de tutela em ACP por discriminação religiosa Texto: Flávio...

Encerrada ação penal contra padre acusado de incitar discriminação religiosa

Notícias29/11/2016Âmbito Jurídico
Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na qual o monsenhor Jonas Abib responde à acusação de incitação à discriminação...religiosa. religiosa, crime previsto no artigo 20 , parágrafos 2º e 3º , da Lei 7.716 /1989, em razão do teor de...

Juízes detectam discriminação religiosa implícita em decreto de Trump

Notícias17/03/2017Consultor Jurídico
O primeiro decreto morreu por algumas causas, sendo a principal a discriminação religiosa, proibida pela...Foram declarações que, para os juízes, caracterizam a discriminação religiosa: 1) “Um bloqueio total...Isso realçou a discriminação religiosa nesse decreto. No segundo, tal exceção foi omitida....

MPF acusa Testemunhas de Jeová de discriminação religiosa e social

Notícias01/02/2012Consultor Jurídico
As entidades são acusadas de prática de discriminação religiosa e social. Há, segundo o MPF, depoimentos de vítimas de discriminação, em que relatam sofrimentos e angústias e...religiosa, que afronta os princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade, da solidariedade...
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