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TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 3382200500819003 AL 03382.2005.008.19.00-3 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2006
EMENTA

DISCRIMINAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DA IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. O dano moral não pode ser presumido. Ao contrário há de ser pautado em provas seguras e convincentes no sentido de agressão a personalidade do trabalhador, de modo a submetê-lo a um constrangimento social, o que não nos afigura no caso em estudo. Neste cenário, não constatamos como provada nenhuma ofensa moral à trabalhadora, posto que o aludido dano moral foi pautado em conclusões suas, frente à comentários de outros colegas, mas não devidamente provado nos autos. Recurso improvido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 200790 SC 2002.020079-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2004
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ROMPIMENTO DE NOIVADO - GRAVIDEZ - ART. 1.548 , III , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OFENSA À HONRA E DISCRIMINAÇÃO SOCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA - EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe à autora da demanda indenizatória comprovar a ofensa à sua honra e a discriminação social sofrida com o rompimento do relacionamento amoroso, a teor da regra inserida no art. 333 , I , do Código Processual Civil . Caso contrário, não pode ser acolhida a pretensão compensatória dos danos morais supostamente causados com o fim do relacionamento.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00043136020118030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2014
EMENTA

DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E RACIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. 1) O direito à educação é reconhecido pelos artigos 6º e 205 da CF/88 como direito fundamental do cidadão e dever do Estado e da família, garantia constitucional que deve ser patrocinada e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; 2) o impedimento de obtenção do diploma de formação pelo aluno fundada em questões de discriminação social ou racial, constitui afronta ao princípio fundamental do respeito à dignidade do ser humano, mormente porque, em nosso país, constitui o racismo crime inafiançável e imprescritível ( CRFB , art. 5º , XLII ); 3) correto o provimento jurisdicional que, não identificando na conduta da instituição de ensino superior qualquer ato ilícito capaz de ensejar a reparação civil, rejeita o pedido indenizatório ante a ausência de comprovação de elemento caracterizador, vez que os entraves burocráticos, aborrecimentos ou desconfortos na obtenção do diploma de nível superior, muitas vezes provocadas por conduta temerária do próprio aluno, não são passíveis de indenização danos morais ou materiais; 4) recurso conhecido e desprovido.

= GERAIS = Nota: Em defesa dos rolezinhos e contra a discriminação social

Nota: Em defesa dos rolezinhos e contra a discriminação social 16/01/2014 0 Rolezinho contra a discriminação...Ganharam o apoio e a força dos movimentos sociais sim. Vamos expressar nossa indignação contra o racismo, contra o preconceito, a discriminação social e a repressão...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 15709 SC 2002.001570-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2004
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DOTAL - PROMESSA DE CASAMENTO QUEBRADA APÓS A OBTENÇÃO DO CONGRESSO CARNAL - GRAVIDEZ RESULTANTE - AGENTE QUE SE APROVEITA DA INGENUIDADE DE MENOR IMPÚBERE - OFENSA À HONRA E DISCRIMINAÇÃO SOCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 1.548 , INC. III , CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que, aproveitando-se da ingenuidade de menor impúbere, realiza promessa de casamento, em troca de favores sexuais, rompendo o compromisso após a satisfação de seus interesses libidinosos, deve reparar o dano ocasionado à honra da vítima.

Promotoria de Direitos Humanos faz reuniões com entidades representantes de vítimas de discriminação social

Notícias30/07/2010OAB - Acre
está promovendo um ciclo de reuniões com as entidades de representantes de vítimas em potencial de discriminação...social. buscar identificar e atualizar a agenda das entidades da sociedade civil que representem as minorias sociais...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01445106520048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2006
EMENTA

DANO MORAL ALEGADO POR ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR SOB FUNDAMENTO DE QUE O RÉU A ACUSOU DE RACISMO E DISCRIMINAÇÃO SOCIAL EM CARTA DIRIGIDA A UM DEPUTADO, POR NÃO TER ACEITO SUA MATRÍCULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. -A pessoa jurídica pode sofrer dano moral em sua honra objetiva. Contudo, por se tratar de honra objetiva e não da subjetiva, é necessário que seja feita a prova do dano em seu bom nome, credibilidade, respeitabilidade, honestidade, etc. Enquanto o dano moral subjetivo é presumido em face dos fatos ocorridos, o dano moral objetivo necessita de ser demonstrado. -A simples remessa de uma carta, sem assinatura, onde foi dito que o missivista estaria sendo discriminado por racismo praticado pela entidade de ensino, não é suficiente para demonstrar o dano moral, até porque o parlamentar a quem ela foi dirigida se limitou a oficiar à entidade pedindo que fosse avaliada a carta a ele remetida. Não houve, portanto, maior repercussão do fato. Não houve divulgação do episódio. Não se caracterizou o dano moral. Apelo provido.

Lei nº 5751 de 15 de agosto de 2005 de Cachoeiro de Itapemirim

Legislação15/08/2005Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA CACHOEIRENSE CONTRA A DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Institui-se na primeira segunda-feira anterior ao dia 26 DE MAIO de cada ano, com término na sexta-feira da mesma semana, no município de Cachoeiro de Itapemirim, a SEMANA CACHOEIRENSE CONTRA A DISCRIMINAÇÃO SOCIAL. Art. 2º - Ficará a Câmara Municipal responsável pela organização e realização de atividades de conscientização da população contra discriminação s

Discriminação Social e Preconceito

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Uma outra visão do programa de cotas A análise dinâmica das questões sociais que são apresentadas nos

O sol é para todos: O Filme, uma análise com foco no racismo e na discriminação social baseados na cor da pele negra

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Palavras Chave: Racismo; Discriminação Social; Igualdade. 1. A discriminação social e a legislação A discriminação social é a forma pela qual o racismo é manifestado...Preconceito, racismo e discriminação social : Cartilha Cidadania para todos . Disponível em:....
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