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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02585325320158190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019
EMENTA

Pretensão de manutenção em plano de saúde coletivo empresarial após a aposentadoria, nos termos do art. 31 da Lei 9.656 /98. Sentença de improcedência ao fundamento de falta de comprovação do período mínimo de 10 anos previsto no art. 31 da Lei 9.656 /98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Reforma parcial que se justifica. 1. Nos termos do referido dispositivo legal, é assegurado ao empregado, que tenha contribuído pelo prazo mínimo de 10 anos, o direito de manutenção como beneficiário no plano de saúde, por período indeterminado, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, no caso de demissão sem justa causa quando já havia reunido as condições para aposentar-se. Precedentes do STJ. 2. Segundo a prova dos autos (fls. 24/25), o Autor manteve vínculo empregatício por prazo superior a 10 anos, considerando a soma dos períodos em que trabalhou para a empresa (de 1981 a 1984, de 1985 a 1989 e de 2004 a 2014), fazendo jus, portanto, a permanecer no plano de saúde. 3. Considerando que a assistência não foi interrompida, pela ausência de prejuízo, inexistem danos morais a serem indenizados. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3268013 PR 0326801-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2006
EMENTA

APELANTES: CASSIO JOSÉ DA COSTA E OUTRO APELADO: CAAPSML - CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. RELATOR: DES. ANNY MARY KUSS. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL- APELANTE DEPENDENTE DO SERVIDOR SEGURADO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE GASTROPLASTIA - FALTA DE COBERTURA PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA- RESTRIÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 08 /2001 DA CAAPSML - AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.268 /92- APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.656 /98 - DIPLOMA LEGAL QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE- PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO- INAPLICABILIDADE- NÃO APLICAÇÃO DA LEI CONSUMEIRISTA POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO -PRINCIPIO FEDERATIVO - AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA FORMA DE SE AUTO-ORGANIZAREM - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE LONDRINA -LEI MUNICIPAL Nº 5.268 /92 E RESOLUÇÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO - DECISÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50 - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A Resolução nº 08 /2001 restringiu a cobertura da cirurgia de gastroplastia para seus segurados- servidores e dependentes, reembolsando-os no importe de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Caixa de Assistência não pode se adequar à Lei nº 9.656 /98, diploma legal que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, por ser autarquia municipal com legislação própria. A prestação de serviços realizado pela CAAPSML aos seus servidores não podem ser configurados como uma relação de consumo. O princípio constitucional federativo adotado no Brasil, consagra o poder de auto-organização dos entes federativos, tendo como destaque a autonomia destes no âmbito do plano legislativo e administrativo....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00114412720175030178 0011441-27.2017.5.03.0178 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019
EMENTA

MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A Lei nº 9.656 /98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assegura ao empregado aposentado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00240975520098240018 Chapecó 0024097-55.2009.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018
EMENTA

DOCUMENTO ESCRITO CONSUBSTANCIADO EM TÍPICO CONTRATO DE ADESÃO DECORRENTE DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INJUNTIVOS. RECURSO DA AUTORA. EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE QUE SE INSURGE QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI N. 9.656 /98 AO CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À REFERIDA NORMA, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEORIA DA RETROATIVIDADE MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. MANIFESTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. PREVISÃO LEGAL QUE PROÍBE LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. RESTRIÇÃO CONTIDA NO PACTO DE SEGURO-SAÚDE CONSIDERADA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIENTIFICAÇÃO E NEGATIVA DA CONTRATANTE ÀS ADEQUAÇÕES REFERENTES À LEI NOVA. GARANTIA DE PREVALÊNCIA DA COBERTURA MAIS ABRANGENTE. "A cláusula que limita o tempo de internação hospitalar é abusiva. Embargos de divergência acolhidos. (STJ - EREsp: 242550 SP 2002/0035262-0, Relator: Ministro Ari Pargendler, Data de Julgamento: 14/08/2002, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJ 02.12.2002 p. 217 RNDJ vol. 38 p. 130)" IMPOSSIBILIDADE DE QUE AS NOTAS FISCAIS QUE INSTRUEM A INICIAL SE CONSTITUAM EM TÍTULOS EXECUTIVOS. SENTENÇA ESCORREITA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA RÉ QUE NÃO SE CONFIGURA DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO CONSUMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 112011 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011
EMENTA

PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. I -conforme preconiza a Lei nº. 9.656 /1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em caso de emergência, a cobertura do atendimento é obrigatória, sem que haja a necessidade de cumprimento de prazo de carência.

TJ-SP - Apelação APL 7329608100 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2009
EMENTA

Competência - Ação de cobrança fundada na lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, n. 9.656 , de 3 de junho de 1998 - Matéria pertencente a uma das câmaras da Seção de Direito Privado mencionadas no art. 2o, III, a da Resolução n. 194/2004 desta Corte - Recurso não conhecido - Remessa. .

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Privado 11/03/2009 - 11/3/2009 Apelação APL 7329608100 SP (TJ-SP) Luiz Sabbato

Lei nº 12.880, de 13 de novembro de 2013

Legislação13/11/2013Presidência da Republica
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei inclui entre as coberturas obrigatórias dos planos privados de assistência à saúde, em todo o território nacional, tratamentos antineoplásicos de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia. Art. 2o A Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10. .......................................................

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 382012005 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2007
EMENTA

Plano de saúde. Contrato formalizado entre as partes. Colocação de "Stent" dada urgência do caso por se tratar-se de pessoa septugenária. Tutela concedida pelo Juiz Plantonista, pois caso contrário poderia ocorrer lesão grave ao direito da parte. Aplicação do § 2º , do artigo 12 , da Lei n.º 9.656 /98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Apelação conhecida, mas improvida.

TJ-SP - Apelação APL 01966907620128260100 SP 0196690-76.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013
EMENTA

Apelação Atendimento emergencial Carência de 24 horas Limitação do atendimento às primeiras doze horas Imposição inaceitável por contrariar a Lei 9656 /98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde Não aplicação da Resolução CONSU nº 13 Ocorrência de danos morais Fixação em R$ 10.000,00 - Recurso adesivo provido, improvido o recurso da ré.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 20/08/2013 - 20/8/2013 Apelação APL 01966907620128260100 SP 0196690-76.2012.8.26.0100

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024089726467002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2013
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APOSENTADO - ARTS. 30 E 31 , DA LEI 9.656 /98 - NORMA PROTETIVA. A Lei 9.656 /98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, notadamente os arts. 30 e 31 , assegura ao ex-empregado ou aposentado que continue como segurado do plano de saúde a que pertencia por conta de contrato coletivo, passando a arcar sozinho com tais despesas.

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