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Uma modesta contribuição para a discussão sobre a distinção entre regras e princípios

Artigos22/01/2019Eduardo Augusto Pohlmann
entre regras e princípios. A distinção entre regras e princípios como uma distinção lógica Embora Dworkin e Alexy possuam visões...entre regras e princípios.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 4636382 PR 0463638-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2008
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO ALIMENTAR - SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICA - CONSTRIÇÃO FUNDADA NO QUADRO DE SAÚDE DA IMPETRANTE - PONDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A VIDA NA FORMAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS - DISTINÇÃO ENTRE REGRAS E PRINCÍPIOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. 2. OS ATOS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE DISPONHAM SOBRE PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO NÃO TEM CARÁTER JURISDICIONAL (SÚMULA 311 DO STJ). 2.1 A ordem judicial de pagamento ( § 2º , do art. 100 da Constituição Federal ), bem como os demais atos necessários a tal finalidade, inclusive o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, concernem ao campo administrativo e não jurisdicional, máxime que ao respaldá-la, tem-se sempre uma sentença exeqüenda. 2.2 Sem o necessário precatório, inexistente o seqüestro de rendas públicas e, como são atos administrativos, sofrem eles o controle de todo e qualquer ato administrativo, pelas vias normais ou mesmo por mandado de segurança. 2.3 O caráter vinculado de uma competência administrativa não transforma em jurisdição o exercício dela; nem faz a estrutura contraditória emprestada ao processo administrativo que a tenha precedido por iniciativa do interessado. 3. DIANTE DA SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO, É LÍCITO O SEQÜESTRO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR, CONSIDERANDO COMO CONSTRIÇÃO DE NATUREZA HUMANITÁRIA FUNDADA NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE VISA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA AMENIZAR O MAL QUE PADECE A IMPETRANTE. 3.1 Nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da Carta da Republica , que o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. NA PONDERAÇÃO ENTRE REGRAS E PRINCÍPIOS, INCUMBE AO INTÉRPRETE PROCEDER A PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E FATOS RELEVANTES, E NÃO A SUBSUNÇÃO DO FATO A UMA REGRA DETERMINADA. 5.

STJ 16/10/2019 - Pág. 4643 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/10/2019Superior Tribunal de Justiça
entre regras e princípios é que princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida...O âmbito das possibilidades jurídicas é determinado pelos princípios e regras colidentes....Isso significa que a distinção entre regras e princípios é uma distinção qualitativa, e não uma distinção...

Princípios ganham importância no ordenamento jurídico

Notícias04/10/2013Consultor Jurídico
entre regras e princípios, mas afirmam que tal distinção seria apenas de grau; 3) A terceira corrente...Oportuno transcrever trecho da obra de Alexy: O ponto decisivo na distinção entre regras e princípios...Isso significa que a distinção entre regras e princípios é uma distinção qualitativa, e não uma distinção...

Entenda a diferença entre Regra e Princípio

Artigos18/05/2018Pedro Platon
Os princípios apresentam um grau de generalidade mais alto que as regras. Qual a solução quando houver conflito entre regras? E entre princípios? A distinção entre regras e princípios segundo Robert Alexy. MENDES, Gilmar Ferreira....

TRT-10 16/10/2019 - Pág. 691 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais16/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
De fato, a distinção entre regras e princípios, como espécies do gênero normas jurídicas, é encontrada...Se adotarmos o critério proposto por Ronald Dworkin, diremos que a diferença entre regras e princípios...E prosseguindo na exposição acerca da distinção entre regras e princípios, o Professor Inocêncio registra...

TRT-10 16/10/2019 - Pág. 676 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais16/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
De fato, a distinção entre regras e princípios, como espécies do gênero normas jurídicas, é encontrada...Se adotarmos o critério proposto por Ronald Dworkin, diremos que a diferença entre regras e princípios...E prosseguindo na exposição acerca da distinção entre regras e princípios, o Professor Inocêncio registra...

Característica dos Direitos Fundamentais. Aplicabilidade e Eficácia.

Artigos13/05/2019Marina Fabre
A distinção de regras e princípios é a base da teoria dos direitos fundamentais de Alexy, o critério...de dever ser, este princípio é uma razão para uma regra que apresenta uma razão definitiva para esse...a distinção entre regras e princípios não é estrutural, porque ocorrem apenas no momento em que se aprecia...

Existem duas correntes hermenêuticas que discutem os limites da atuação do Poder Judiciário: os substancialistas e os procedimentalistas. Parte 2 - Substancialistas.

Artigos28/04/2019Caio César Soares Ribeiro Patriota
entre regras e princípios; c) A questão da discricionariedade do juiz. 1) A Relação existente entre...entre Regras e Princípios: Para Dworkin, há uma ressignificação do conceito de norma, apontando que...ela pode ser princípio, política e regra.

Aula inaugural de pós-graduação terá lançamento do livro Teoria dos Princípios Trabalhistas nesta sexta

Notícias06/08/2013OAB - Mato Grosso
18h, no Plenário do TRT da 23ª Região, oportunidade em que haverá o lançamento do livro Teoria dos Princípios...módulo sobre Teoria Geral do Processo abordando a ciência jurídica; teorias do Direito; norma jurídica; distinção...entre regras e princípios; aplicação do Direito; relação jurídica; e argumentação jurídica....