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TRE-GO - Recurso Eleitoral RE 43503 PEROLÂNDIA GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017
EMENTA

DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO NA INTERNET (FACEBOOK). AUTOR IDENTIFICADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO § 2º DO ART. 57-D DA LEI Nº 9.504 /97. 1. A realização de postagem supostamente ofensiva à imagem de candidato no Facebook, feita por eleitor identificado, não enseja a multa prevista no § 2º do art. 57-D da Lei nº 9.504 /97, uma vez que esta somente é aplicável quando presente o anonimato. 2. Ultimado o pleito, restam inviáveis a concessão do direito de resposta e a suspensão do conteúdo supostamente ofensivo veiculado na rede mundial de computadores. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 27546 AL (TRE-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2012
EMENTA

DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO E INVERÍDICO. INEXISTÊNCIA. AFIRMAÇÕES PAUTADAS EM FATOS PÚBLICOS E OBJETO DE AÇÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A veiculação, em programa eleitoral, de informações relativas a fatos noticiados pela imprensa, de conhecimento público e que estão sendo apurados por meio de ações judiciais, nas quais há, inclusive, condenação do candidato, não autoriza a concessão do pedido de resposta. 2. Recurso conhecido e desprovido.

TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 27546 AL (TRE-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2012
EMENTA

DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO E INVERÍDICO. INEXISTÊNCIA. AFIRMAÇÕES PAUTADAS EM FATOS PÚBLICOS E OBJETO DE AÇÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A veiculação, em programa eleitoral, de informações relativas a fatos noticiados pela imprensa, de conhecimento público e que estão sendo apurados por meio de ações judiciais, nas quais há, inclusive, condenação do candidato, não autoriza a concessão do pedido de resposta. 2. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050133594 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014
EMENTA

DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM SITES MANTIDOS PELO GOOGLE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR. A tão só postagem de conteúdo ofensivo em sites como Orkut e Youtube, ambos mantidos pelo requerido, não responsabiliza o provedor pelo conteúdo divulgado por terceiro. A responsabilidade da empresa proprietária das ferramentas de comunicação dá-se somente quando comprovada a omissão do provedor quando da retirada do conteúdo, não sendo o caso. Provedor procedeu na retirada das postagens tão-logo restou informado através da Ação Cautelar interposta. DANO MORAL INOCORRENTE. Demonstrado nos autos que a reportagem veiculada pela ré limita-se a divulgar fato verídico, sem qualquer cunho difamatório, não há falar em indenização por danos morais. Hipótese em que o próprio autor deu causa aos fatos, ao se expor em frente às câmeras de TV, bem como por ter iniciado a celeuma na Casa Noturna ré. Ausência de prova de que o autor tenha sido agredido pelos prepostos da casa noturna. Aplicação da regra do Venire contra factum proprium. Improcedência do pedido. APELAÇÃO DAS RÉS PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70050133594, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00154835220088260564 SP 0015483-52.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2014
EMENTA

COMPETÊNCIA RECURSAL Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado "Ações de responsabilidade civil extracontratual, salvo a do Estado", como o caso dos autos que versa sobre fornecimento de dados de usuários de internet, com pedido de cancelamento de conta em site de relacionamento e condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de divulgação de conteúdo ofensivo à pessoa dos autores enquadram-se na competência das Egs. 1ª e 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, I, item I.29, da Resolução nº 623/2013 - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

TRE-PE - Representação Rp 116602 PE (TRE-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2014
EMENTA

DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. DIVULGAÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1 - Insinuações de que o recorrente é responsável por blitz não constitui fato calunioso, difamatório ou injurioso a ensejar violação ao art. 58 da Lei n. 9.504 /1997; 2 - Segundo REP 367516 da Relatoria do Ministro Henqique Neves "A mensagem, para serqualificada como sabidamente inverídica, deve conter inverdade flagrante que não apresente controvérsias". Impossibilidade de comprovação de forma incontestável da alegada inverdade da mensagem ora impugnada; 3 - O Onus de provar a veiculação de fato sabidamente inverídico é de quem alegou, consoante rec-rep 227840 da lavra do Ministro Joelson Dias; 4 - Para caracterização do crime de calínia, previsto no art. 138 do Código Penal , há que existir atribuição de prática de conduta criminosa. Não verificado, no programa impugnado, conteúdo que atribua ao recorrente a conduta prevista no art. 328 do referido diploma; 5 - Inocorrência de imputação ao recorrente de procedimento que viole o art. 11 , inciso I , da Lei n. 8.429 /92; 6 - Inexistência de ofensa ao art. 58 da Lei 9.504 /1997; 7 - Recurso improvido.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 8299 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2009
EMENTA

EMENTA - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS OFENSIVOS À HONRA DE CANDIDATO - PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA CONDUTA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA VEICULAÇÃO DO CONTEÚDO PROIBIDO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 8299 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2009
EMENTA

EMENTA - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS OFENSIVOS À HONRA DE CANDIDATO - PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA CONDUTA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA VEICULAÇÃO DO CONTEÚDO PROIBIDO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043678267 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2013
EMENTA

Indenização por divulgação de conteúdo ofensivo em página do site de relacionamento Orkut. Alegação de invasão do perfil e posterior publicação do conteúdo desabonatório. Ausente prova das alegações. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70043678267, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 27/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 10370735820158260100 SP 1037073-58.2015.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2016
EMENTA

Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida – Pretensão sustentada em razão da divulgação de conteúdo ofensivo à imagem da autora em páginas das requeridas – Necessidade de remoção do conteúdo, que não apresenta teor informativo, mas difamatório – Ausência de ofensa ao princípio da liberdade de expressão – Retirada do conteúdo que deve observar os endereços indicados pela autora, não se mostrando possível a retirada de todo o perfil, sob pena de restar configurada a censura – Necessidade de informação de dados dos usuários para eventual responsabilização pelo conteúdo divulgado – Sucumbência imputada às requeridas, na medida em que estas apresentaram resistência ao pedido formulado pela autora - Sentença de parcial procedência – Reforma parcial – Recursos providos em parte. Dá-se parcial provimento aos recursos.