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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00012698820135020050 SP 00012698820135020050 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014
EMENTA

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. GORJETA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE "TAXA DE 10%". O processo do trabalho possui regramento próprio quanto aos requisitos da petição inicial, prescindindo dos rigorismos do Código de Processo Civil (art. 840 , parágrafo 1º , da CLT ). O simples argumento de o obreiro, ao postular a integração das gorjetas, ter utilizado a expressão taxa de 10% não configura empecilho ao acolhimento do pleito, seja porque a denominação é largamente utilizada e, portanto, de fácil compreensão, seja porque cabe ao Magistrado atribuir a qualificação jurídica à narrativa fática contida na inicial.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70081201410 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2019
EMENTA

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. A informação do número do CPF da parte executada ajuda a preservar o grau de certeza quanto à individualização do polo passivo da demanda, eliminando problemas decorrentes da homonímia. No entanto, tal informação não é requisito formal obrigatório da petição inicial, não podendo ser exigido da parte exequente como requisito de admissibilidade da ação. Os requisitos da petição inicial em execução fiscal estão elencados no artigo 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80, não sendo exigida a indicação do CPF da parte executada. Súmula 558 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70081201410, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 12/04/2019).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70081233280 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019
EMENTA

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. A informação do número do CPF da parte executada ajuda a preservar o grau de certeza quanto à individualização do polo passivo da demanda, eliminando problemas decorrentes da homonímia. No entanto, tal informação não é requisito formal obrigatório da petição inicial, não podendo ser exigido da parte exequente como requisito de admissibilidade da ação. Os requisitos da petição inicial em execução fiscal estão elencados no artigo 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80, não sendo exigida a indicação do CPF da parte executada. Súmula 558 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70081233280, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 15/04/2019).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080870561 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019
EMENTA

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. A informação do número do CPF da parte executada ajuda a preservar o grau de certeza quanto à individualização do polo passivo da demanda, eliminando problemas decorrentes da homonímia. No entanto, tal informação não é requisito formal obrigatório da petição inicial, não podendo ser exigido da parte exequente como requisito de admissibilidade da ação. Os requisitos da petição inicial em execução fiscal estão elencados no artigo 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80, não sendo exigida a indicação do CPF da parte executada. Súmula 558 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080870561, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 13/03/2019).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70081264244 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2019
EMENTA

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. A informação do número do CPF da parte executada ajuda a preservar o grau de certeza quanto à individualização do polo passivo da demanda, eliminando problemas decorrentes da homonímia. No entanto, tal informação não é requisito formal obrigatório da petição inicial, não podendo ser exigido da parte exequente como requisito de admissibilidade da ação. Os requisitos da petição inicial em execução fiscal estão elencados no artigo 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80, não sendo exigida a indicação do CPF da parte executada. Súmula 558 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70081264244, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 17/04/2019).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080748916 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019
EMENTA

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. A informação do número do CPF da parte executada ajuda a preservar o grau de certeza quanto à individualização do polo passivo da demanda, eliminando problemas decorrentes da homonímia. No entanto, tal informação não é requisito formal obrigatório da petição inicial, não podendo ser exigido da parte exequente como requisito de admissibilidade da ação. Os requisitos da petição inicial em execução fiscal estão elencados no artigo 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80, não sendo exigida a indicação do CPF da parte executada. Súmula 558 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080748916, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/02/2019).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70081261034 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2019
EMENTA

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. A informação do número do CPF da parte executada ajuda a preservar o grau de certeza quanto à individualização do polo passivo da demanda, eliminando problemas decorrentes da homonímia. No entanto, tal informação não é requisito formal obrigatório da petição inicial, não podendo ser exigido da parte exequente como requisito de admissibilidade da ação. Os requisitos da petição inicial em execução fiscal estão elencados no artigo 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80, não sendo exigida a indicação do CPF da parte executada. Súmula 558 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70081261034, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 17/04/2019).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50021032420174047121 RS 5002103-24.2017.4.04.7121 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2018
EMENTA

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. LEI 6.830 /80. Em se tratando de execução fiscal, os requisitos da petição inicial são aqueles previstos na Lei 6.830 /80 e não no Código de Processo Civil.

TRT-20 - 00098009620055200001 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2005
EMENTA

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO- CONFIGURAÇÃO. Havendo o autor indicado o fato e formulado o pedido, atendendo, assim, ao disposto no art. 840 , § 1º , da CLT , caberá ao magistrado - e não à parte - classificar juridicamente o fato e aplicar a norma cabível, não havendo que se falar em julgamento extra petita.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059720623 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2014
EMENTA

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. A informação do número do RG, do CPF, da filiação, da data de nascimento, do estado civil e da profissão da parte executada ajuda a preservar o grau de certeza quanto à individualização do polo passivo da demanda, eliminando problemas decorrentes da homonímia. No entanto, tal informação não é requisito formal obrigatório da petição inicial, não podendo ser exigido da parte exequente como requisito de admissibilidade da ação. Os requisitos da petição inicial em execução fiscal estão elencados no artigo 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80, não sendo exigida a indicação do CPF ou do RG e demais dados da parte executada, requeridos pela Julgadora a quo. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059720623, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/09/2014).

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