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O que o RH e DP precisam saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados?

Artigos01/07/2021Fadel Sociedade de Advogados
Como o DP e o RH são setores que participam, armazenam, eventualmente compartilham dados de funcionários, prestadores de serviços, empresas prestadoras de serviços, terão estes setores suas atividades...Com relação ao DP/RH os impactos ocorrerão nas diversas fases: recrutamento e seleção; contratação; benefícios; registro de ponto; rescisão contratual e por fim: prazo que a empresa deve guardar documentos

Vaga no DP?

Artigos14/01/2020Élvis Marçal Lisboa
Note: recrutador, dê uma oportunidade ao profissional do DP sem experiência, ele pode conter muito conhecimento válido para as rotinas do setor....Um sistema novo na comunicação entre governo e empregador e peça fundamental para o DP sem precedentes históricos....São tantas novidades no departamento pessoal, que o investimento em treinamentos é fundamental para a vida profissional do DP.

Aprovada em 10 concursos, delegada da 6ª DP, em Brasília, é exemplo de conquistas

Notícias21/11/2019Eduqc Concursos
Hoje, encontrou paixão no trabalho na 6ª DP, onde se aproximou da sociedade, e tenta passar uma imagem de força e superação.

Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP

Notícias13/02/2019Superior Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que, na vigência do Código de Processo Civil ( CPC ) de 1973, não há a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor de alimentos representado pela Defensoria Pública (DP...Para o devedor, não seria suficiente a intimação feita por meio da DP, que o representava judicialmente....Obrigação da parte Em seu voto, a ministra explicou que a sentença que majorou os alimentos foi proferida em abril de 2012, tendo sido regularmente intimada a DP.

Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP

Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que, na vigência do Código de Processo Civil ( CPC ) de 1973, não há a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor de alimentos representado pela Defensoria Pública (DP...Para o devedor, não seria suficiente a intimação feita por meio da DP, que o representava judicialmente....Obrigação da parte Em seu voto, a ministra explicou que a sentença que majorou os alimentos foi proferida em abril de 2012, tendo sido regularmente intimada a DP.

Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP

Notícias13/02/2019Novo Cpc Novo Código de Processo Civil
Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que, na vigência do Código de Processo Civil ( CPC ) de 1973, não há a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor de alimentos representado pela Defensoria Pública (DP...Para o devedor, não seria suficiente a intimação feita por meio da DP, que o representava judicialmente....Obrigação da parte Em seu voto, a ministra explicou que a sentença que majorou os alimentos foi proferida em abril de 2012, tendo sido regularmente intimada a DP.

Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP

Notícias13/02/2019Diego Carvalho
Para o devedor, não seria suficiente a intimação feita por meio da DP, que o representava judicialmente....Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o recorrente foi regularmente citado para a ação e, provavelmente, em razão da sua hipossuficiência financeira, foi patrocinado pela DP do...Obrigação da parte Em seu voto, a ministra explicou que a sentença que majorou os alimentos foi proferida em abril de 2012, tendo sido regularmente intimada a DP.

DP World adquire participação da Odebrecht no Porto de Santos

Notícias04/12/2017Agência Brasil
A operadora de portos de Dubai DP World anunciou nesta segunda-feira (4) que completou a aquisição de uma fatia adicional de 66,67% da Empresa Brasileira de Terminais Portuários (Embraport), maior terminal...O acordo eleva para 100% a participação da DP World na Embraport, que será rebatizada de DP World Santos. o valor da transação não foi divulgado....A DP World Santos opera no Porto de Santos, que é o mais movimentado da América Latina. A Embraport também tem uma rede de terminais de contêineres no Peru, na Argentina, no Equador e em Suriname.

Policial vereador condenado por emprestar arma de DP, dirigir bêbado e capotar VTR

Notícias10/06/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Completados 50 dias após o crime, a Vara Única da comarca de Abelardo Luz, no oeste do Estado, publicou na última sexta-feira (7/6) a sentença sobre policial - que também exercia o cargo de vereador naquela cidade - que abusou de sua autoridade para coagir testemunhas e promover desordens no interior do município. Ele foi condenado por porte ilegal de arma de fogo, coação de testemunha (duas vezes), abuso de autoridade, disparo de arma de fogo (duas vezes), embriaguez ao volante e dano ao patrimônio público. Foi absolvido, contudo, da acusação de fuga do local do acidente. As penas somadas resultaram em nove anos, cinco meses e 28 dias de prisão em regime fechado. O policial teve ainda a Carteira Nacional de Habilitação suspensa por dois meses e 10 dias e também teve decretada a perda do cargo público que exercia. O juízo negou ao réu o direito de recorrer em liberdade. Um amigo seu que participou dos crimes foi condenado a seis anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto. Ele respondeu por porte ilegal de arma de fogo, coação de testemunhas (duas vezes) e disparo de arma de fogo (duas vezes). Neste caso, entretanto, o réu teve o direito de recorrer em liberdade. Entenda o caso De acordo com informações dos autos, no dia 18 de abril deste ano, por volta de 5 horas, o então policial/vereador emprestou uma espingarda pertencente à delegacia do município para seu amigo e ambos seguiram para o assentamento Roseli Nunes, também em Abelardo Luz, a bordo de uma viatura da polícia civil. Lá, ameaçaram o homem que deu carona à ex-companheira do amigo até a delegacia para registrar boletim de ocorrência contra o acusado. O homem também é testemunha em processo do antigo casal. Eles entraram na residência da vítima sem ordem judicial, o que configurou abuso de autoridade. Na saída, efetuaram diversos disparos de arma de fogo. Na sequência, os acusados foram até a casa dos pais da ex-companheira. Também efetuaram disparos de arma de fogo e ameaçaram a denunciante. Ainda segundo os autos, os dois seguiram pelas ruas do assentamento com o carro da Polícia Civil de Abelardo Luz e efetuaram novos disparos de espingarda. O policial/vereador estava sob efeito de bebida alcoólica e era o motorista. Ele capotou a viatura e causou, assim, prejuízo ao erário. O então policial/vereador deixou o local do acidente na ocasião. A dupla estava presa preventivamente desde a data dos fatos. Cabe recurso ao TJ (Autos n. 0000955-24.2019.8.24.0001 ). Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445 (JP) Textos: Assessoria de Imprensa/NCI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1533907 SP 2019/0193284-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DP REDUTOR. ARGUMENTO CONCRETO E IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte regional - dentro do seu livre convencimento motivado - fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos dos autos, o porquê da aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, havendo destacado, em síntese, o conhecimento, pela ré, de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de drogas e o fato de ela própria haver afirmado que receberia, em troca pelo transporte da substância, a quantia de U$ 1.000,00 (mil dólares). 2. O juiz, ao reconhecer a presença dos quatro requisitos necessários ao reconhecimento da benesse em questão, não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, já que possui plena discricionariedade para aplicar a redução no quantum que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. 3. Agravo regimental não provido.

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