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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01826619820088190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2012
EMENTA

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO E QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS APONTANDO, INCLUSIVE, O ENDEREÇO DO APELADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 125 DO E. TJ/RJ. PRECEDENTES DESTE E. TJ/RJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

Encontrado em: DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL 04/10/2012 - 4/10/2012 APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS....APELADO: JOSE G DE SA APELAÇÃO APL 01826619820088190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS DIVIDA ATIVA (...TJ-RJ) FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00112095920048190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2013
EMENTA

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DESTE E. TJ/RJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

Encontrado em: DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL 06/03/2013 - 6/3/2013 APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS....APELADO: Jose Petronio de Barros APELAÇÃO APL 00112095920048190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS CENTRAL...DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ) FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01830031220088190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2013
EMENTA

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DESTE E. TJ/RJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

Encontrado em: DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL 26/02/2013 - 26/2/2013 APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS....APELADO: Jose G de Sa APELAÇÃO APL 01830031220088190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA...ATIVA (TJ-RJ) FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 191818 RJ 99.02.03534-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2007
EMENTA

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRF/RJ. HOSPITAL GERAL DE DUQUE DE CAXIAS – DISPENSÁRIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. PRELIMINAR SUSCITADA. AUDIÊNCIA – AUSENTE O CRF/RJ. PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS. FARMACÊUTICA RESPONSÁVEL. 1- Não dispondo o Hospital Geral de Duque de Caxias personalidade jurídica própria, foi o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS que compareceu a Juízo opondo os presentes Embargos à Execução, face à irresignação quanto à sua inscrição em Dívida Ativa, por parte do CRF/RJ, que deu origem à Execução Fiscal, processo nº 27.710, ao argumento de que, à época das autuações, a empresa não possuía profissional farmacêutico. 2- Incabível a preliminar de nulidade suscitada pelo CONSELHO: os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente respeitados, sendo a documentação acostada aos autos suficiente para o exame do caso em tela. 3- Ausente o CRF/RJ à Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que houve a oitiva da testemunha, a farmacêutica Guaracy Santos Gonçalves, sendo o julgamento convertido em diligência, para que fosse carreado, aos autos, o Termo de Posse da mencionada farmacêutica, onde se encontra consignada a data da posse, ou seja, 02.02.1994. 4- Reconhecimento de que a mencionada posse ocorreu anteriormente à data das autuações. 5- Os motivos ensejadores da certidão de inscrição não se coadunam com a realidade fática, face à existência, já naquela data, de corpo farmacêutico à disposição do Hospital Geral de Duque de Caxias. 6- Nego provimento à remessa necessária e à apelação

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::13/09/2007 - 13/9/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 191818 RJ 99.02.03534

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902035345 RJ 99.02.03534-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2007
EMENTA

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRF/RJ. HOSPITAL GERAL DE DUQUE DE CAXIAS – DISPENSÁRIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. PRELIMINAR SUSCITADA. AUDIÊNCIA – AUSENTE O CRF/RJ. PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS. FARMACÊUTICA RESPONSÁVEL. 1- Não dispondo o Hospital Geral de Duque de Caxias personalidade jurídica própria, foi o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS que compareceu a Juízo opondo os presentes Embargos à Execução, face à irresignação quanto à sua inscrição em Dívida Ativa, por parte do CRF/RJ, que deu origem à Execução Fiscal, processo nº 27.710, ao argumento de que, à época das autuações, a empresa não possuía profissional farmacêutico. 2- Incabível a preliminar de nulidade suscitada pelo CONSELHO: os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente respeitados, sendo a documentação acostada aos autos suficiente para o exame do caso em tela. 3- Ausente o CRF/RJ à Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que houve a oitiva da testemunha, a farmacêutica Guaracy Santos Gonçalves, sendo o julgamento convertido em diligência, para que fosse carreado, aos autos, o Termo de Posse da mencionada farmacêutica, onde se encontra consignada a data da posse, ou seja, 02.02.1994. 4- Reconhecimento de que a mencionada posse ocorreu anteriormente à data das autuações. 5- Os motivos ensejadores da certidão de inscrição não se coadunam com a realidade fática, face à existência, já naquela data, de corpo farmacêutico à disposição do Hospital Geral de Duque de Caxias. 6- Nego provimento à remessa necessária e à apelação.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::13/09/2007 - 13/9/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 9902035345 RJ 99.02.03534

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01414768020088190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2012
EMENTA

Município de Duque de Caxias. IPTU. 2. Exercícios de 2003 a 2007. 3. Endereço insuficiente para localização do executado e realização da citação, mesmo tendo sido oportunizada a emenda da inicial para tanto. 4. Precedentes do TJ/RJ. 5. Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, na forma do Art. 557 do C.P.C.

Encontrado em: QUARTA CÂMARA CÍVEL 05/10/2012 - 5/10/2012 APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS. APELADO: CIA IMOB ROTSEN LTDA APELAÇÃO APL 01414768020088190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS DIVIDA...ATIVA (TJ-RJ) MARIO DOS SANTOS PAULO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01430720220088190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2012
EMENTA

Município de Duque de Caxias. IPTU. 2. Exercícios de 2003 a 2007. 3. Endereço insuficiente para localização do executado e realização da citação, mesmo tendo sido oportunizada a emenda da inicial para tanto. 4. Precedentes do TJ/RJ. 5. Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, na forma do Art. 557 do C.P.C.

Encontrado em: QUARTA CÂMARA CÍVEL 05/10/2012 - 5/10/2012 APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS. APELADO: CIA AGROP C ELISEOS APELAÇÃO APL 01430720220088190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS DIVIDA...ATIVA (TJ-RJ) MARIO DOS SANTOS PAULO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00511901220158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017
EMENTA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CEJUR PARA QUE SEJA MAJORADA A VERBA HONORARIA. SUMULA N. 221 E 182 DESTE E.TJ/RJ. POUCA COMPLEXIDADE DA CAUSA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ENCONTRAM-SE FIXADOS DE FORMA BASTANTE RAZOÁVEL E EM SINTONIA AO QUE ESTE E.TJ/RJ VEM DECIDINDO, NÃO MERECENDO QUALQUER AJUSTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELAÇÃO APL 00511901220158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS...3 VARA CIVEL (TJ-RJ) PLÍNIO PINTO COELHO FILHO

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00435638820138190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2013
EMENTA

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias declinou de sua competência alegando que o crime de lesão corporal não teve como fator determinante a situação de hipossuficiência da vítima decorrente do gênero. O processo foi distribuído à 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias que suscitou o presente conflito negativo de jurisdição. Agressão que não foi praticada por motivação de gênero e sim por desavença familiar entre irmãos. O julgamento no Juizado especializado, in casu, fere o princípio da isonomia. Não basta que a conduta típica seja perpetrada contra pessoa do sexo feminino, mas sim que o seja em razão do gênero. Incidência da Súmula 253 do TJ/RJ. IMPROCEDÊNCIA DO Competência do Juízo suscitante (1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias) para processar e julgar a ação originária.

Encontrado em: VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. SUSCDO: JUIZADO DE VIOL.DOM.E FAM. CONTRA MULHER - DUQUE DE CAXIAS - RJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00435638820138190000 RIO DE JANEIRO DUQUE...DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ) MARCIA PERRINI BODART

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00660371920148190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2015
EMENTA

Município de Duque de Caxias. IPTU. Decisão agravada que considerou insuscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade, o enfrentamento da inconstitucionalidade da multa de 20% incidente sobre o IPTU, prevista no Código Tributário Municipal de Duque de Caxias (Lei Municipal nº 1.664 /2002 - artigos 325, 237, inciso I a IV e parágrafos 1º e 2º; artigo 71, parágrafos 1º ao 3º), por demandar dilação probatória. Possibilidade de enfrentamento da questão, conforme decidido no Superior Tribunal de Justiça, no REsp Representativo de Controvérsia nº 1.136.144/RJ. Previsão no Código Tributário Municipal de Duque de Caxias (Lei Municipal nº 1.664, de 28.11.2002 - artigo 71, § 2º), de multa moratória de 20%, com incidência anual, e sem limitação. Abusividade incontroversa. Interpretação a ser conferida ao referido dispositivo legal no sentido de que a multa impugnada deva incidir uma única vez. Precedentes nesta Corte de Justiça. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 65 DO AVISO Nº 100/2011 DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PARA AFASTAR A PERIODICIDADE ANUAL DA MULTA DE 20% POR INADIMPLEMENTO DO IPTU, - PREVISTA NO § 2º, DO ARTIGO 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.644 /2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS) - LIMITANDO SUA APLICAÇÃO A UMA ÚNICA INCIDÊNCIA.

Encontrado em: AGDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00660371920148190000 RIO DE JANEIRO DUQUE...DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ) AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR