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20 de fevereiro de 2017

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71000911115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: ARTIGO 171, ¿CAPUT¿, TRÊS VEZES, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . A infração imputada na denúncia foge ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado por este colegiado.DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ DO ESTADO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71000911115, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 26/05/2006)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 14/06/2006 - 14/6/2006 Recurso Crime RC

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71000848994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: ARTIGOS 138 , 139 e 140 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . Em concurso material, as penas máximas cominadas ultrapassam 02 anos. As infrações imputadas na queixa-crime fogem ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado por este colegiado.DECLINARAM DA COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Habeas Corpus Nº 71000848994, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 21/12/2005)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71000847475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: ARTIGOS 309 , da lei 9503 /97, 329 do C.P. , e 16 da Lei 6.368 /76. Em concurso material, as penas máximas cominadas ultrapassam 02 anos. As infrações imputadas na denúncia fogem ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado por este colegiado.DECLINARAM DA COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71000847475, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 21/02/2006)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 04/07/2006 - 4/7/2006 Recurso Crime RC 71000847475

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000906063201281600312 PR 0009060-63.2012.8.16.0031/2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DESPACHO QUE CONVERTEU O FEITO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE A PARTE RECORRENTE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADUZ O EMBARGANTE QUE O JUÍZO A QUO JÁ HAVIA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E QUE ESTE RELATOR ?IGNOROU? A REFERIDA DECISÃO, ADUZ TAMBÉM QUE OS PRESENTES AUTOS JÁ FORAM JULGADOS PELO COLEGIADO, O QUAL CONHECEU DO RECURSO E NO MÉRITO JULGOU-LHE PREJUDICADO, PORTANTO, RECONHECEU O BENEFÍCIO, O QUE FEZ COISA JULGADA. POR FIM, ALEGA QUE A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO É SUFICIENTE, SENDO ILEGAL AO MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO. POIS BEM, OS EMBARGOS SE PRESTAM À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NOS AUTOS. PRIMEIRAMENTE, COMPETE AO JUÍZO AD QUEM O JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DE MODO QUE O RECEBIMENTO PELO JUÍZO A QUO NÃO OBSTA A ANÁLISE ORA REALIZADA. ADEMAIS, A DECISÃO ACERCA DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO FAZ COISA JULGADA, ISSO PORQUE A CONCESSÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, QUANTO MAIS PORQUE HÁ A INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO INOMINADO O QUAL PRESCINDE DE NOVO EXAME DE ADMISSIBILIDADE, SENDO QUE A DECISÃO ANTERIOR NÃO VINCULA ESTA TURMA JULGADORA. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE É ADMISSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DEMONSTRADAS PELO SOLICITANTE, HIPÓTESE QUE NÃO SE VISLUMBRA DOS AUTOS. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE MENCIONAR O APEGO AO FORMALISMO, UMA VEZ QUE O PEDIDO PODE SER RENOVADO E REVOGADO A QUALQUER TEMPO. DESTARTE, DEVE-SE SOPESAR QUE A REVOGAÇÃO NÃO PODE SER ARBITRÁRIA, OPERA-SE APENAS APÓS INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL OS PRESENTES AUTOS FORAM CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE A PARTE INTERESSADA DEMONSTRASSE SUA CONDIÇÃO E QUE FAZIA JUS AO BENEFÍCIO. PORTANTO, A BENESSE PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DESDE QUE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. ADEMAIS...

Encontrado em: DECISÃO, ADUZ TAMBÉM QUE OS PRESENTES AUTOS JÁ FORAM JULGADOS PELO COLEGIADO, O QUAL CONHECEU DO RECURSO... JULGADA, ISSO PORQUE A CONCESSÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, QUANTO MAIS PORQUE HÁ... SE VISLUMBRA DOS AUTOS. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE MENCIONAR O APEGO AO FORMALISMO, UMA VEZ QUE O PEDIDO PODE SER...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13730911 PR 1373091-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, com imposição de multa. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELA VIA ADEQUADA E TEMPESTIVA E/OU POR INSURGÊNCIA DESPROVIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANEIRA DE AGIR DOS AGRAVANTES/EXECUTADOS QUE JÁ VEM SENDO REPRIMIDA POR ESTE COLEGIADO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVANTES QUE PROMOVERAM O MANEJO DE APROXIMADAMENTE VINTE EXPEDIENTES RECURSAIS SOMENTE EM FACE DA PRESENTE EXECUÇÃO. INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. INTUITO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO QUE PODE SER FACILMENTE EXTRAÍDO DA CONDUTA PROCESSUAL DOS AGRAVANTES/EXECUTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE RESTOU EVIDENCIADA E DEVE SER REPRIMIDA.RECURSO NÃO CONHECIDO COM IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Reconhecendo-se a superveniência da coisa julgada quanto às matérias ventiladas nas razões do presente agravo de instrumento, há falta de interesse recursal para os agravantes. 2. A conduta dos agravantes, que manejaram somente em face desta execução inúmeros incidentes infundados em primeiro grau de jurisdição e, aproximadamente, 20 (vinte) expedientes recursais, todos refutados, além de distanciar-se do dever de lealdade processual e de boa-fé, vem privando indevidamente o exequente da satisfação de seu crédito, impondo-se a multa prevista no art. 18 , caput, do Código de Processo Civil . (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1373091-1 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 29.07.2015)

Encontrado em: /EXECUTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE RESTOU EVIDENCIADA E DEVE SER REPRIMIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.... INTUITO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO QUE PODE SER FACILMENTE EXTRAÍDO DA CONDUTA PROCESSUAL DOS AGRAVANTES... aventadas já se encontram transitadas em julgado ou devem ser discutidas na ação originária...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111887457 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MORA ACCIPIENDI. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A resposta ao recurso de apelação não se afigura via adequada para a formulação de qualquer pedido condenatório ou de reforma ao Colegiado. Assim, não se conhece de pedido de condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando o pleito é formulado em sede de contrarrazões. Restando comprovado que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 114 da Constituição Federal , resta vedada a apreciação, pela Justiça do Trabalho, do contrato de prestação de serviços celebrado entre autora e ré, o qual deve ser objeto de exame perante a Justiça Comum. Não se pode atribuir força de coisa julgada material a decisão proferida em embargos de declaração que, além de se tratar de manifestação condicionada, não ostenta cunho condenatório; ao revés, remete o exame da questão para momento processual futuro. É admissível a compensação de débitos e créditos, quando presentes os requisitos dos artigos 368 a 370 do Código Civil . Assim, considerando a possibilidade da compensação, na hipótese de a parte ré recusar-se a receber o valor da comissão de que é credora, a pretexto de não concordar com o abatimento de duas comissões que deve à parte autora, caracterizada está a mora accipiendi, ensejadora da consignação em pagamento, a teor do que dispõe o artigo 335 , inciso I , do Código Civil (“Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma”). Apelo da ré conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1049974 SP 2008/0084926-8 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT DO CPC NÃO CONFIGURADA.POSTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM AGRAVOINTERNO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497 , JULGADO EM14/04/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . DÉBITO FISCAL. DÍVIDADISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN.INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522 /2002.1. O artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisãomonocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outrashipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ouentendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivoTribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridadeprocessual.2. Os embargos declaratórios são considerados recursos, máxime apósa reforma processual, razão pela qual o art. 557 do CPC é-lhesaplicável, uma vez que, pela sua localização topográfica, o referidodispositivo legal dirige-se a todas as impugnações. Outrossim, nãoresistiria à lógica jurídica que pudesse o relator indeferir aprópria apelação, recurso por excelência, pela sua notáveldevolutividade, e não pudesse fazê-lo quanto aos embargos, cujaprática judiciária informa serem, na grande maioria, rejeitáveis,quiçá protelatórios. Ademais, historicamente, sempre foi da tradiçãodo nosso direito a possibilidade de enjeitá-los, como dispunha oartigo 862 , § 1º , do CPC , de 1939.3. "A sistemática introduzida pela Lei nº 9.756 /98, atribuindopoderes ao relator para decidir monocraticamente, não fez restriçãoa que recurso se refere. Opostos embargos declaratórios de decisãocolegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, combase no caput do artigo 557 do CPC , pois não haverá mudança dodecisum, mas não poderá dar provimento ao recurso para supriromissão, aclarar obscuridade ou sanar...

Encontrado em: parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior... Otávio de Noronha foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Humberto Martins, Luis...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8860720125040304 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: a tese da exordial de que a autora teria sido ofendida em sua dignidade pela entoação do canto, pois de caráter manifestamente motivacional. Com solução convergente, cito, ainda, o Processo nº 0001055-56.2012.5.04.0251, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. João Ghisleni Filho, julgado a unanimidade em 21/11/2013. Por conseguinte, a reclamante não se desincumbiu da comprovação do alegado dano moral, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 333 , inciso I , do CPC (artigo 769 da CLT ). Portanto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto, para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Em decorrência, nego provimento ao recurso adesivo da autora, no particular. Adotada tese explícita acerca da matéria em discussão, considero satisfeito o requisito do prequestionamento, nos moldes preconizados pela OJ nº 118 da SDI-I e pela Súmula nº 297, ambas do TST. Inconformada, a Reclamante interpôs recurso de revista, cujo despacho denegatório de seu seguimento, no particular, consignou os seguintes fundamentos: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 1º, III, 5º, V e X, da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 186 e 927 do CC . - divergência jurisprudencial. Relativamente ao tema em epígrafe, a Turma absolveu a reclamada da condenação imposta na origem, conforme fundamentos sintetizados na seguinte ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANTO MOTIVACIONAL. Caso em que não está demonstrado qualquer episódio em que a empregadora, ao conduzir a atividade "cheer", tenha agido de forma abusiva em relação à autora, expondo-a à situação vexatória ou humilhante diante de seus colegas, como narrado na petição inicial. O grito de guerra adotado pela reclamada reproduz discurso motivacional, destinado a incentivar os trabalhadores a executar as suas atividades de acordo com as diretrizes da empresa, notadamente a dedicação...

Encontrado em: DEJT 31/03/2015 - 31/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 8860720125040304 (TST)

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 943968901 PR 943968-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos da Paranaprevidência e acolher parcialmente aqueles do Estado do Paraná, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES COBRADAS DOS TABELIÃES E NOTÁRIOS - EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - ADI 2791 - RESTITUIÇÃO DEVIDAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - ESTADO DO PARANÁ - OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA PELO JULGADO - SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE O REGIME GERAL E O REGIME PRÓPRIO DE SEGURIDADE - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO NÃO VENTILADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO LIMITE TEMPORAL DAS CONTRIBUIÇÕES A SEREM RESTITUÍDAS - EMBARGOS ACOLHIDOS NESTE PONTO, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À LEGISLAÇÃO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (LEI ESTADUAL 12.607/1999) 1. Quanto à suposta omissão no tocante à prescrição quinquenal, ao optar por afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal a incidir sobre as contribuições vertidas em homenagem à vedação do enriquecimento ilícito, este Órgão Julgador se manifestou expressamente sobre a questão ventilada, qual seja, a prescrição da pretensão do autor em ver restituídas as contribuições, inexistindo assim a omissão aventada.2. Quanto à alegada omissão sobre a contagem recíproca dos tempos de contribuição, a questão, além de não ter sido ventilada nos recursos de apelação, não se afigura como questão de ordem pública, de necessária apreciação de ofício, de modo que o silêncio do Colegiado não configura omissão.3. No que tange à limitação temporal das restituições devidas, que não podem abranger as contribuições anteriores à lei 12...

Encontrado em: ter sido ventilada nos recursos de apelação, não se afigura como questão de ordem pública.... 201, § 9º, da CF, e art. 40, da Lei 8.935/1994 ­ e, sendo assim, não pode ser utilizado..., pois não podem ser considerados servidores públicos strictu sensu. Vale ressaltar que, em que pese...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000248830201381600400 PR 0002488-30.2013.8.16.0040/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA MINUTOS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, MAS MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO - ATUAL INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA DESTE COLEGIADO SOBRE O ENUNCIADO 2.7 DAS TRR/PR - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 13.17 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ - ENUNCIADOS 102 E 103 DO SENTENÇA MANTIDA.FONAJE - 1. O Enunciado 2.7 das Turmas Recursais do Paraná estabelece que ?a espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais?. Esta Turma Recursal, com intenção de se adequar a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, revendo a interpretação que vinha sendo dada ao aludido Enunciado, passou a considerar que o tempo excessivo não aceitável ao padrão médio da sociedade, de regra, é aquele que ultrapassa sessenta minutos de espera. De outro lado, a espera pelo atendimento em tempo superior ao previsto na Lei Estadual ou em Leis Municipais versando sobre o tema, se igual ou inferior a sessenta minutos, configura apenas infração administrativa, o que, por si só, não enseja dano moral, mas mero aborrecimento do cotidiano. Neste sentido: ?O pouco tempo de espera em fila de banco não tem o condão de expor a pessoa a vexame ou constrangimento perante terceiros, não havendo que se falar em intenso abalo psicológico capaz de causar aflições ou angústias extremas.? (STJ, AgRg no Ag 1422960/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 09/04/2012). ?A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera emfila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelousuário.? (STJ, REsp 1340394/SP...

Encontrado em: 2ª Turma Recursal 10/04/2015 - 10/4/2015 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI

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