E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 34076 DF DISTRITO FEDERAL 0051897-22.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE EXAMINOU A VALIDADE DA LISTA DE ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS ELABORADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Ao invalidar ato administrativo concreto do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - elaboração de lista de antiguidade, para fins de concursos de remoção e promoção -, que não observara a preponderância do critério de classificação no concurso de ingresso na magistratura, para desempate entre juízes com posse ocorrida na mesma data, a autoridade impetrada atuou dentro dos limites de suas atribuições constitucionais de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e de controlar a atuação administrativa do Judiciário (art. 103-B , § 4º , I e II , da Carta Magna ). 2. O exame da validade da lista de antiguidade de magistrados elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à luz de critério extraído dos arts. 93 , I, da Magna Carta e 80 , § 1º , I , da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , em absoluto se confunde com o controle de constitucionalidade do art. 129 da Lei Complementar estadual pernambucana nº 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco). Admitida, por outro lado, a remissão a julgados desta Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, a título de reforço na fundamentação de decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. 3. Não está eivado de ilegalidade ou abusividade ato do CNJ que, calcado nos arts. 93 , I , da Constituição da República e 80 , § 1º , I , da Lei Complementar nº 35 /1979, determina a observância da ordem de classificação no concurso de ingresso na magistratura, como critério preponderante de desempate, na elaboração de lista de antiguidade, entre juízes cuja posse tenha ocorrido no mesmo dia. Nesse sentido decidiu esta Turma, ao julgamento do MS 28.494 , sob a relatoria do Ministro Luiz Fux. 4. Não há afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, pois o ato impugnado não alcança remoções e promoções já aperfeiçoadas. 5. Segurança denegada. ( MS 34076 , Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 14-11-2016 PUBLIC 16-11-2016)

Encontrado em: (A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ MANDADO DE SEGURANÇA MS 34076 DF DISTRITO FEDERAL 0051897-22.2016.1.00.0000 (STF) Min.

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA 00061079420172000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM NO CEJUSC. FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CNJ NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO PRATICADO. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. 1. Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra ato praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), consubstanciado no Edital 79/2017 – SGP, que tornou pública a abertura de inscrições para seleção de servidores para atuarem como conciliadores nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) daquele Tribunal. 2. A atuação do Tribunal Pernambucano se insere, a toda evidência, no conceito de ato discricionário, devendo os Tribunais, nos estritos limites legais, apreciar o caso concreto, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, cujo binômio corresponde ao mérito administrativo. 3. Consoante entendimento pacífico deste Conselho, de ordinário não é dado ao CNJ estabelecer ou revisar atos decorrentes da administração dos Tribunais, sobretudo quando tais atos se fundamentarem em discricionariedade conferida por texto constitucional ou legal, caso em que sua atuação se restringe à verificação da legalidade e regularidade jurídica dos atos da administração judiciária. 4. A escolha de servidores para o exercício da função gratificada de conciliador nos CEJUSCs do TJPE se encontra em conformidade com a legislação aplicável e com os princípios que regem a atuação da Administração Pública. 5. Inexistência de fato novo ou de elementos capazes de infirmar os fundamentos que lastreiam a decisão impugnada. 6. Recurso conhecido, ao qual porém se nega provimento.

Encontrado em: Classe Voto Ementa Conselheiro REGI ART :115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' ....EDIT-79 ANO:2017 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO' Procedimento de Controle Administrativo PCA 00061079420172000000 (CNJ) MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

DJPE 13/03/2018 - Pág. 6 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais13/03/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
PRESIDÊNCIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ATO DO DIA 12 DE MARÇO DE 2018. O EXMO. SR....PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE: Nº 364/18 - SEJU - Designar o Exmo. Dr....PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE: Nº 365/18 - SEJU - Designar a Exma. Dra.

DJPE 07/10/2021 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais07/10/2021Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ATO Nº 875/2021 – SEJU,DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2021....FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ATO DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2021 O EXMO. SR....PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONSIDERANDO a anuência do Magistrado Exmo. Dr.

DJPE 27/08/2020 - Pág. 79 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais27/08/2020Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Luis Eduardo Saraiva Câmara Secretário de Gestão de Pessoas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS DESPACHO Assunto: Desligamento da prestação do Serviço...DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS DESPACHO Assunto: Desligamento da prestação do Serviço Voluntário Atividade: Estudante Voluntário Considerando o disposto no art. 17, inciso...JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DJPE 11/07/2018 - Pág. 6 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais11/07/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
PRESIDÊNCIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ATO DO DIA 10 DE JULHO DE 2018. O EXMO. SR....PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE: Nº 875/18 - SEJU - Designar a Exma. Dra....ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ATO DO DIA 10 DE JULHO DE 2018.

DJPE 08/06/2017 - Pág. 6 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais08/06/2017Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE: Nº 561/17 - SEJU - Designar a Exma. Dra....LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ATO DO DIA 07 DE JUNHO DE 2017. O EXMO. SR....PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE: Nº 562/17 - SEJU - Designar o Exmo. Dr.

DJPE 27/08/2021 - Pág. 9 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais27/08/2021Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
TORNA PÚBLICA a abertura de inscrição para o Edital de promoção pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO - ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, vago em decorrência da aposentadoria...EDITAL Nº 002/2021 – PROMOÇÃO - ACESSO – CRITÉRIO DE MERECIMENTO - AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ; O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...de Justiça do Estado de Pernambuco (www.tjpe.jus.br\intranet), na área restrita, acessível mediante login e senha da intranet; b) Após login na área restrita da intranet, o juiz deverá acessar o ícone

DJPE 25/01/2019 - Pág. 6 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais25/01/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
PRESIDÊNCIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ATO DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2019. O EXMO. SR....PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONSIDERANDO a anuência do Magistrado Exmo. Dr....PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONSIDERANDO a anuência do Magistrado Exmo. Dr.

DJPE 08/09/2021 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais08/09/2021Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ATO Nº 761/21 – SEJU,DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2021....O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONSIDERANDO a anuência do Magistrado Exmo. Dr....PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONSIDERANDO a anuência do Magistrado Exmo. Dr.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo