E.R.de G em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

CNH vencida

Notícias04/07/2017Luciano Peroza
CNH vencida agora vale como documento de identificação. Você sabia que por determinação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a partir de 29/6/2017 a CNH vencida servirá como documento de identificação civil. Esta decisão é obrigatória para todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, que deverão aceitar o documento vencido, do mesmo modo para as instituições privadas.

Nova carteira de identidade pode carregar dados de outros 12 documentos

Notícias16/07/2019Hacker Jurídico
A carteira de identidade assumiu um novo modelo em oito estados brasileiros — o plano é que até março de 2020 ele seja implementado em todo o país. Além dos dados que já carregava, o RG agora poderá abrigar informações de outros 12 documentos. Entre as opções para complementar o documento estão PIS -Pasep, CPF, carteira de motorista, carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Saúde, identidade profissional, título de eleitor e tipo sanguíneo. Para fazer a inclusão é preciso levar os documentos originais na hora de renovar o RG ou fazer sua primeira versão. QR Code A autenticidade da carteira de identidade e das informações que carrega será garantida por um QR Code na parte de dentro. O padrão do posicionamento dos dados será unificado para todo país. O RG antigo continua valendo nos estados de Goiás, Mato Grosso, Acre, Maranhão, Ceará, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal, já optantes pela nova versão. Fonte da informação e imagem: TecMundo

Receita anuncia amanhã o resultado da arrecadação de junho

Notícias22/07/2014Receita Federal
O Secretário-Adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, anuncia, nesta quarta- feira (23.7), às 10 horas, o resultado da arrecadação de tributos federais e contribuições previdenciárias do mês de junho. A apresentação será na sala de reuniões do gabinete da Receita, no 7º andar do edifício-sede do Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios. O material com a análise da arrecadação será entregue às 9h30, na sala de reuniões do gabinete da Receita no 7º andar.

Uso de Turbante na foto de Documento Oficial?

Artigos13/03/2017Roberto Walger
''RIO - A estilista Rogéria Ferreira, de 35 anos, apresenta a identidade como quem mostra um troféu. Na foto, usa vistoso turbante amarelo, estampado com flores vermelhas.'' Fonte da Notícia Vi recentemente uma reportagem em que falava a respeito das fotos de documentos oficiais e a vedação legal do uso de objetos nessas imagens. Objetos esses, que poderiam dificultar a possível identificação criminal ou civil. Quanto ao caso da notícia supracitada, a Constituição Federal garante: VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; Mas a Doutrina Majoritária entende que não há direito absoluto, podendo ser limitado em nome de uma outra norma mais adequada ao caso concreto que atenda aos anseios da coletividade. É a chamada ponderação de normas, como Robert Alexy, doutrinador alemão definiu. Fico a pensar se o uso do turbante/chapéus não iria contra essa lei que veda o uso de apetrechos nas fotos oficiais. E mais, isso não dificultaria a identificação dos cidadãos? Tendo em vista, que muitos dos registros policiais (boletins de ocorrência) usam da cor e o tipo de cabelo para identificação criminal de um suspeito ou para a identificação civil de um desaparecido. Ressalto que, o uso de turbante ou qualquer outro objeto é legítimo, corroborando assim, com a liberdade de expressão e religiosa que existe em nosso país. Mas me parece um tanto quanto problemático frente aos registros e documentos oficiais, quanto a única finalidade dos documentos que está restrito à identificação e não à manifestação de expressão de crenças.

Justiça autoriza que pais socioafetivo e biológico constem na certidão de nascimento do filho

Notícias21/07/2017Âmbito Jurídico
Sem saber que era pai, um homem esteve longe do filho por 5 anos. Ao descobrir a possível paternidade, ajuizou ação de reconhecimento. Requereu, também, o acréscimo do nome na certidão e a possibilidade de conviver com o filho. Segundo o autor da ação, ele manteve um breve relacionamento amoroso com a mãe do menino. Ela teria omitido a gravidez e a descoberta só se deu depois que o filho já havia sido registrado por outro homem. Em sua defesa, o pai que registrou a criança (socioafetivo) disse que mantém relacionamento com a mãe há bastante tempo e que registrou o menino como filho desde o nascimento. Ele aceitou a realização de exame de DNA, mas com a condição de que se houvesse a comprovação da paternidade biológica, fossem mantidos os nomes dos dois pais no registro de nascimento. O filho também fez este pedido. O teste comprovou que o pai biológico é o autor da ação. O caso foi julgado pelo Juiz de Direito Mauro Peil Martins, da Comarca de Piratini. Em uma audiência de conciliação, houve consenso sobre a multiparentalidade, verba alimentar e visitação. Por fim, ficou definida a retificação da certidão de nascimento da criança, reconhecendo o nome do autor como pai, a mudança dos avós paternos e a inclusão do sobrenome paterno ao nome do menino. Ocorre que a sociedade é dinâmica e seus valores mudam conforme o tempo. Em uma era de valores líquidos, relações instáveis e amores vulneráveis, a paternidade também mudou. Hoje não há apenas o pai biológico, mas também o pai socioafetivo. Segue a lógica, afinal, pai é quem cria. Portanto, não apenas aquele que deu origem física ao novo ser humano será o pai. Quem cria desenvolve laços de forma semelhante àquele que concebe o novo ser, detalhou o julgador.

A Carteira de Identidade (ou Registro Geral) tem data de validade?

Artigos21/07/2020Petrúcio De Lima Macedo
Todo mundo já passou pela fase de emissão de documentos e se ainda não passou, ela não tardará em chegar. Algumas pessoas emitem o documento logo cedo, ocorrendo a mudança de aparência física, e o documento passa a não mais cumprir sua função principal: identificar o portador. . Isso quer dizer que o seu documento perdeu a validade? Não. A Lei das Carteiras de Identidade (Lei 7.116 de 1983)¹ assinala a fé pública, sua validade em todo Território Nacional e não estabelece data de validade. . Contudo, algumas instituições passaram a preferir não mais aceitar o documento em caso de problemas com a identificação ou com mais de 10 anos. Este é o caso de alguns bancos na tentativa de combater fraldes², da Polícia Federal na emissão de passaportes (principalmente se a fotografia não identificar o usuário)³, de alguns países, principalmente na América do Sul, e as vezes até em alguns cartórios. . A primeira emissão é gratuita e caso tenha perdido o documento faça um Boletim de Ocorrência o mais rápido possível para que ninguém possa fazer mau uso dele. Evite dores de cabeça quando estiver resolvendo algo e sua carteira de Identidade não conseguir cumprir seu papel: alguns documentos podem substituir - como é o caso da CNH. Mantenha os documentos atualizados. . E aí, como anda sua Carteira de Identidade? Confesso que preciso atualizar a minha. Compartilhe com quem está com a foto em preto e branco ou de adolescente. . Mais informações: ¹ Ver o art. 1º desta legislação pelo link: https://cutt.ly/3pIyKax ² Ver em: https://cutt.ly/4pIu7OJ ³ Ver em (deve seguir os passos): https://cutt.ly/tpIyrgJ #RG #CarteiradeIdentidade #PF #Bancos #Identidade

Como faço para sacar o FGTS do falecido pai de minha filha se ele não deixou identidade ou CTPS?

Artigos05/04/2017Jusbrasil Perguntas e Respostas
Dúvida sobre saque de FGTS. “O pai de minha filha faleceu anos atrás e não deixou identidade ou carteira de trabalho . A Caixa Econômica me mandou pegar esses documentos para sacar o FGTS dele, e quando eu disse que não tinha esses documentos me mandaram ir no INSS. De lá, me falaram que só com um juiz. Como faço para conseguir sacar o FGTS? Vou precisar de advogado para isso?” Você entende do assunto? Responda nos comentários abaixo! Tem mais informações a compartilhar? Publique um artigo sobre o tema para ajudar milhares de cidadãos com problemas parecidos! Clique aqui .

Condição de pessoa com deficiência poderá constar no documento de identidade

Notícias22/02/2013Senado
Poderá ser incluída na cédula de identidade, a pedido do titular, a condição de pessoa com deficiência. Projeto com esse objetivo (PLS 39/2013) foi apresentado pelo senador Gim Argello (PTB-DF) e se encontra na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde tramita em caráter terminativo. A informação na identidade terá prazo indeterminado, no caso de deficiência permanente e prazo de dois anos, renovável por igual período, no caso de deficiência não permanente ou deficiência mental. No caso de reserva de vagas em concursos públicos e de recebimento de benefícios monetários ou tributários, a identidade não eximirá a pessoa de submeter-se a novos exames médicos, se assim for exigido, de modo específico, no edital do exame. Na justificativa da proposta, Gim Argello afirma ser necessário buscar alternativas para solucionar os transtornos que as pessoas com deficiência enfrentam, frequentemente, para ter de apresentar atestados médicos atualizados a fim de comprovar o seu estado e, assim, obter os benefícios conferidos por lei. - É necessário diminuir os esforços das pessoas com deficiência na busca de seus interesses e da realização dos valores sociais de respeito à dignidade humana e de diminuição das desigualdades sociais – destacou.

Gratuidade na segunda via de identidade?

Artigos22/02/2020Julio Martins
No Estado do Rio, assim como em alguns outros Estados, existe Lei resguardando o direito Muita gente ainda não sabe mas já não é necessário buscar a via judicial para a obtenção de diversos documentos necessários ao exercício da cidadania. Como já falamos em artigo anterior não é necessário, pelo menos aqui no Estado do Rio de Janeiro, atualmente, buscar o judiciário para a obtenção de Certidões necessárias ao exercício da cidadania (como segundas vias de Certidão de Nascimento, Casamento e óbito), sendo possível, da mesma forma, para os que não puderem arcar com os custos, a realização de atos como Casamento, Escrituras, Procurações Públicas etc, com a completa isenção de custos, diretamente nos Cartórios Extrajudiciais - tudo na forma do Ato Normativo Conjunto nº. 27/2013 , editado pela Corregedoria Geral da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Mas como fica a questão da segunda via da identidade, por exemplo? Conforme a Lei Estadual nº. 8.434 de 1º de Julho de 2019 , no Estado do Rio de Janeiro será possível ao idoso (assim entendido o cidadão que tenha idade igual ou superior a 60 anos) a obtenção de segunda via de identidade com gratuidade; o mesmo direito fica resguardado àqueles que puderem comprovar com documentação hábil que são pessoas portadoras de deficiência, na forma da Lei. Cabe ressaltar que, conforme art. 13 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e informação do próprio Órgão de Trânsito em seu site, também será gratuita a expedição da carteira de identidade aos que percebem até 1 (um) salário mínimo, os desempregados e para os reconhecidamente pobres, na forma da lei. Em qualquer dos casos bastará o requerimento por escrito à repartição, postulando a expedição do documento, comprovando as condições exigidas em Lei.

Documento de identidade amarfanhado justifica negativa de crédito em loja

Notícias11/02/2014Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A Justiça negou pedido de uma consumidora para que fosse indenizada - por danos morais - em razão de ter seu crédito negado por uma loja, mediante justificativa de que seu documento de identidade era inservível. Na apelação, a defesa alegou que, após o atendimento e a escolha de produtos no estabelecimento comercial, a mulher foi informada de que seu pedido de crédito fora negado, em razão das rasuras contidas na sua carteira de identidade que, além de ser "velha, continha partes não plastificadas. A consumidora contestou e garantiu que a cédula estava perfeitamente visível e possuía todos os dados legíveis, razão pela qual sofreu o requerido abalo moral. A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ refutou o recurso da autora porque vislumbrou correta a atitude da loja, já que apenas cumpriu seu dever de acautelar-se de eventuais fraudes ou falsificações, comuns na atualidade. O desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator, disse que a recorrente não aceitou apresentar qualquer outro documento - carteira de habilitação ou de trabalho, por exemplo - hábil a comprovar sua identidade. O relator acrescentou que este simples gesto seria apto para afastar toda sorte de mal entendidos. A decisão destacou que não existe dano a ser reparado pela loja, pois, o crédito foi negado em face do péssimo estado de conservação do documento, com mais de 25 anos de emissão e com fotografia descolada. A conduta dá ré é legítima e justificável, por visar o impedimento de ocorrência de fraudes por parte de terceiros". A votação foi unânime (Apel.Civ n. 2012.061602-0).
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo