Carregando...
Jusbrasil
25 de fevereiro de 2017

Página 1 de 413.422 150 163 267.535 145.380 172 27 resultados para "EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ART. 74, § 2º, DA CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.
§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.
§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRT-15 03/03/2016 - Pág. 1560 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. ART. 74, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 338, I, DO TST. É... - EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ART. 74, § 2º, DA CLT E ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 03/03/2016 - Pág. 1559 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

EMPREGADOS. ART. 74, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 338, I, DO TST. É do empregado o ônus de comprovar...). Na hipótese, não incide a inversão do ônus da prova, porque, nos termos do § 2º do art. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-23 12/09/2014 - Pág. 55 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

DO EMPREGADO. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. ART. 74, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 338, I, DO TST... do § 2º do art. 74, da CLT, a empresa que detém em seus ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 448008620015050011 44800-86.2001.5.05.0011 (TST)

Data de publicação: 05/11/2004

Ementa: HORAS EXTRAS - EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ART. 74 , § 2º , DA CLT - ENUNCIADO Nº 338/TST As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido de horas extras.À luz do Enunciado nº 338/TST, a admissão da presunção relativa em favor do empregado ocorre na hipótese de o empregador, com mais de dez empregados, não apresentar, injustificadamente, os controles de freqüência, que estava obrigado a manter, na forma do artigo 74 , § 2º , da CLT , sendo desnecessária prévia determinação judicial.Consoante depreende-se do acórdão recorrido, inexistiu, na espécie, a obrigação fixada no artigo 74 , § 2º , da CLT , diante da afirmativa feita pela empresa de não possuir mais de dez empregados. E o Reclamante não produziu provas para se desincumbir do ônus que lhe cabia.Recurso de Revista não conhecido.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000458720145070003 (TRT-7)

Data de publicação: 13/07/2016

Ementa: HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EMPRESA COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. ART. 74, §2º, DA CLT. SÚMULA N. 338, I, DO TST. É do empregado o ônus de comprovar suas alegações alusivas ao labor em sobrejornada (art. 818 da CLT, c/c os incs. I do art. 333 do CPC). Na hipótese, incide a inversão do ônus da prova, porque nos termos do §2º do art. 74, da CLT, a empresa que detém em seus quadros mais de 10 trabalhadores está obrigada ao registro de ponto. As guias referentes ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED apresentas pela reclamante/consignada não são provas suficientes e inequívocas para concluir que a empresa por ocasião do labor da autora/consignada mantinha no seu quadro funcional somente oito funcionários, ou seja, abaixo do especificado no §2º do art. 74 da CLT.

Encontrado em: intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT) e respectivos reflexos, julgando-se, por conseguinte

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1090004220065080012 109000-42.2006.5.08.0012 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Encontra-se preclusa a insurgência pela não-oposição de Embargos de Declaração ao acórdão regional.HORAS EXTRAS - EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ART. 74 , § 2º , DA CLT E SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TSTA Recorrente não está obrigada a manter registro dos horários de chegada e saída de seus empregados, na forma do artigo 74 , § 2º , da CLT , pois não possui mais de dez empregados.É indevida, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no item I da Súmula nº 338 desta Corte.Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 348882011506 PE 0000348-88.2011.5.06.0018 (TRT-6)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818 , DA CLT E 333 , I , DO CPC . IMPUGNAÇÃO AOS CARTÕES DE PONTO. DEPOIMENTO INVEROSSÍMEL DA TESTEMUNHA. A comprovação das horas extras inclui-se na órbita do fato constitutivo do direito do autor, ou seja, diante da regra processual sobre a distribuição do ônus da prova, cabe à parte autora o encargo de provar a sobrejornada (art. 818 , da CLT , e art 333 , I , do CPC ), salvo quando a empresa possuir mais de 10 empregados (art. 74 , § 2º , da CLT e súmula nº 338 do TST), hipótese em que a mesma deverá apresentar os cartões de ponto de seus empregados. Nesse sentido, o reclamante, ao impugnar os documentos colacionados pela empregadora, atraiu o ônus de comprovar seus argumentos, sob pena de prevalecer os horários descritos nos registros de horários. Ocorre que as afirmações da testemunha de iniciativa do autor foram inverossímeis, distanciando-se da possibilidade física dos fatos, não servindo como meio de comprovar as alegações do reclamante, ...

Encontrado em: de 2 (duas) horas extras; f) pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Rejeitar o pedido... dos feriados dos dias 1º de Janeiro; 2 de Abril; 21 de Abril e 1º de maio, com repercussões de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas invertidas para a reclamada no importe de R$ 200,00 (duzentos...

TRT-15 18/11/2016 - Pág. 4776 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. ART. 74, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 338, I, DO TST. É do empregado... a 10 empregados na época, dispensando o registro de ponto (art. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-8 09/02/2017 - Pág. 472 - Judiciário - TRT-8

RELATORA: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Ementa HORAS EXTRAS - EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ART... fixada no artigo 74 , § 2º , da CLT , diante da afirmativa feita pela empresa de não possuir ...

Diário • TRT-8

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20047420105020035 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. CONFISSÃO DA PREPOSTA DE POSSUIR A EMPRESA CONTROLE DE JORNADA CORRETAMENTE ANOTADO PELO EMPREGADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SOB PENA DE CONFISSÃO. ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO DE INVALIDADE DOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Decompondo-se o acórdão denota-se que o Colegiado de origem decidiu no sentido de que indevidas as horas extras pleiteadas, inclusive com o tempo de intervalo, por entender que a justificativa apresentada pela empresa para não juntar os controles de ponto que a proposta confessou existir seria válida pelo simples fato de não possuir a empresa mais de dez empregados. Examinados os fatos registrados no acórdão regional tem - se que: a) Reclamante confessou que a empresa tem menos de 10 (dez) empregados; b) Preposto confessou que existia controle escrito de jornada anotado pelo próprio reclamante no qual há o registro de todas as horas extras laboradas e que a empresa possuía estes documentos; c) Juiz da instrução determinou a juntada dos documentos sob pena de confissão; d) Empresa se recusou a juntar alegando que os cartões de ponto foram inutilizados; e) O juiz da causa entendeu a justificativa aceitável pelo fato de a empresa possuir menos de dez empregados. Nesse contexto, entendo, data vênia que houve sim violação ao art. 818 da CLT . Isto porque, de fato, o art. 74 , § 2º , da CLT somente obriga as empresas com mais de dez empregados a possuir controle escrito de jornada. No entanto, uma vez expressamente confessado que este controle existe, mesmo que a empresa não estivesse obrigada a mantê-lo, determinada a sua juntada aos autos pelo juiz da causa, cabia à empresa apresenta-los ou provar o impedimento alegado. Não basta, data vênia, uma simples alegação de que os documentos foram inutilizados. É necessário que prove que isto de fato ocorreu e o porquê de haver ocorrido já que existiam, segundo expressa confissão da preposta...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ART. 74, § 2º, DA CLT Monitorar

×