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Uso de EPI não descaracteriza insalubridade

Notícias20/09/2011Conselho da Justiça Federal
descaracteriza a insalubridade da atividade exercida pelo trabalhador, que passa a ter direito à contagem..., no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”....pode descaracterizar o exercício do trabalho em condições especiais.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 277340 RJ 2001.02.01.047017-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2008
EMENTA

EPI NÃO DESCARACTERIZA INSALUBRIDADE. I- Os agentes químicos e o agente físico “ruído”, aos quais esteve exposto o autor no período de 22/06/1979 a 16/02/1983, 14/11/1983 a 08/02/1984, 02/07/1986 a 08/05/1996 e 02/11/1996 a 10/11/1997, encontram-se incluídos no rol exemplificativo de atividades profissionais consideradas insalubres, perigosas ou penosas, inserto no Decreto nº 53.831 /64 (código 1.2.11 e 1.1.6, respectivamente), o que por si só basta para o deferimento do pedido de conversão do referido tempo de serviço, não sendo, pois, necessária a comprovação das condições especiais de trabalho. II- Os documentos apresentados pelo autor - laudos técnicos assinados por engenheiro de segurança do trabalho - não podem ser desprezados, pois, embora não se tratem de laudos judiciais, atendem à legislação em vigor, e atestam que o autor exercia atividade insalubre de forma habitual e permanente. III - Não há que se falar na neutralização dos agentes agressivos por uso de equipamento de proteção individual, vez que a utilização do equipamento de proteção não descaracteriza a atividade como especial. 1. “O fato de a empresa fornecer ao empregado o EPI - Equipamento de Proteção Individual - e, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.”(STJ. 5ª Turma. RESP: 584859. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. Data da Decisão: 18/08/2005. Pub: DJ, 05/09/2005, p. 458. IV- Agravo Interno não provido

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL: AGTAC 277340

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2008

Decisão: MANUTENÇÃO DA INSALUBRIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. EPI NÃO DESCARACTERIZA INSALUBRIDADE. individual, vez que a utilização do equipamento de proteção não descaracteriza a atividade como especial...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00134587120094036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017
EMENTA

EPI. NÃO DESCARACTERIZA A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A Lei nº 8.213 /91 preconiza, no art. 57 , que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 . - Apelação da Autarquia Federal improvida. - Recurso adesivo da parte autora improvida.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 200881000044046 AL (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2015
EMENTA

INSALUBRIDADE RECONHECIDA. USO EFICAZ DE EPI. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 664335-SC. CARÁTER ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO NÃO DESCARACTERIZADO. NÃO ADEQUAÇÃO AO PRESENTE CASO. 1. O feito em comento retornou a este Relator para o fim de adequar a decisão proferida pela c. Primeira Turma, no julgamento da apelação, ao acórdão prolatado pelo e. STF no ARE nº 664335-SC, em sede de pronunciamento dentro da sistemática do regime da repercussão geral traçada pelo art. 543-B do Código de Processo Civil . 2. Essa e. Primeira Turma, com base na Súmula de nº 09 do TNU e na jurisprudência deste e. Tribunal, vinha entendendo que o uso eficaz de EPI em nada alterava a caracterização da insalubridade da atividade profissional desempenhada pela parte demandante, uma vez que a utilização desses equipamentos se prestava apenas para atenuar os efeitos nocivos dos agentes de insalubridade/periculosidade, prevenindo lesões decorrentes de possíveis acidentes. 3. A despeito do entendimento anterior, passa-se a acompanhar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, proferido em 04.12.2014, quando do julgamento do ARE nº 664.335/SC, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC ). Nessa oportunidade, foram traçadas as seguintes diretrizes: a) o uso eficaz do EPI descaracteriza a periculosidade/insalubridade a que se submete o segurado, a exceção da exposição ao ruído acima dos limites legais; b) "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00163600520164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2017
EMENTA

EPI. NÃO DESCARACTERIZA A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. AFASTADA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15 ) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 4449 SP 2002.03.99.004449-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2008
EMENTA

USO DE EPI NÃO DESCARACTERIZA ATIVIDADE ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM FACE DA ATIVIDADE SE ENCERRA COM O ADVENTO DA LEI 9032 /95. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - O artigo 55 da Lei nº 8213 /91 disciplina a contagem de tempo de contribuição. Em seu parágrafo segundo reza que o tempo laborado em atividades do setor rural, antes do início da vigência da Lei nº 8213 /91, será computado como tempo de contribuição, salvo no que se refere à carência. - Há apenas um documento contemporâneo à época em que o segurado pretende provar que trabalhou em atividade rural. Impossibilidade de reconhecimento de todo o período pleiteado. - A legislaçãoaplicável em tempo exercido em condições especiais é aquela vigente no período em que exercida a atividade prejudicial à saúde ou integridade física do trabalhador. - O período de trabalho exercido antes da edição da Lei nº 9.032 /95 será comprovado por meio formulário próprio que atestará o período exercido, local de trabalho, os agentes insalubres ou atividade insalubre ou perigosa, ressalvado o agente nocivo ruído, para o qual sempre foi exigido laudo técnico pericial. - O uso de EPI não descaracteriza o tempo especial prestado, consoante Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. - A função de operador de máquina retro-cavadeira e de motorista, por si só, não são consideradas especiais. - Em face da ausência de tempo mínimo é incabível a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço. - - Apelação do INSS e remessa oficial provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00120524720064013300 0012052-47.2006.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2016
EMENTA

PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. INSALUBRIDADE COMPROVADA. USO DE EPI NÃO DESCARACTERIZA O LABOR ESPECIAL. 1. A presente ação foi proposta em 27/07/2006, objetivando a concessão de aposentadoria especial com efeitos retroativos ao requerimento administrativo apresentado em 29/06/2001. Em tese, a prescrição qüinqüenal alcançaria um mês, mas havia recurso administrativo pendente, que só foi julgado no curso da demanda, em 10/01/2007 (fls. 334/336), de modo que não há que se falar em prescrição, que não pode fluir na pendência de exame pela Administração. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto n. 3.048 /99). 3. Até o advento da Lei nº 9.032 /95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. 4. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032 , em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente,com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58 , § 1º , da Lei 8.213 /91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. A exigência legal de que a exposição aos agentes agressivos se dê de modo permanente somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032 /95.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00124399120084013300 0012439-91.2008.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2016
EMENTA

O ruído acima dos limites tolerados sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, conformedecisão do STF no julgamento do ARE664335, com repercussão geral reconhecida. 8. Nos demais períodos, não houve demonstração de labor sujeito a agentes insalubres, registrando-se que o trabalho como topógrafo não permite enquadramento por atividade profissional. 9. Verifica-se que o autor não computava, ao tempo do requerimento administrativo (11/10/2004, fl. 15), tempo suficiente para a aposentação. 10. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento, para determinar a averbação dos períodos de labor especial reconhecidos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 138872020094013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014
EMENTA

19.01.2009, quando trabalhou para as empresas Mafersa Sociedade Anônima e Aethra Sistemas Automotivos S/A, bem como dos períodos de 19.10.1983 a 16.01.1984 e 17.01.1984 a 15.4.1984 com aplicação do fator 0,71 para acrescentá-los aos demais tempos especiais, vez que o INSS já reconhecera administrativamente a especialidade pretendida no tocante aos períodos de 16.4.1984 a 13.11.1990, 01.3.1992 a 28.11.1995 e 27.5.1996 a 02.11.1998. 4 - Restou suficientemente comprovada, por meio do perfil profissiográfico previdenciário às fls. 61/63, a especialidade do trabalho desempenhado pelo Impetrante como empregado da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, nos períodos de 07.12.1979 a 12.5.1980, 13.5.1980 a 31.3.1981 e 01.4.1981 a 05.5.1981, na coleta de lixo urbano, exposto em caráter habitual e permanente a agentes biológicos, bem como, por meio dos formulários DIRBEN - 8030, às fls. 64/68, laudo técnico às fls. 69/70, dos formulários às fls. 74/78 e do Perfil profissiográfico às fls. 81/84, a especialidade do seu labor nos períodos de 10.4.1991 a 28.02.1992, 03.12.1998 a 19.01.2009, em virtude de sua exposição habitual, permanente, não ocasional e não intermitente a níveis de ruído em patamares acima dos limites de tolerância. 5 - Amoldam-se, portanto, ad atividades exercidas pelo Impetrante nesses interregnos à previsão contida no código 1.3.1 do anexo a que se refere o Decreto 83.080 /1979 e ao código 3.0.1 dos anexos aos Decretos 2.172 /1997 e 3.048 /1999. 6 - Consoante orientação jurisprudencial sedimentada no enunciado 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, "o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado." 7 - Assim, realizando-se a contagem do tempo total de contribuição, verifica-se que, mesmo sem a conversão (inversa) do tempo comum para especial com aplicação do fator 0,71, o Impetrante perfaz 25 anos e 01...