EQUIVALENCIA SALARIAL - ART em Todos os Documentos

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00201695820175040104 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

MUNICÍPIO DE PELOTAS. DIFERENÇA SALARIAL POR "EQUIVALÊNCIA SALARIAL". ART. 460 DA CLT . Inexiste suporte fático para a aplicação do disposto no art. 460 da CLT , visto que não há controvérsia quanto ao valor do salário que foi ajustado e que é pago para a autora. Recurso da reclamada que se dá provimento.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 00206004820025070003 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2015

EQUIVALÊNCIA SALARIAL - ART. 460 DA CLT . A aquisição do direito à percepção de salário igual ao pago a empregado que, na mesma empresa, executa serviço equivalente, ou ao valor habitualmente pago por trabalho idêntico, somente se verifica quando o salário não haja sido expressamente ajustado no ato da admissão ou quando inexista prova acerca do importe pactuado, nos termos da norma inserta no art. 460 da CLT . "In casu", demonstrando a prova documental trazida à colação que os reclamantes tiveram salário ajustado quando da contratação, não se ajusta à moldura legal pretendida o quadro fático emergente dos autos.

TRT-16 - 7200801516009 MA 00007-2008-015-16-00-9 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2009

EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 460 , DA CLT . INAPLICABILDIADE. É inegável que o ordenamento jurídico em diversos dispositivos assegura a equivalência, cuja ratio legis é garantir a correspondência não-discriminatória entre os respectivos profissionais e evitar o enriquecimento sem causa. Todavia, no presente caso não há como se aplicar a "equivalência salarial" nos moldes pretendidos pelo recorrente, eis que a pretensão deste se volta para diferença de salário base decorrente de cargo, cujo provimento exigia-se submissão a concurso específico, não tendo o obreiro atendido tal requisito, não lhe é devida a diferença salarial pleiteada. Recurso conhecido e improvido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 9064818952006826 SP 9064818-95.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2011

REVISIONAL - RMI INFERIOR À DEVIDA - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - ART. 58 DO ADCT - INOBSERVÂNCIA CONFIRMADA. Recurso oficial provido em parte.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00008054720144036141 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PELA EQUIVALÊNCIA SALARIAL - ART. 58 DO ADCT. VALORES REMANESCENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Revisão e pagamento das diferenças, efetuados pelo INSS, na via administrativa - Valores remanescentes a serem recebidos - Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 1861981020078260000 SP 0186198-10.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2011

ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - EQUIVALÊNCIA SALARIAL (ART. 58 ADCT). Comprovado ter o benefício do obreiro sido calculado a menor, desde sua conversão em salários mínimos prevista no art. 58 da ADCT, impõe-se sua revisão judicial, reconhecida todavia a prescrição quinquenal das diferenças.

TJ-SP - Apelação APL 01579414320058260000 SP 0157941-43.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2013

ACIDENTE DO TRABALHO REVISIONAL EQUIVALÊNCIA SALARIAL ART. 58 DO ADCT - CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Reexame necessário desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1993144920088260000 SP 0199314-49.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2011

REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO - EQUIVALÊNCIA SALARIAL ART. 58 DO ADCT INOBSERVÂNCIA CONFIRMADA. Recurso que, no entanto, não pode ser conhecido pelo fato de pedir a reforma da sentença inovando o pedido inicial, com a majoração do benefício para o percentual de 50%.Caracteriza-se como inepto o recurso que, não encontrando argumentos para refutar os contidos na sentença, passa a pretender modificar a causa de pedir que justificou a propositura da ação.Recurso do autor não conhecido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 994070515460 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2010

PREVIDENCIÁRIO ? ACIDENTE DO TRABALHO ?EQUIVALÊNCIA SALARIAL (ART. 58, ADCT)? PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Nos termos do citado dispositivo, a equivalência salarial como fator de reajuste/revisão dos benefícios deve ser aplicada entre abril de 1989 e dezembro de 1991, o que não implica que, para a apuração dos valores devidos e posteriores a 1992 e-quando o salário a ser atualizado é anterior a esta data, não se deva, antes, calcular o número de salários mínimos, com subsequente incidência dos índices previstos na Lei 8.213 /91 a alterações que sobrevieram.

TJ-SP - Apelação Cível AC 01993144920088260000 SP 0199314-49.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2011

REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO - EQUIVALÊNCIA SALARIAL ART. 58 DO ADCT INOBSERVÂNCIA CONFIRMADA. Recurso que, no entanto, não pode ser conhecido pelo fato de pedir a reforma da sentença inovando o pedido inicial, com a majoração do benefício para o percentual de 50%. Caracteriza-se como inepto o recurso que, não encontrando argumentos para refutar os contidos na sentença, passa a pretender modificar a causa de pedir que justificou a propositura da ação. Recurso do autor não conhecido.

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