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28 de fevereiro de 2017

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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1541275 PR 2015/0124477-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.347/85. 1. A presente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal tem por base representação ofertada pela Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Paraná - FETAEP (representante dos trabalhadores rurais), cujo objetivo é alterar o enquadramento legal dos contribuintes (art. 1º do Dec. -Lei n. 1.166/71) a fim de que os recursos da contribuição sindical rural sejam a si destinados, através do sistema CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) e não mais à FAEP (representante dos empresários ou empregadores rurais), através do sistema CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil), sob o argumento de correção da representatividade sindical através do enquadramento dos contribuintes na entidade de classe que melhor os represente. 2. Ocorre que a contribuição sindical rural compulsória (imposto sindical) é tributo e, como tal, submetida ao princípio da legalidade tributária a definir todos os critérios de sua hipótese de incidência, notadamente o critério pessoal da hipótese de incidência onde estão estabelecidos os sujeitos ativos e passivos da exação (estes últimos conforme seu fato-signo presuntivo de riqueza), no caso delimitados pelo art. 1º do Dec. -Lei n. 1.166/71). Se a ação proposta pelo Ministério Público tem por objetivo jurídico final atacar a sujeição passiva da relação jurídico-tributária alterando, por consequência, a sujeição ativa, a sua classificação técnica correta não é a de veiculação de "interesse social", mas a de pretensão referente a "direito individual homogêneo disponível", quer do ponto de vista da sujeição passiva, quer da sujeição ativa. 3. Nesse sentido, é farta e antiga a jurisprudência deste STJ que reconhece a impossibilidade de o Ministério Público ajuizar demandas discutindo a relação jurídico...

Encontrado em: DO BRASIL - CNA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/12/2015 - 18/12/2015 RECURSO ESPECIAL REsp 1541275 PR 2015/0124477-2

TJ-PR - Apelação Cível AC 4732330 PR 0473233-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: fls. 188/209. Suscitou, preliminarmente: a) a apreciação do agravo retido interposto na exceção de incompetência (fl. 190); b) cerceamento de defesa, pois foi proferida sentença de mérito sem propiciar às partes produção de provas em relação aos danos materiais, da atividade laborativa, da impossibilidade de pescar, dos danos materiais (fls. 190/193). No mérito, argumentou que não pode assumir os riscos de acidentes imprevisíveis, não sendo aplicável a teoria pura do risco integral (fls. 193/195). Destacou que não houve prova das alegações do autor (fls. 195/199). Argumentou que a indenização pelos danos morais é indevida, pois sequer houve prova dos danos materiais, não se podendo, ademais, confundir danos morais com mero transtorno (fls. 199/202). Defendeu que a indenização fixada dos danos morais deve ser reduzida (fls. 202/206); que o percentual dos honorários advocatícios deve ser reduzido; que deve ser reduzido o valor da verba honorária e ser reconhecida a sucumbência recíproca (fls. 206/208). A Petrobrás ofereceu contra-razões às fls. 210/229, pleiteando a aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor; o autor ofereceu contra-razões às fls. 247/256, também pugnando pela aplicação da multa. É O RELATÓRIO II-VOTO Antes de adentrar nas questões de mérito, faz-se necessário analisar os agravos retidos interpostos e as preliminares devolvidas pela ré Petrobras. 1. Do agravo retido do autor; Não conheço do agravo retido interposto pelo autor às fls. 53/54, por inobservância ao disposto no art. 523 , § 1º , do CPC , eis que deixou de requerer expressamente, na apelação, a sua apreciação por esta Corte. 2. Do agravo retido da Petrobrás; Pugna a ré Petrobras a apreciação do agravo retido interposto da decisão que indeferiu o pedido suscitado em exceção de incompetência por si apresentado, na qual, com base no art. 2º , da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347 /85), pretende que a competência territorial seja estabelecida pelo local onde ocorreu o dano (Juízo...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4747024 PR 0474702-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: da Petrobrás; 2. Do cerceamento de defesa (apelação da Petrobrás). O agravo retido não deve ser conhecido e o recurso de apelação da Petrobras merece provimento, merecendo acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, com a conseqüente anulação da sentença e retorno dos autos à origem, para a produção das provas indispensáveis ao esclarecimento do feito, restando prejudicado o recurso de apelação do autor. 1. Da apreciação do agravo retido da Petrobras. Pugna a ré Petrobras a apreciação do agravo retido interposto da decisão que indeferiu o pedido suscitado em exceção de incompetência por si apresentado, na qual, com base no art. 2º , da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347 /85), pretende que a competência territorial seja estabelecida pelo local onde ocorreu o dano (Juízo de Direito da Comarca de Morretes). A despeito de tempestivo e da manifestação expressa para que o agravo retido seja apreciado, o recurso sequer é de ser conhecido, eis que a decisão proferida pelo Juiz desafiava agravo de instrumento. Com efeito, atacar a decisão que rejeita a exceção de incompetência por agravo na forma retida mostra-se contraproducente e ensejaria danos de ordem processual caso acolhida neste momento, não se justificando em meio a decisão cuja reversão exigia a insurgência de forma imediata. Leciona Teresa Arruda Alvim Wambier: "Por outro lado, o requisito constante dos dois dispositivos citados (perigo de lesão grave e de difícil reparação) deve ser entendido em sentido amplo, para abarcar tanto os casos em que a lesão ou ameaça de lesão possa atingir direito material da parte, como também aqueles em que a imposição do regime de retenção contrarie o princípio da economia dos juízos, o que ocasionaria, assim, dano processual. É o que ocorre, por exemplo, com a decisão que rejeita exceção de incompetência relativa. Impor no caso o regime de retenção seria criar embaraço contraproducente, visto que, caso a incompetência venha a ser admitida somente quando do julgamento da apelação...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4819405 PR 0481940-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: merece provimento, merecendo acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, com a conseqüente anulação da sentença e retorno dos autos à origem, para a produção das provas indispensáveis ao esclarecimento do feito, restando prejudicado o recurso de apelação do autor. 1. Da apreciação do agravo retido da Petrobras. Pugna a ré Petrobras pela apreciação do agravo retido interposto da decisão que indeferiu o pedido suscitado em exceção de incompetência por si apresentado, na qual, com base no art. 2º , da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347 /85), pretende que a competência territorial seja estabelecida pelo local onde ocorreu o dano (Juízo de Direito da Comarca de Morretes). A despeito de tempestivo e da manifestação expressa para que o agravo retido seja apreciado, o recurso sequer é de ser conhecido, eis que a decisão proferida pelo Juiz desafiava agravo de instrumento. Com efeito, atacar a decisão que rejeita a exceção de incompetência por agravo na forma retida mostra-se contraproducente e ensejaria danos de ordem processual caso acolhido neste momento, não se justificando em meio a decisão cuja reversão exigia a insurgência de forma imediata. Leciona Teresa Arruda Alvim Wambier: "Por outro lado, o requisito constante dos dois dispositivos citados (perigo de lesão grave e de difícil reparação) deve ser entendido em sentido amplo, para abarcar tanto os casos em que a lesão ou ameaça de lesão possa atingir direito material da parte, como também aqueles em que a imposição do regime de retenção contrarie o princípio da economia dos juízos, o que ocasionaria, assim, dano processual. É o que ocorre, por exemplo, com a decisão que rejeita exceção de incompetência relativa. Impor no caso o regime de retenção seria criar embaraço contraproducente, visto que, caso a incompetência venha a ser admitida somente quando do julgamento da apelação ( cf . art. 523, caput), se ocasionará a decretação da nulidade de todos os atos decisórios realizados em primeiro grau. Neste caso...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4474666 PR 0447466-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: advocatícios e que não houve sucumbência mínima, mas sim recíproca (fls. 85/86). O autor interpôs recurso adesivo às fls. 90/95, pretendendo que seja majorado o valor dos danos morais e que os juros moratórios sejam contabilizados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. O autor ofereceu contra-razões às fls. 96/105 e a Petrobras às fls. 108/115. É O RELATÓRIO II-VOTO Antes de adentrar nas questões de mérito, faz-se necessário analisar as preliminares devolvidas pela ré Petrobras. 1. Da apreciação do agravo retido. Pugna a ré Petrobras a apreciação do agravo retido interposto da decisão que indeferiu o pedido suscitado em exceção de incompetência por si apresentado, na qual, com base no art. 2º , da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347 /85), pretende que a competência territorial seja estabelecida pelo local onde ocorreu o dano (Juízo de Direito da Comarca de Morretes). A despeito de tempestivo e da manifestação expressa para que o agravo retido seja apreciado, o recurso sequer é de ser conhecido, eis que a decisão proferida pelo Juiz desafiava agravo de instrumento. Com efeito, atacar a decisão que rejeita a exceção de incompetência por agravo na forma retida mostra-se contraproducente e ensejaria danos de ordem processual caso acolhida neste momento, não se justificando em meio a decisão cuja reversão exigia a insurgência de forma imediata. Leciona Teresa Arruda Alvim Wambier: "Por outro lado, o requisito constante dos dois dispositivos citados (perigo de lesão grave e de difícil reparação) deve ser entendido em sentido amplo, para abarcar tanto os casos em que a lesão ou ameaça de lesão possa atingir direito material da parte, como também aqueles em que a imposição do regime de retenção contrarie o princípio da economia dos juízos, o que ocasionaria, assim, dano processual. É o que ocorre, por exemplo, com a decisão que rejeita exceção de incompetência relativa. Impor no caso o regime de retenção seria criar embaraço contraproducente, visto que, caso...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 24119 SP 2011/0109232-2 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. O BENEFÍCIO DO ART. 18 DA LEI 7.347 /85 É EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. INCABÍVEL RECURSO ESPECIAL, PELA ALÍNEA C DO ART. 105 , III DA CF , QUANDO A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL É INTERNA DO PRÓPRIO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que o art. 18 da Lei 7.347 /85, que diz respeito à isenção do pagamento de custas e despesas processuais, somente se aplica ao autor da Ação Civil Pública, não estando, portanto, o réu isento do referido pagamento. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Não comprovou o agravante o argumento de que o Tribunal de origem, à época, tinha o entendimento de que o art. 18 da Lei 7.347 /85 se aplicava também ao réu, porquanto não colacionou aos autos nenhum acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido. 3. Ademais, aludida sustentação não encontra respaldo em nenhuma das alíneas do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . Destaca-se, também, que a divergência jurisprudencial interna de Tribunal não dá ensejo ao cabimento de Recurso Especial pela alínea c do referido dispositivo constitucional. 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: TURMA DJe 16/05/2014 - 16/5/2014 LACP-85 LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00018 LEI DE AÇÃO CIVIL... AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUSTAS - ISENÇÃO - INAPLICABILIDADE AO RÉU STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... PÚBLICA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1334872 RJ 2012/0149835-6 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 7.347 /85. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no art. 2º da Lei 7.347 /85, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano. 2. "Há legitimidade e interesse jurídico do Ministério Público para ajuizar ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em qualquer de suas modalidades - enriquecimento ilícito, dano ao erário ou atentado aos princípios da Administração Pública -, e não apenas quando tenha havido dano ao erário, bem como também é pacífico o entendimento pela possibilidade de ajuizamento de ação civil pública que vise aplicar as sanções da Lei de Improbidade Administrativa , não havendo qualquer equívoco em face da existência de pedidos cumulados" (REsp 944.295/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 18/9/07). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg nos EDcl no CC 113788 DF 2010/0154595-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NOAEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO. LOCAL DO DANO. ART. 2º DA LEI7.347/85. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. AGRAVONÃO PROVIDO. 1. Hipótese de ação civil pública ajuizada na Seção Judiciária doRio de Janeiro, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs contra aempresa AATA DROGARIA LTDA, com o objetivo de ver desocupada a áreasituada no Aeroporto Internacional do Galeão. 2. O art. 2º da Lei 7.347 /85, que disciplina a Ação Civil Pública,estabelece que ações da norma elencada "serão propostas no foro dolocal onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcionalpara processar e julgar a causa". 3. No caso em exame, verifica-se que o objeto da demanda é adesocupação de área irregularmente ocupada pela ora agravante, emrazão de extinção de contrato de concessão de uso firmado com aINFRAERO, localizada no Aeroporto Internacional do Galeão, na cidadedo Rio de Janeiro. 4. Na hipótese de ação civil pública, a competência se dá em funçãodo local onde ocorreu o dano. Trata-se de competência absoluta,devendo ser afastada a conexão com outras demandas. 5. Não prospera o argumento formulado pela agravante de que existeum contrato por ela celebrado com a INFRAERO, contendo cláusulaestabelecendo o foro de Brasília - DF como foro de eleição "paradirimir controvérsias acerca do instrumento pactuado". Isso porquena presente demanda não está a se discutir o contrato de concessãode uso comercial nº 2.98.61.081-7, mas sim a irregular ocupação daárea pública pela agravante. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente oJuízo Federal da 23ª Vara da SJ/RJ, ora suscitado. 7. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1000421 SC 2007/0253626-4 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIAPÚBLICA. ART. 5º , INCISO II , DA LEI N. 7.347 /85 (REDAÇÃO DADA PELALEI N. 11.448/2007). DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADEDE ANÁLISE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , CPC . 1. A Defensoria Pública tem legitimidade ativa ad causam para proporação civil pública com o objetivo de defender interesses individuaishomogêneos de consumidores lesados em virtude de relações firmadascom as instituições financeiras. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria decompetência do STF, ainda que para prequestionar questãoconstitucional, sob pena de violar a rígida distribuição decompetência recursal disposta na Lei Maior. 3. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nahipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ) LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEG:FED LEI: 011448 ANO:2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... CIVIL PÚBLICA LEG:FED LEI: 011448 ANO:2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00014 INC:00003... LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00005 INC:00002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.448 /2007) LEI DE AÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 933079 SC 2007/0053231-2 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – HONORÁRIOS PERICIAIS – MINISTÉRIO PÚBLICO – ART. 18 DA LEI 7.347 /85. 1. Na ação civil pública, a questão do adiantamento dos honorários periciais, como estabelecido nas normas próprias da Lei 7.347 /85, com a redação dada ao art. 18 da Lei 8.078 /90, foge inteiramente das regras gerais do CPC . 2. Posiciona-se o STJ no sentido de não impor ao Ministério Público condenação em honorários advocatícios, seguindo a regra de que na ação civil pública somente há condenação em honorários quando o autor for considerado litigante de má-fé. 3. Em relação ao adiantamento das despesas com a prova pericial, a isenção inicial do MP não é aceita pela jurisprudência de ambas as turmas, diante da dificuldade gerada pela adoção da tese. 4. Abandono da interpretação literal para impor ao parquet a obrigação de antecipar honorários de perito, quando figure como autor na ação civil pública. 5. Recurso especial provido

Encontrado em: Mathias - Juiz Convocado do TRF 1ª Regiao (art. 162, § 2º, do RISTJ). T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 24.../11/2008 - 24/11/2008. --> DJe 24/11/2008 - 24/11/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 933079 SC 2007/0053231-2

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