EXASPERAMENTO DA PENA-BASE em Todos os Documentos

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TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal ED 00420982520158260050 SP 0042098-25.2015.8.26.0050 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (1) FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES. (2) CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. (3) DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS QUE INDUZ À NECESSIDADE DE EXASPERAMENTO DA PENA-BASE. (4) CONHECIMENTO PARCIAL E, NO PONTO EM QUE CONHECIDO, PROVIDO. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, negou provimento aos recursos defensivos. 2. Contradição. Para que se fale em "contradição" deve haver, dentro de uma decisão, proposições inconciliáveis entre si. Ou seja: pode haver contradição entre afirmações contidas na motivação, ou entre proposições da parte decisória, ou pode ocorrer contradição entre alguma afirmação enunciada nas razões de decidir e o dispositivo. 3. Pena-base exasperada em razão da duplicidade de qualificadoras, circunstâncias que induzem à necessidade de exasperação da pena-base. Precedentes do STJ ( AgRg no REsp 1608983/SP – Rel. Min. Jorge Mussi – j. 04.10.2016; HC 358.679/SP – Rel. Min. Jorge Mussi – j. 23.08.2016; REsp 1395088/RS – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – j. 17.12.2015). 4. Embargos de Declaração conhecidos parcialmente e, no ponto em que conhecidos, providos.

TJ-SP - Apelação APL 00047548320138260404 SP 0004754-83.2013.8.26.0404 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2015

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. PENA REFORMADA. EXASPERAMENTO DA PENA-BASE EXAGERADO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA DE MULTA MANTIDA. REGIME FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o Juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Precedentes do STF. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente vendida pelo réu a usuário de drogas. 3. Depoimentos dos policiais harmônicos e uníssonos no sentido da responsabilização criminal do réu. Validade dos seus depoimentos, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Precedentes do STF e do STJ. 4. Pena reformada. Afastado o exasperamento da pena-base, haja vista a quantidade e a natureza das drogas, bem como a conduta social do réu, que não o justificam. 5. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os apetrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa. Precedentes do STF. 6. Não há que se falar no afastamento ou na redução da pena de multa prevista no preceito secundário do art. 33, "caput", da Lei n. 11.343 /06, isso porque, por se tratar de sanção penal, a pena de multa não deve propiciar situação de conforto ao condenado, caso em que desvirtuaria a razão de ser da sua aplicação. 7. Regime inicial de cumprimento de pena para o crime de tráfico de drogas será o fechado, medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder Legislativo, Órgão constitucionalmente competente para tanto. Além de se tratar de réu reincidente e a sua pena-base ter sido exasperada. 8. Provimento parcial do recurso defensivo.

TJ-SP - Apelação APL 00000365320148260648 SP 0000036-53.2014.8.26.0648 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2015

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. PENA REFORMADA. EXASPERAMENTO DA PENA-BASE REALIZADO DE MODO INCORRETO. AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E O "SURSIS". IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de lesão corporal de natureza leve. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. Depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação uníssonos no sentido da responsabilização criminal do réu. Validade dos seus depoimentos, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, no caso, pelo laudo pericial, relativo ao exame pericial realizado na vítima. 3. Pena reformada de ofício. 4. Na primeira fase da dosimetria da pena, o Juízo de Origem, sob o argumento de existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base do réu acima do mínimo legal, 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, sob a alegação de que "julgo prudente fixar a pena-base acima do mínimo legal em 1/2 (metade) do intervalo entre o piso e o teto" (sic). Entretanto, incabível a fixação da pena-base do modo como o fez o Juízo de Origem. De início, a fixação deve deixar o mínimo legal e, a partir daí, exasperá-lo conforme existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Deste modo, de ofício, reformo a fixação da pena-base, por ter sido incorretamente estabelecida, para fixá-la em 04 (quatro) meses de detenção, mantendo-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis conforme descrito na r. sentença condenatória. 5. Afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista ter o crime sido cometido com violência contra a pessoa, conforme o art. 44 , I , do Código Penal , e a suspensão condicional da pena, forte no art. 77 , II , do Código Penal . Aliás, as mesmas razões que serviram de fundamento para a imposição do regime mais gravoso justificam a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como inviabilizar o "sursis". 6. Improvimento do recurso defensivo, com correção de ofício da pena.

TJ-SP - Apelação APL 00024398820118260360 SP 0002439-88.2011.8.26.0360 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. EXASPERAMENTO DA PENA-BASE NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas guardadas na casa do réu. 2. Depoimentos dos policiais civis harmônicos e uníssonos no sentido da responsabilização criminal do réu. Validade dos seus depoimentos, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Precedentes do STF e do STJ. 3. Refazimento da dosimetria da pena. 4. Não há que se falar no reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, pois está provado que o réu se dedica a atividades criminosas, haja vista terem sido encontradas, em seu poder, 205 porções de "cocaína" e 01 pedra de "crack", além de dinheiro, sendo o encarregado, justamente, da disseminação, propriamente dita, das substâncias entorpecentes, que de mais a mais não consta fossem por ele produzidos. Por sinal, para a produção do "crack" e da "cocaína", reclama-se toda uma estrutura técnica, laboratório químico, posse de substâncias químicas, que também não consta fossem mantidos pelo réu, de modo que, necessariamente, como acima adiantado, está ele inserido na ponta final de uma corrente criminosa. Precedentes do STF. 5. Regime inicial de cumprimento de pena para os crimes de tráfico de drogas será o fechado, medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder Legislativo, Órgão constitucionalmente competente para tanto. 6. Provimento do recurso do Ministério Público.

TJ-SP - Apelação APL 30285406320138260224 SP 3028540-63.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2015

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAJORAÇÃO DADA A PRESENÇA DE ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. PENA REFORMADA. AFASTADO O EXASPERAMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO MAU ANTECEDENTE. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A MENORIDADE RELATIVA. AFASTAMENTO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o Juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Precedentes do STF. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada na posse do réu. 3. Depoimentos dos policiais harmônicos e uníssonos no sentido da responsabilização criminal do réu. Validade dos seus depoimentos, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Precedentes do STF e do STJ. 4. Pena do réu reformada. Exasperamento afastado, em função do mau antecedente, posto que não houve trânsito em julgado da r. sentença descrita na certidão. 5. Compensam-se entre si a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa, por serem ambas preponderantes, nos termos do art. 67 , do Código Penal . 6. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os apetrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa. Precedentes do STF. 7. Regime inicial de cumprimento da pena para os crimes hediondos será o fechado, medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder Legislativo, Órgão constitucionalmente competente para tanto. 8. Provimento parcial do recurso defensivo.

TJ-SP - Apelação APL 00037416620148260581 SP 0003741-66.2014.8.26.0581 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2016

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 , DA LEI N. 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAMENTO DA PENA-BASE MANTIDO SOB OUTROS ASPECTOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. 2. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, "a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF ( HC 87.662/PE – Rel. Min. Carlos Ayres Brito – j. 05.09.06; HC 73.518-5 – Rel. Min. Celso de Mello – DJU 18.10.96; HC 70.237 – Rel. Min. Carlos Velloso – RTJ 157/94) e do STJ ( AgRg no AREsp 262.655/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – j. 06.06.13; HC 177.980/BA – Rel. Min. Jorge Mussi – j. 28.06.11; HC 149.540/SP – Rel. Min. Laurita Vaz – j. 12.04.11 e HC 156.586/SP – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – j. 27.04.10). Outrossim, especificamente quanto aos guardas civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022 /14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na incumbência da garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência, ou no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. Precedentes do STJ ( HC 290.371/SP – Rel. Min. Moura Ribeiro – j. 27.05.14; RHC 45.173/SP – Rel. Min. Jorge Mussi – j. 26.05.14 e HC 109.105/SP – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – j. 23.02.10). 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF ( AP 470/MG – Pleno – Voto Min. Cezar Peluso – j. 28.08.12 – Revista Trimestral de Jurisprudência – Volume 225 – Tomo II – pág. 1.218/1.220 e AP 470/MG – Pleno – Voto Min. Luiz Fux – j. 28.08.12 – Revista Trimestral de Jurisprudência – Volume 225 – Tomo II – pág. 838/842). 4. As circunstâncias do encontro das substâncias entorpecentes, além do que já se expôs, geram a convicção da posse voltada para o comércio e não a finalidade para uso próprio, o que me parece ter restado devidamente corroborado pelos depoimentos judiciais dos policiais militares, que abordaram o réu trazendo consigo as malsinadas drogas no interior de um veículo, embaladas com bexigas que foram localizadas na sua residência, após diligência policial. 5. Dosimetria da pena. A natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, 07 (sete) porções de "maconha" e 06 porções de "cocaína", além do modo como estavam acondicionadas, são circunstâncias que, a teor do art. 42 , da Lei n. 11.343 /06, preponderam sobre a análise do art. 59 , "caput", do Código Penal e justificam o exasperamento da pena-base. Precedentes do STF ( HC 122.598/SP – Rel. Min. Teori Zavascki – j. 14.10.14 – DJU 31.10.14; RHC 123.367/SP – Rel. Min. Dias Toffoli – j. 14.10.14 – DJU 21.11.14 e HC 118.223/SP – Rel. Min. Cármen Lúcia – j. 25.02.14 – DJU 25.03.14) e do STJ ( HC 203872/RS – Rel. Min. Nefi Cordeiro – j. 18.06.2015 – DJU 01.07.2015; HC 213980/MS – Rel. Min. Nefi Cordeiro – j. 18.06.2015 – DJU 01.07.2015; HC 323987/MS – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – j. 18.06.2015 – DJU 30.06.2015 e HC 275856/PB – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – j. 16.06.2015 – DJU 26.06.2015). Nada a considerar na segunda etapa da dosimetria da pena, pois ao contrário do pleito defensivo, a circunstância atenuante da confissão espontânea não se enquadra no caso dos autos, haja vista que o réu não admitiu ter praticado o crime como descrito na denúncia. Precedentes do STF. ( HC 74.148/GO , Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC 103.172/MT , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013). (STF – HC 119.671/SP – Rel. Min. Luiz Fux – j. 05.11.13 – DJe 03.12.2013). (STF – HC 74.148/GO – Rel. Min. Carlos Velloso – j.17.12.96 – DJe 21.03.97). 6. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa. Precedentes do STF ( HC 121.057/SP – Rel. Min. Luiz Fux – j. 25.02.14 – DJU 18.03.14; HC 118.380/SP – Rel. Min. Teori Zavascki – j. 04.02.14 – DJU 14.02.14; HC 116.541/ES – Rel. Min. Gilmar Mendes – j. 21.05.2013 – DJE 06.06.13; HC 109.236/SP – Rel. Min. Cármen Lúcia – j. 13.12.11 – DJU 14.23.12). 7. O regime inicial de cumprimento de pena para os crimes de tráfico de drogas deve ser o fechado, medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder Legislativo, Órgão constitucionalmente competente para tanto. 8. Improvimento do recurso defensivo.

TJ-PR - Apelação APL 9091927 PR 909192-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2012

APELAÇÃO CRIMINAL ­ ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA ­ AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES ­ PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS, APTAS A EMBASAR O EXASPERAMENTO DA PENA-BASE ­ PATAMAR DE MODIFICAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE ­ CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR ­ `QUANTUM' LEGAL E PROPORCIONAL ­ DETERMINAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA UM DOS CORRÉUS ­ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EMBASAR O REGIME MAIS RIGOROSO ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estabelecida pena inferior a 08 (oito) anos, sendo o réu não reincidente e não tendo sido apresentada motivação concreta na decisão singular para fixação de regime mais rigoroso, impõe-se a determinação do regime semiaberto. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 909192-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 23.08.2012)

Encontrado em: DA PENA-BASE ­ PATAMAR DE MODIFICAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE ­ CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR ­ `QUANTUM' LEGAL E PROPORCIONAL ­ DETERMINAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA UM DOS CORRÉUS ­ AUSÊNCIA...Juiz, reconhecendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado, elevou a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa, fundamentando nos seguintes termos...Assim, remetendo-se à fundamentação alhures quanto ao corréu, mantém-se a pena-base conforme estabelecida na sentença.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00073107720128260506 SP 0007310-77.2012.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ PELOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DO RÉU PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO. EXASPERAMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DO REDUTOR DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas na posse do réu. 2. Depoimentos dos policiais militares harmônicos e uníssonos no sentido da responsabilização criminal do réu. Validade dos seus depoimentos, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Precedentes do STF e do STJ. 3. A absolvição da ré Fabiana Nunes é medida que se impõe, pois a prova colhida em Juízo e na fase extraprocessual leva a crer que ela não estava conluiada com o réu para a prática do crime de narcotráfico. Consequentemente, o réu Anderson Lisboa deve ser absolvido do crime de associação para o tráfico e a absolvição dela também deve ser mantida. 4. Pena-base exasperada ante as elevadas (quilos) quantidades de "cocaína" e "maconha". 5. Não há que se falar no reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, porque se depreende dos autos que o réu se dedica a atividades criminosas, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, 03 (três) tijolos de "maconha", pesando aproximadamente 2.795 gramas, 01 (uma) porção de "cocaína", pesando cerca de 6.292 gramas, e 205 (duzentos e cinco) cápsulas de "eppendorfs" contendo "cocaína", estando a evidenciar que não estava, por mero acaso, a praticar o crime de narcotráfico. Por sinal, a própria quantidade de substâncias entorpecentes que ele trazia consigo, não há negar-se, vincula-o a um esquema maior de prática criminosa narcotraficante, a indicar que ele se dedica às atividades criminosas. Afinal, quem a elas não se dedica não conseguiria, sem mais nem menos, estar em poder dessa acentuada quantia de substâncias entorpecentes, voltada à venda, vindo o réu a ser o elo final de toda uma cadeia criminosa, o encarregado, justamente, da disseminação, propriamente dita, das substâncias entorpecentes, que de mais a mais não consta fossem por ele produzidas, de modo que, necessariamente, como acima adiantado, está ele inserido na ponta final de uma corrente criminosa, bem como as transportaria para outro Estado da Federação, o que reforça ainda mais a sua integração dentro de estrutura muito bem organizada com o fim de praticar a traficância e, com isso, auferir lucro com a atividade ilícita. Precedentes do STF. 6. Regime inicial de cumprimento de pena para os crimes de tráfico de drogas será o fechado, medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder Legislativo, Órgão constitucionalmente competente para tanto. 7. Parcial provimento do recurso do Ministério Público.

TJ-SP - 00146845020098260248 SP 0014684-50.2009.8.26.0248 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018

ApelaçÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) Furto QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. materialidade E AUTORIA COMPROVADAs. (2) "RES" ENCONTRADA NA POSSE DA RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. (3) QUALIFICADORA ATINENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA. (4) FURTO CONSUMADO. (5) DOSIMETRIA QUE EXIGE REPARO. EXASPERAMENTO DA PENA-BASE, CONSIDERADA A MAIOR REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA PERPETRADA PELA ACUSADA. (6) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado e consumado, levado a cabo pela ré. 2. Furto. Encontro da "res furtiva" em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Precedentes do TJSP (Ap. 0000880-56.2011.8.26.0244 - 8ª C – Rel. Des. Alcides Malossi Junior - j. 23.02.2017 - DJe 23.02.2017; Ap. 0023445-74.2015.8.26.0405 - 3ª C - Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro - j. 14.02.2017 - DJe 14.02.2017; Ap. 0002534-30.2011.8.26.0357 - 8ª C - Rel. Des. Carlos Monnerat - j. 09.02.2017 - DJe 16.02.2017; Ap. 0002710-04.2014.8.26.0066 - 9ª C - Rel. Des. Souza Nery - j. 15.12.2016 - DJe 09.01.2017 e Ap. 3001436-92.2013.8.26.0484 - 8ª C - Rel. Des. Grassi Neto - j. 22.09.2016 - DJe 31.01.2017). 3. Rompimento de obstáculo. A qualificadora prevista no art. 155 , § 4º , I , do Código Penal , restou demonstrada pelo laudo pericial e pelas declarações judiciais da vítima, afastando qualquer dúvida. 4. O crime de furto consuma-se independentemente de ter havido recuperação da "res furtiva" por parte da vítima, bastando a mera posse da coisa alheia móvel, não interessando se o agente a retirou da esfera de disponibilidade da vítima ou se teve a posse tranquila e desvigiada, menos ainda se foi perseguido pela vítima ou mesmo por agentes da Lei. Precede) ntes do STF ( HC 113.563/SP – Rel. Min. Rosa Weber – j. 05.02.2013; HC 92.922/RS – Rel. Min. Marco Aurélio – j. 19.05.2009; HC 95.398/RS – Rel. Min. Cármen Lúcia – j. 04.08.2009) e do STJ ( AgRg no REsp 1.248.306/RS – Rel. Min. Assusete Magalhães – j. 28.05.2013; HC 190.117/SP – Rel. Min. Gilson Dipp – j. 07.08.2012; AgRg no REsp 1.300.954/RS – Rel. Min. Laurita Vaz – j. 15.05.2012; HC 248.796/MT – Rel. Min. Jorge Mussi – j. 26.02.2012; AgRg no REsp 1.245.318/RS – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – j. 13.09.2011). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil: "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ?res furtiva?, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" ( REsp 1.524.450/RJ – Rel. Min. Nefi Cordeiro – j. 14.10.2015). 5. Pena-base exasperada em razão da reprovabilidade social da ação, a incidir em uma maior culpabilidade (juízo de reprovação), em conformidade com o art. 59 , "caput", do Código Penal . 5.1. Fica mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que em desconformidade com o art. 44 , do Código Penal , mesmo porque o "Parquet" não recorreu dessa benesse. 6. Nego provimento ao recurso defensivo e dou provimento ao apelo Ministerial.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00002499520148260248 SP 0000249-95.2014.8.26.0248 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2015

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE. PENA REFORMADA. EXASPERAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, MAS AGORA NO SEU PATAMAR MÍNIMO, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME FECHADO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. A remissão feita pelo Magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o Juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Precedentes do STF. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas na posse do réu. 3. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade dos entendimentos que subtraíssem, "a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF ( HC 87.662/PE , Rel. Min. Carlos Ayres Brito, j. 05.09.06; HC 73.518-5 – Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96; HC 70.237 , Rel. Min. Carlos Velloso, RTJ 157/94) e do STJ ( AgRg no AREsp 262.655/SP , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.06.13; HC 177.980/BA , Rel. Min. Jorge Mussi, j. 28.06.11; HC 149.540/SP , Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12.04.11; HC 156.586/SP , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.04.10). Outrossim, especificamente quanto aos guardas civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022 /14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na incumbência da garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência, ou no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. Precedentes do STJ ( HC 290.371/SP , Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.05.14; RHC 45.173/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 26.05.14; HC 109.105/SP , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.02.10). 4. Pena reformada. Exasperada a pena-base em função da quantidade e da natureza das drogas e mantida a causa especial de diminuição da pena do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, porém no seu patamar mínimo legal (1/6). 5. Regime inicial de cumprimento de pena para os crimes de narcotráfico será o fechado, medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder Legislativo, Órgão constitucionalmente competente para tanto. Ademais, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, as circunstâncias do caso concreto indicam que o regime inicial para o cumprimento de pena deverá ser o fechado. 6. Provimento do recurso Ministerial.

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