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24 de fevereiro de 2017

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STJ - HABEAS CORPUS HC 100819 RN 2008/0041986-6 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXPLORAÇÃO SEXUAL E PROSTITUIÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP . DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PACIENTE QUE, NÃO OBSTANTE À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DOS FATOS, PERMANECEU A PRATICAR CONDUTAS DELITUOSAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACUSADO QUE POSSUI INFLUÊNCIA DOMINANTE SOBRE AS ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo induvidosa a prática do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não será arbitrária, abusiva nem tampouco absurda, a assertiva judicial de que, em liberdade, o agente colocará em risco a ordem pública, vulnerará a ordem econômica, perturbará a instrução criminal ou se furtará à aplicação da lei penal, sendo de extrema valia, para a verossimilhança de tal afirmação, a natureza do delito, as condições em que o foi praticado e a personalidade do agente. 2. A exigência de fundamentação à exaustão mostra-se ainda mais inviável quando o Julgador se depara com a irrazoabilidade de se exigir a demonstração de um acontecimento futuro que se tem como plausível, isto é, dotado de fortes indícios. 3. In casu, o reconhecimento da materialidade dos delitos e da presença de indícios suficientes de autoria, aliados à periculosidade do paciente (evidenciada pela sua reiterada prática criminosa), e à sua influência dominante sobre as adolescentes envolvidas no crime praticado, constituem motivação suficiente e idônea, que torna imperiosa a manutenção da segregação provisória, como forma de resguardar a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. 4. Consoante entendimento já pacificado nesta Corte Superior, bem como no Pretório Excelso, eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37606 MT 2013/0134653-9 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. PROSTITUIÇÃO. CLIENTE OCASIONAL. FATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.015/2009. CORRUPÇÃO SEXUAL DE MENOR. ART. 218 DO CP. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - In casu, o recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, pois teria praticado conjunção carnal com menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos, em situação de prostituição, em julho de 2009. III - Na presente hipótese, ainda que a referida conduta possa, em tese, caracterizar a figura típica do art. 218-B, § 2º, I, do CP (favorecimento da prostituição de criança ou adolescente ou de vulnerável), é importante destacar que o fato aqui descrito ocorreu em julho de 2009, antes do advento da Lei n. 12.015/2009, que introduziu a mencionada figura típica ao Código Penal, não podendo retroagir para regular fatos anteriores à sua edição por ser mais gravosa (v.g.: RHC 36.364/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 6/6/2014). IV - É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a conduta praticada pelo cliente ocasional não configura o tipo penal do art. 244-A do ECA (precedentes). V - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, a corrupção sexual de maiores de 14 (quatorze) e menores de 18 (dezoito) anos deixou de ser tipificada no Código Penal, ensejando abolitio criminis (precedentes). Recurso ordinário provido para trancar a ação penal....

Encontrado em: 18660-RS (EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES - CLIENTE OCASIONAL - NÚCLEO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO) STJ... - REsp 1361521-DF STJ - REsp 820018-MS (ADOLESCENTE MAIOR DE 14 ANO E MENOR DE 18 ANOS - CORRUPÇÃO... DE MENORES - ABOLITIO CRIMINIS) STJ - REsp 981837-SP STJ - HC 221480-ES STJ - HC 273582-GO STJ - HC...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41824 AC 2013/0354810-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES MAIORES E MENORES DE IDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESO DURANTE INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerado o modus operandi, visto ser integrante de uma rede de prostituição e exploração sexual envolvendo mulheres maiores e menores de idade, bem como a reiteração delitiva, circunstância apta a justificar a manutenção da segregação cautelar em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. (Precedentes do STF e do STJ). III - De acordo com a jurisprudência deste eg. Tribunal, é possível a manutenção da prisão de quem ficou segregado cautelarmente durante a instrução criminal. Recurso ordinário...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1292704 RS 2011/0271748-7 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 244-A DO ECA . AUSÊNCIA DE ATO COERCITIVO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE AFASTADA. ART. 214 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). TOCAR PARTES ÍNTIMAS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PENA DE PERDA DO CARGO. POLICIAIS MILITARES QUE AGIRAM CONTRA VÍTIMAS MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL DO MPE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. REGIMENTAL QUE RECLAMA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NO MAIS, DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada incidência da Súmula n.º 07 desta Corte, na medida em que, para o deslinde da controvérsia trazida no recurso especial do Ministério Público Estadual, não se mostrou necessário o revolvimento aprofundado de provas, mas a mera valoração jurídica do quadro fático devida e oportunamente delineado pelas instâncias ordinárias. 2. O crime previsto no art. 244-A da Lei n.º 8.069 /90, relativo à "[s]ubmeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2.º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual", visa tutelar a formação moral desse indivíduo, tendo em vista a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. 3. O núcleo do tipo "submeter" não exige que o sujeito ativo afronte a vítima com a possível utilização da força ou ação coercitiva, para que ela seja submetida à prostituição ou à exploração sexual. Vale observar que, se fosse esse o caso, estar-se-ia diante do crime de estupro, no qual o constrangimento ao ato sexual é feito "mediante violência ou grave ameaça". Precedentes da Quinta Turma. 4. A jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o contato físico do Acusado com as vítimas, consistente em passar as mãos nas nádegas e pernas para satisfazer a lascívia, é suficiente para...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130256690 SC 2013.025669-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 218-B, § 2.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE PAGAVA PARA PRATICAR ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE DEZOITO E MAIOR DE QUATORZE ANOS. VÍTIMA QUE NÃO ESTAVA SENDO SUBMETIDA, INDUZIDA OU ATRAÍDA À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL POR TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Para a configuração do delito previsto no art. 218-B, § 2.º, I, do Código Penal , faz-se necessária a comprovação de que o menor de 18 e maior de 14 anos estivesse inserido em alguma das situações previstas no caput do mesmo dispositivo legal. Assim, se não há provas de a vítima estar sendo submetida, induzida ou atraída à prostituição ou a outra forma de exploração sexual por terceiro, ou que este estivesse facilitando tal condição, ou mesmo impedindo ou dificultando que a vítima a abandonasse, o fato de o réu pagar para manter contato sexual com o adolescente não constitui ilícito penal. RECURSO PROVIDO.

TJ-RO - Apelação APL 00026762620108220019 RO 0002676-26.2010.822.0019 (TJ-RO)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: Apelação criminal. Facilitação para prostituição ou exploração sexual (art. 218-B, § 2º, II, do CP) e manutenção de casa de prostituição e exploração sexual de menor (Art. 229, do CP). Absolvição. Impossibilidade. Palavras das vítimas aliadas às demais provas dos autos. Conjunto probatório farto e coerente. Recurso não provido. I ? Em crime envolvendo exploração sexual a palavra da vítima é de extrema valia, mormente quanto corroborada por outros elementos de prova oral. II ? Provado nos autos que a agente mantinha por certo tempo estabelecimento destinado à exploração sexual, configurado estará o crime previsto no artigo 229 do Código Penal. III - Recurso não provido.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201200010015923 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE SUBMISSAO À PROSTITUIÇAO OU EXPLORAÇAO SEXUAL DE MENORES. 1. ART. 244-A DO ECA . ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS CLIENTES. 2. LEI Nº 12.015 /2009. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NORMA PENAL INCRIMINADORA QUE NAO ALCANÇA FATOS ANTERIORES. ABSOLVIÇAO. 3. SUBMISSAO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇAO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. 4. VÍTIMAS JÁ INICIADAS NA PROSTITUIÇAO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇAO MANTIDA.1. O núcleo do tipo “submeter”, de que trata o art. 244-A do ECA , reflete a conduta daquele que põe a criança ou adolescente em situação de prostituição ou exploração sexual, não a daquele que se vale dessa relação preexistente para satisfazer seus desejos sexuais.2. A Lei nº 12.015 /2009, que passou a tipificar a conduta dos “clientes”, só entrou em vigor no dia 10 de agosto de 2009, não alcançando os fatos ocorridos antes da sua publicação, conforme princípio da anterioridade (art. 1º do CP ).3. O tipo do art. 244-A do ECA abrange a figura da rufiona, isto é, daquela que promove, que induz a prostituição da menor. Há nos autos provas da materialidade e da autoria delitiva, esta evidenciada pelos depoimentos das próprias vítimas, que em crimes sexuais assumem especial relevância, mormente quando prestadas de forma coesa e em sintonia com os demais elementos colhidos.4. O tipo do art. 244-A do ECA não faz distinção de ser a vítima “prostituta” ou “recatada”. A norma protege todas as crianças e adolescentes sem qualquer distinção, conforme preconizam a Constituição Cidadão de 1988 (art. 227) e o próprio Estatuto Menorista (art. 5º).5. Conhecimento e provimento dos apelos interpostos pelos réus Sinval de Holanda, Francisco Portela Leal Filho, Raimundo Beserra Filho e Wellinton Emanuel Rodrigues Moreira, para absolvê-los da acusação pela prática do crime tipificado no art. 244-A do ECA , com fundamento no art. 386 , III , do CPP .6. Conhecimento e improvimento das apelações das rés Márcia Fernanda da Silva e Luzineide Pereira de Vasconcelos...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10629100003462001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - Apenas deverá ocorrer decreto condenatório diante de um juízo de certeza. Assim, se a prova dos autos não gera a convicção de que o acusado mantivera relações sexuais ou outro ato libidinoso com a menor, impõe-se a absolvição com fundamento no "in dúbio pro reo". No mais, uma condenação deve ser sustentada com provas claras e induvidosas.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044767440 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. CONTRAVENÇÃO PENAL. SERVIR BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. A Não-observância da regra do art. 212 da lei processual penal, por se tratar de simples inversão da ordem de inquiridores da testemunha, enseja, no máximo, nulidade relativa. E em sendo assim, a configuração da nulidade resta obstada por não ter sido argüida nos memoriais anteriores à sentença (art. 571 , CPP ), pela ausência de demonstrado prejuízo à parte interessada (art. 563 , CPP ), pela contribuição da defesa ao descumprimento da forma (art. 565 , CPP ), e, ainda, pela irrelevância da ocorrência à apuração da verdade substancial e ao julgamento da causa (art. 566 , CPP ). Tampouco houve induzimento de respostas pelo Magistrado que, na busca de esclarecimento fiel dos fatos, indagou de maneira imparcial as testemunhas, intervindo nos casos em que as declarações se mostraram dúbias, sem privilegiar a defesa ou a acusação. 2. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA DA MATERIALIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Em se tratando da figura típica de estupro é irrelevante que os autos de exame de corpo de delito não tenham verificado sinais da prática do crime. A existência desse tipo de delito pode ser demonstrada por outros meios de prova, em especial, a palavra da vítima, já que tal espécie de conduta criminosa, por sua própria natureza, é praticada às escondidas, sem testemunhas presenciais. Depoimentos seguros e lineares da lesada, menor de 14 (quatorze) anos, quanto à prática de relação sexual com o réu. Prisão em flagrante do acusado em quarto de motel com duas adolescentes. Forte prova testemunhal acerca das circunstâncias de revelação dos fatos. Versão defensiva fraca e isolada nos autos. Condenação mantida. 3. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. O depoimento da vítima adquire extraordinário valor...

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150510535000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO, SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR D PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Como é cediço o trancamento da ação penal através do Habeas Corpus somente deve ocorrer quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. 2. Ora, em que pese o paciente sustentar que desconhecia a menoridade de L.P.F, impõe-se destacar que tal alegação diz respeito estritamente ao mérito da ação penal, demandando, portanto, aprofundado exame de provas, o que não coaduna com a via estreita do Habeas Corpus, que possui cognição e instrução sumárias, não se podendo olvidar, ademais, que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP . 3. Estando presentes a materialidade do delito e contundentes indícios de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que fundamentadamente converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva, quando, da valoração dos elementos contidos nos autos, resta evidenciada a presença dos requisitos justificadores da custódia cautelar.

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