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21 de fevereiro de 2017

Página 1 de 745.911 286 459 369.292 375.822 9 58 resultados para "EXTINCAO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20131310019919 DF 0001922-05.2013.8.07.0017 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 794 , INC. I , CPC . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I – O pedido deduz parcela vencida no mês de março de 2013, enquanto a data de ingresso da execução é 02/04/13, o que demonstra a possibilidade jurídica do pedido. II – Apelação provida.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1309900572008502 1309900-57.2008.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS - ART. 485 , INCISO IX , DO CPC - ERRO DE FATO - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ERRÔNEOS PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SÚMULA Nº 399 DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267 , INCISO VI , DO CPC . Tem-se como inviável o exame de pedido rescisório de sentença meramente homologatória de cálculos, dada a inexistência de tese jurídica a fundamentar a decisão apontada como rescindenda para ser confrontada com as questões trazidas à análise na ação rescisória. Incidência, na espécie, da pacífica orientação jurisprudencial estratificada no item II da Súmula nº 399 desta Corte. Processo que se julga extinto, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267 , inciso VI , do CPC .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ReeNec e RO 184004520025010000 18400-45.2002.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267 , VI , DO CPC . 1. O item II da Súmula nº 399 desta Corte consagra expressamente que a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação. O item IV da Súmula nº 298 , por sua vez, consigna que não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento, a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz. 2. A hipótese em análise se encaixa perfeitamente no entendimento jurisprudencial espelhado em tais súmulas. Primeiro, porque o autor busca, na ação rescisória, com base no inciso V do artigo 485 do CPC , trazer à baila discussão em torno de vício supostamente existente no ato citatório feito no processo de execução, matéria que, nos termos da Súmula nº 399 , refoge do âmbito de rescindibilidade da sentença homologatória dos cálculos de liquidação. Segundo, porque, tendo se limitado a homologar os cálculos simplesmente - por corretos e ajustados à legislação pertinente -, por óbvio que a decisão rescindenda não chegou a enfrentar qualquer questão envolvida na elaboração das contas, muito menos se manifestou acerca das matérias relativas aos dispositivos tidos por violados. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a ofensa capaz de dar ensejo ao corte rescisório embasado no inciso IV do artigo 485 do CPC se dirige à coisa julgada ocorrida em ação diversa, onde caracterizada a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, não sendo esse o caso dos autos. 4. Processo que se julga extinto, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267 , VI , do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 00123403120118260344 SP 0012340-31.2011.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , INCISO IV , DO CPC ). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Impossibilidade jurídica da pretensão inicial no sentido de que o detentor de veículo dado em garantia de

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 307983220105050000 30798-32.2010.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPLÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complr privada. 2 . Contudo, tal decisão não conduz à nulidade dos atos decisórios proferidos nesta Justiça Especializada, porquanto o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas já sentenciadas, hipótese dos autos. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tratando-se de pedido de reajuste amparado em regulamento de plano de benefícios, não se vislumbra a alegada impossibilidade jurídica do pedido, razão por que inviável cogitar-se de extinção do processo sem resolução do mérito como estabelecido no art. 267 , VI, do CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SOLIDARIEDADE. 1. As reclamantes, na petição inicial, apontam a PETROBRAS como uma das responsáveis pelo adimplemento das diferenças de suplementação de pensão pleiteadas. Nesse contexto, à luz da teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam . 2. A jurisprudência desta Corte respalda a responsabilização solidária da PETROBRAS e da PETROS em hipóteses como a dos autos. Precedentes. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DIFERENÇAS. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC/2007. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Decisão regional em conformidade com a OJ Transitória 62/SDI-I/TST ("Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042233783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE FURTO. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO PROCESSO MANTIDA (ART. 267 , VI, DO CPC ). O DÉBITO DEVERÁ SER COBRADO ATRAVÉS DOS MEIOS PRÓPRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042233783, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/05/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 169072620074013400 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. PRÉVIA AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA PELO CEDENTE DO BEM. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À CESSIONÁRIA ( CPC , ART. 42 , § 3º ). BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Ainda que a autora não tenha participado da relação processual inaugurada em ação proposta pelo cedente, a ela se aplicam os efeitos da sentença prolatada nos respectivos autos, uma vez que o § 3º do art. 42 do CPC dispõe que "A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário", sendo que, com o trânsito em julgado da mencionada sentença, resta vedado o reexame da matéria, a autorizar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , incisos V e VI, do CPC . II - A todo modo, mesmo que não se reconhecesse a coisa julgada, o caso vertente estaria fadado a levar o processo à extinção sem resolução do mérito, na medida em que o imóvel público é insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183 , § 3º , da CF , sendo que o particular jamais poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor, na espécie. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TJ-DF - Ação Rescisória ARC 20130020198728 DF 0020769-09.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DOLO. ART. 485 , INCISOS III, V , E IX , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DA 2ª TURMA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. 1. Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, a figura do espólio e a comunhão hereditária deixam de existir, devendo cada um dos herdeiros demandar e ser demandado em nome próprio. Por essas razões, o espólio é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação rescisória que tem como objeto a rescisão de acórdão que negou provimento a apelação interposta em face de sentença que homologou a partilha dos bens deixados pelo de cujus. 2. Asentença que homologou a partilha não pode ser objeto de ação rescisória se foi substituída por acórdão que negou provimento ao apelo contra ela interposto. 3. Não se há de falar em erro de fato, se o acontecimento reputado inexistente na sentença rescindenda, e que a autora alega ter ocorrido, foi controvertido pelas partes e apreciado pelo julgador. 4. Aviolação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando o dispositivo legal que se tem por violado, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei. Se tal afronta ao conteúdo das normas apontadas pela autora não se verificou no acórdão rescindendo, não é cabível a sua desconstituição com fundamento no art. 485 , inciso V , do CPC . 5. “O dolo processual que autoriza o juízo rescidente pressupõe a prática de atos contrários aos princípios que regem o sistema processual brasileiro, agindo de má-fé no intuito...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1297320104013400 DF 0000129-73.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE. 1. In casu, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC (litispendência). 2. Ocorre que não há litispendência entre o presente feito e o Mandado de Segurança n. 012451.2010.4.01.3400, uma vez que os pedidos não são idênticos. 3. Com efeito, nestes autos a impetrante requer o afastamento da contribuição previdenciária cota laboral, isto é, recolhida pelos empregados, incidente sobre o adicional de férias. No Mandado de Segurança n. 012451.2010.4.01.3400, busca a autora afastar a contribuição previdenciária, cota patronal, incidente sobre o adicional de férias pago aos empregados. 4. "Consoante previsto no parágrafo 3º do art. 301 do Código de Processo Civil , ocorre litispendência quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir em duas ou mais ações em curso. Se não há identidade de pedidos nas ações apontadas pelo impetrante, não há falar em sua ocorrência." (AMS n. 0010775-34.2009.4.01.34900/PA, Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, e-DFF1 de 18/10/2013, p. 342). 5. Não cabimento, na hipótese, de aplicação da norma do art. 515 , § 3º , do CPC , ou seja, julgamento imediato da ação nesta instância, uma vez que não se completou a relação jurídica processual. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060249034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE RESOLUÇÕES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE CRIARAM EMPREGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA. ATOS NORMATIVOS PÚBLICOS, TENDO EM CONTA ENVOLVER CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. SE O FUNDAMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO É CONSTITUCIONAL, PRECISAMENTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE FORMAL E DO CONCURSO PÚBLICO, TRATA-SE, NA REALIDADE, DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DISFARÇADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO (CPC, ART. 267, VI). PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJRS. VOTO VENCIDO DO RELATOR. POR MAIORIA, EXTINGUIRAM DE OFÍCIO O PROCESSO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70060249034, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 23/09/2015).

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