Edilaine Nogueira Brilhante em Todos os documentos

EMBARGADO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADOS : MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF012533 FELIPE GUSTAVO DE ÁVILA CARREIRO - DF027333 MARIA GABRIELA ANDRE LINS - DF028433 EDILAINE NOGUEIRA BRILHANTE

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015 , na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do art. 1.022 do CPC/2015 , o que não ocorreu. 3. Destaca-se que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea 'a' do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" ( AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). 4. Agravo interno desprovido.

MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 AGRAVADO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO : MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF012533 ADVOGADOS : MARIA GABRIELA ANDRE LINS - DF028433 EDILAINE NOGUEIRA BRILHANTE