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Propriedade do ato jurídico correspondente à força e à produção de efeito.
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TRT-18 - 897200905418001 GO 00897-2009-054-18-00-1 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2009
EMENTA

COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA.COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA. COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA.COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA. COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA.COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA. COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA.-COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA. Se em reclamatória anterior o Reclamante pleiteou a responsabilidade solidária das Reclamadas pelas verbas devidas, ficando reconhecida a condição de tomadora dos serviços da 2ª Reclamada e declarada a sua responsabilização subsidiária, a pretensão nestes autos formulada, de reconhecimento de vínculo de emprego entre o Autor e mesma Reclamada, envolve mesma questão - o nível de responsabilidade da Ré, restando obstaculizada a análise da matéria pela eficácia preclusiva da coisa julgada, que alcança as questões de fato e de direito que poderiam ter sido alegadas pelas partes, mas não o foram. A coisa julgada proíbe a rediscussão de matéria já decidida em sentença de mérito anterior- (TRT - 3ª Reg. RO-00336-2009-054-03-00-4, Nona Turma, Relatora Desembargadora Emília Facchini, Data de Publicação: 11/11/2009).

Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Artigos18/10/2019Anne Karoline Viana
Compreender o conceito de eficácia; classificar as normas constitucionais em normas de eficácia: plena...eficácia: eficácia é a potencialidade/aptidão/capacidade de produção de efeitos. contida e eficácia limitada.

Canais de denúncias e sua eficácia

Artigos10/06/2015Lourenço Tosetto
dos canais de denúncias como instrumento de conformidade para as empresas e os requisitos para a sua eficácia

TST - RECURSO DE REVISTA RR 164000920075010223 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017
EMENTA

EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ACORDO FIRMADO SEM RESSALVAS. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado entendimento contrário do relator, a orientação dominante no âmbito da SBDI-1 do TST é a de o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, ter eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho (artigo 625-E da CLT ). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a apreciação dos demais temas do recurso .

Casamento no exterior: validade e eficácia

Artigos26/03/2018Bruno Frullani Lopes
Artigo sobre a validade e eficácia no Brasil de casamento realizado no estrangeiro Muito embora o Código...partir do precedente do Recurso Especial 440443, o Superior Tribunal de Justiça tornou paradigma a eficácia...17 , “As lei, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia...

PPP, pode não Comprovar a Eficácia do EPI.

Notícias15/02/2018Martins Advogados Associados
PPP, sobre Eficácia do EPI, não retira o Direito do interessado em produzir outras provas. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR – versava sobre a forma de comprovação da eficácia...Cumpre ainda observar que existem situações que dispensam a produção da eficácia da prova do EPI, pois...

TRT-20 - 00065002920055200001 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2005
EMENTA

TERMO RESCISÓRIO HOMOLOGADO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Não prospera a tese no sentido de que o termo rescisório devidamente homologado impede a postulação de diferença do adicional de periculosidade porque a eficácia liberatória restringe-se às parcelas e valores descritos na rescisão.

TRT-20 - 00377005420055200001 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2005
EMENTA

TERMO RESCISÓRIO HOMOLOGADO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Não prospera a tese no sentido de que o termo rescisório devidamente homologado impede a postulação de diferença do adicional de periculosidade porque a eficácia liberatória restringe-se às parcelas e valores expressamente consignados na rescisão.

TRT-20 - 00607001320035200920 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2004
EMENTA

EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A eficácia do processo executório consiste na entrega concreta do valor correspondente ao direito reconhecido, de forma que, sem ela, todo o processo de conhecimento perde o sentido. Assim, demonstrada no feito à impossibilidade de satisfação do crédito obreiro, diante da difícil comercialização dos bens penhorados e não tendo a executada indicado outra forma de satisfação da obrigação, de se concluir pela manutenção da decisão hostilizada que deferiu o pedido de bloqueio de créditos presentes e futuros em conta corrente da empresa.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70053726899 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013
EMENTA

EFICÁCIA. EFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO. Inexistem elementos suficientes para infirmar a eficácia da arrematação do imóvel previamente realizada, não havendo nestes autos prova de má-fé do embargante. Inexistência dos vícios previstos no artigo 535 do CPC , uma vez que a prestação jurisdicional foi fornecida de modo pleno. Acórdão que fundamenta claramente a questão debatida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70053726899, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/04/2013)