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TRT-20 - 00003873620135200015 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - EXPECTATIVA DE DIREITO - TRANSMUDAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. A classificação que integra o cadastro de reserva não perfaz direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de contratação dentro do prazo de validade do concurso. Não verificada, in casu, a ocorrência de qualquer hipótese para transmudação da mera expectativa de direito do demandante em direito subjetivo à nomeação. Sentença que se mantém.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50252904720194047200 SC 5025290-47.2019.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTO. NOMEAÇÕES DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. DESISTÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição necessário a sentença proferida que concede a segurança requerida, ainda que parcial, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 837311, fixou a tese de que só haverá direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 3. Também, consoante o entendimento firmado pelo STJ, os candidatos aprovados fora do número de vagas indicadas no edital que rege o concurso público não têm direito subjetivo à nomeação, e o preenchimento das vagas que surgirem no período de validade do certame - seja por força de lei, seja por vacância -, insere-se na esfera de discricionariedade da Administração. Somente se decidir efetivamente provê-las, é que essa liberdade decisória ficará limitada pela exigência de observância da ordem de classificação dos candidatos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a realização de novo processo seletivo para o mesmo cargo, com a preterição dos aprovados em concurso público já findo mas ainda vigente. 4. Hipótese em que a entidade, ainda no período de validade do certame, convocou candidato - que por isso caracterizou a intenção do órgão de contratação de mais um profissional - cuja desistência fez surgir à parte impetrante, porque classificada na posição imediatamente subsequente, o direito subjetivo à nomeação.

TJ-MT - 10216978220208110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/04/2021

MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — CANDIDATO CLASSIFICADO — NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO — INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Não adquire direito subjetivo à nomeação o candidato classificado em concurso público que não demonstra a ocorrência de preterição. Segurança indeferida.

Encontrado em: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo 21/04/2021 - 21/4/2021 10216978220208110000 MT (TJ-MT) LUIZ CARLOS DA COSTA

TJ-MT - 10153304220208110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2021

MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — CANDIDATO CLASSIFICADO — NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO — INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Não adquire direito subjetivo à nomeação o candidato classificado em concurso público que não demonstra a ocorrência de preterição. Segurança indeferida.

Encontrado em: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo 15/01/2021 - 15/1/2021 10153304220208110000 MT (TJ-MT) LUIZ CARLOS DA COSTA

TJ-MT - 10012697920208110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — CANDIDATO CLASSIFICADO — NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO — INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Não adquire direito subjetivo à nomeação o candidato classificado em concurso público que não demonstra a ocorrência de preterição. Segurança indeferida.

Encontrado em: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo 20/11/2020 - 20/11/2020 10012697920208110000 MT (TJ-MT) LUIZ CARLOS DA COSTA

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50463702720154047000 PR 5046370-27.2015.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2019

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTO. NOMEAÇÕES DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. DESISTÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição necessário a sentença proferida que concede a segurança requerida, ainda que parcial, nos termos do art. 14 , § 1º da Lei 12.016 /09. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 837311 , fixou a tese de que só haverá direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 3. Também, consoante o entendimento firmado pelo STJ, os candidatos aprovados fora do número de vagas indicadas no edital que rege o concurso público não têm direito subjetivo à nomeação, e o preenchimento das vagas que surgirem no período de validade do certame - seja por força de lei, seja por vacância -, insere-se na esfera de discricionariedade da Administração. Somente se decidir efetivamente provê-las, é que essa liberdade decisória ficará limitada pela exigência de observância da ordem de classificação dos candidatos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a realização de novo processo seletivo para o mesmo cargo, com a preterição dos aprovados em concurso público já findo mas ainda vigente. 4. Hipótese em que a administração, ainda no período de validade do certame, nomeou seis candidatos ao cargo almejado pelo impetrante, sendo que a desistência de dois dos candidatos nomeados fez surgir ao requerente, porque classificado na posição imediatamente subsequente, o direito subjetivo à nomeação.

TJ-MT - 10009430420208110006 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2021

APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — CANDIDATO CLASSIFICADO — NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO — INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Não adquire direito subjetivo à nomeação o candidato classificado em concurso público que não demonstra a ocorrência de preterição. Recurso não provido.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 23/08/2021 - 23/8/2021 10009430420208110006 MT (TJ-MT) LUIZ CARLOS DA COSTA

TJ-MT - 10057931320178110037 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2021

APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — CANDIDATO CLASSIFICADO — NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO — INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Não adquire direito subjetivo à nomeação o candidato classificado em concurso público que não demonstra a ocorrência de preterição. Recurso não provido.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 28/07/2021 - 28/7/2021 10057931320178110037 MT (TJ-MT) LUIZ CARLOS DA COSTA

TJ-MA - Remessa Necessária Cível 00036619120168100027 MA 0440212017 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

EMENTA- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Sem a prova pré-constituída das alegadas contratações precárias não há como reconhecer a existência de direito subjetivo à nomeação de candidato excedente em concurso público. 2. Aocorrência de contratações precárias, por si só, não convola a expectativa de candidata excedente em direito subjetivo à nomeação, sendo necessária a comprovação da existência de cargos efetivos vagos. 3. Remessa conhecida e provida. Unanimidade.

TRT-20 - 00019001020155200002 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Consigne-se que a Administração indireta está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo, comprovada a contratação de empregados terceirizados para o exercício das atribuições do cargo para o qual foi realizado certame público, no período de validade deste, e frente à aprovação do reclamante, integrante do cadastro de reserva, não se pode compactuar com a preterição do candidato sob a alegação de critérios de conveniência e oportunidade. Afigura-se, portanto, direito subjetivo à nomeação do reclamante.

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