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Embargos de Declaração(Sinônimo de Embargos de Declaração Extemporâneos)
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É a modalidade de recurso cabível quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil)

TRT-11 - 00145720090131100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. Não há como se conhecer dos embargos de declaração protocolizados após o decurso do quinquídio legal.

TJ-PR - Apelação Cível AC 886664 PR Apelação Cível 0088666-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1996
EMENTA

O - INTERPOSICAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO EXTEMPORANEOS - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. HAVENDO INTERPOSICAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO EXTEMPORANEOS, INEXISTE INTERRUPCAO DO PRAZO RECURSAL DA APELACAO, A QUAL, PROTOCOLADA INTEMPESTIVAMENTE, ENSEJA SEU NAO CONHECIMENTO. LEGISLACAO: CPC - ART 514 . L 8950/94.

Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, EMBARGOS DE DECLARACAO, INTERPOSICAO, INTEMPESTIVIDADE

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 1037489 PR Embargos de Declaração Cível 0103748-9/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2001
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. O prazo para interposição de embargos declaratórios pelo Ministério Público é contado da data efetiva da ciência da decisão agravada.

Encontrado em: Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos.... 1ª Câmara Cível 17/12/2001 DJ: 6025 - 17/12/2001 Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 1037489 PR Embargos...de Declaração Cível 0103748-9/01 (TJ-PR) J.

TRT-17 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 00418003420085170000 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2009
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece dos embargos declaratórios protocolados fora do qüinqüídio legal. (TRT 17ª R., ED 0041800-34.2008.5.17.0000, 2ª Turma, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 31/03/2009).

Encontrado em: REGIÃO - ROBSON HILÁRIO BARBOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 00418003420085170000 (TRT-17) DESEMBARGADOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 242388 MG 1999/0115453-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2001
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO INTEMPESTIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS – AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Transitada em julgado a decisão monocrática, descabe a interposição de agravo regimental por intempestividade. 2. Embargos de declaração extemporâneos não tem o condão de suspender o prazo recursal – Precedentes. 3. Não conheço do agravo regimental.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 242388 MG 1999/0115453-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2001
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO INTEMPESTIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS – AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Transitada em julgado a decisão monocrática, descabe a interposição de agravo regimental por intempestividade. 2. Embargos de declaração extemporâneos não tem o condão de suspender o prazo recursal – Precedentes. 3. Não conheço do agravo regimental

TRT-5 - Embargos de Declaração ED 00008377620125050032 BA 0000837-76.2012.5.05.0032 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2014
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso prematuro, protocolado antes da publicação da Decisão, nos termos do item I da Súmula 434 do TST.

Encontrado em: Embargos de Declaração ED 00008377620125050032 BA 0000837-76.2012.5.05.0032 (TRT-5) HUMBERTO JORGE LIMA

TSE - Agravo de Instrumento AI 192452 CRUZ DAS ALMAS BA (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2017
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORÂNEOS. 1. Embargos de declaração interpostos fora do prazo de 24 horas. Intempestividade reflexa do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 108542 PB 00008.2009.025.13.00-8 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2009
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EXTEMPORÂNEOS. NAO INTERRUPÇAO DO PRAZO RECURSAL. Sendo intempestivos os Embargos Declaratórios apresentados, não ocorre a interrupção do prazo para interposição de Recurso Ordinário.

TSE - Agravo de Instrumento AI 00019245220146000000 CRUZ DAS ALMAS BA (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2017
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORÂNEOS. 1. Embargos de declaração interpostos fora do prazo de 24 horas. Intempestividade reflexa do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.