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Embargos de Declaração(Sinônimo de Embargos de Declaração Improvido)
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É a modalidade de recurso cabível quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil)

TRT-11 - 00202220110181100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2012
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO. Improcedem os embargos declaratórios com base em omissão do julgado quando este analisa a matéria controvertida em profundidade, tendo-se por prequestionada, na forma da Súmula nº 297 do TST.

TRT-11 - 00050920120161100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2013
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO. Tendo o acórdão adotado tese explícita e clara sobre a matéria suscitada, não há falar em omissão. Os embargos constituem recurso de sede limitada e estreita (art. 535 do CPC e 897-A da CLT ), uma vez que visam a esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão. In casu, o recurso busca rebater e rediscutir as razões do julgado por via imprópria, o que não pode ser aceito. Embargos de declaração a que se nega provimento.

TJ-AM - Embargos de Declaração ED 00004295720158040000 AM 0000429-57.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2015
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO. - Ainda que os declaratórios tenham o fim de prequestionamento para interposição de recurso à instância superior, o mesmo deve apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas. - A toda evidência, busca o Embargante a reforma do acórdão proferido por este órgão julgador, por não se conformar com suas razões de decidir e conclusões, o que não se admite pela via dos embargos de declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO.

Encontrado em: Câmaras Reunidas 19/03/2015 - 19/3/2015 Embargos de Declaração ED 00004295720158040000 AM 0000429-57.2015.8.04.0000

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 98111 PE 0098111701 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2009
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO. 1. A prescrição da pretensão se inicia com a publicação da decisão que se tenciona anular. 2. Inexistência de interrupção do prazo prescricional ante a realização do requerimento administrativo. 3. Afastamento do militar em 09/01/86 e interposição da ação em 20/02/03. 4. Ocorrência da prescrição qüinqüenal. 5. Não vulneração dos arts. 5º , XXXV , LIV e LV , e 37 , caput, da CF ; 128 do CPC ; 40 da Lei Estadual nº 11.817/00 e 174 da Lei 8.112 /90. 6. Embargos de declaração improvido unanimemente.

Encontrado em: À unanimidade de votos, foram improvidos os aclaratórios. 8ª Câmara Cível 193 Embargos de Declaração

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 140117 PE 01401174 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2009
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇAO IMPROVIDO. 1. A prescrição da pretensão se inicia com a publicação da decisão que se tenciona anular. 2. Inexistência de interrupção do prazo prescricional ante a realização do requerimento administrativo. 3. Afastamento do militar em 24/10/95 e interposição da ação em 08/03/05. 4. Ocorrência da prescrição qüinqüenal. 5. Não vulneração dos arts. 5º , XXXV , LIV e LV , e 37 , caput, da CF/88 , e 128 do CPC ; 40 da Lei 11.817/00 e 174 da Lei 8.112 /90. 6. Embargos de declaração improvido unanimemente.

Encontrado em: À unanimidade de votos, foram rejeitados os aclaratórios. 8ª Câmara Cível 168 Embargos de Declaração

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 165067 PE 01650675 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2009
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO. 1. Não prospera a irresignaçao integrativa, uma vez que o agravante foi regularmente submetido a processo disciplinar. 2. No qual teve ampla defesa, tendo sido reformado de ex oficio a bem da disciplina em 22/06/88, em decorrência do Boletim Geral nº 120/88 da PMPE. 3. Faz-se mister salientar que, no caso em comento, havendo responsabilidade do servidor pela prática de um crime e implicando sua conduta em ofensa ao decoro da classe e ao pudor militar, autorizada está a aplicação de sanção a bem da disciplina 4. Não vulneração dos arts. 5º , XXXIV , XXXV , LIV e LV , e caput, da CF/88 , e 128 do CPC ; 10 da Lei 11.817/00 e 94 da Lei 6.783/74. 5. Embargos de Declaração improvido unanimemente.

Encontrado em: À unanimidade de votos, foram improvidos os aclaratórios. 8ª Câmara Cível 189 Embargos de Declaração

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 221243901 PE 0001299-81.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2011
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO UNANIMEMENTE. 1.Aduz o embargante que esta relatoria foi omissão quanto ao início da contagem do prazo prescricional, razão não assiste ao embargante visto que a prescrição se vislumbra quando transcorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da execução fiscal, nos moldes do art. 174 , caput, do CTN . 2 .In casu, verifica-se que, apesar de o lançamento de ofício dos créditos terem ocorridos em 3 de fevereiro de 2003, o envio do processo somente ocorreu em 8 de fevereiro de 2008, quando já transcorrido mais de 5 (cinco) anos da constituição do referido crédito. 3.Embargos de declaração improvido unanimemente.

Encontrado em: À unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos Declaratórios. 8ª Câmara Cível 38/2011 Embargos...de Declaração ED 221243901 PE 0001299-81.2011.8.17.0000 (TJ-PE) Ricardo de Oliveira Paes Barreto

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 214064 PB 1998/0089385-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2000
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIDO. Inexistindo a contradição apontada, rejeitam-se os embargos declaratórios.

Encontrado em: Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos...T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 29/05/2000 p. 120 - 29/5/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 155453 PE 0155453801 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2010
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso em tela, com a entrega da Declaração, seja, DCTF, GIA, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda, iniciando-se, a partir da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada, o cômputo da prescrição qüinqüenal em conformidade com o artigo 174 do CTN . 2. No caso em tela, o prazo prescricional para ajuizamento do executivo fiscal iniciou-se a partir de nov/1995, conforme consta nas informações de fls. 02, sendo o referido débito inscrito em dívida ativa em 25/04/1997, a teor do contido na CDA de fls. 03, sendo o executivo fiscal ajuizado em 14/05/1997, ou seja, dentro do lustro prescricional. 3. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição, posto que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, a teor do contido na Súmula nº 106 do STJ. 4. Embargos de declaração improvido à unanimidade.

Encontrado em: À unanimidade de votos, foram improvidos os embargos de declaração. 8ª Câmara Cível 83 Embargos de Declaração

TJ-SE - Embargos de Declaração ED 00157643920128250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2012
EMENTA

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INCIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO. (Embargos de Declaração nº 201200219938 nº único0015764-39.2012.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 09/10/2012)

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração ED 00157643920128250000 (TJ-SE) Ricardo Múcio Santana de A.