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Embargos de Declaração(Sinônimo de Embargos de Declaração Inadmitidos)
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É a modalidade de recurso cabível quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil)

TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 843001920005050651 BA 0084300-19.2000.5.05.0651 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2003
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMITIDOS. Se nos embargos de declaração não se aponta a existência, no julgado, de qualquer dos vícios indicados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , encontra-se desatendido pressuposto específico de admissibilidade do remédio interposto.

Encontrado em: TURMA DJ 06/02/2003 - 6/2/2003 EMBARGOS DECLARATORIOS ED 843001920005050651 BA 0084300-19.2000.5.05.0651

TJ-ES - Embargos de Declaração ED Ap ED 00126247020068080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2012
EMENTA

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DOS ACLARATÓRIOS POR TRANSGRESSÃO À DIALETICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMITIDOS. 1) Não basta o simples inconformismo com a decisão judicial, fazendo-se indispensável a demonstração das razões para a reforma do "decisum" objurgado, em atenção ao princípio da dialeticidade dos recursos. 2) Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 14/12/2012 - 14/12/2012 Embargos de Declaração ED Ap ED 00126247020068080035 (TJ-ES

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap ED 00702259620128080011 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2014
EMENTA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DOS ACLARATÓRIOS POR TRANSGRESSÃO À DIALETICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMITIDOS. 1) Não basta o simples inconformismo com a decisão judicial, fazendo-se indispensável a demonstração das razões para a reforma do "decisum" objurgado, em atenção ao princípio da dialeticidade dos recursos. 2) Os aclaratórios, porém, elencam vícios completamente dissociados do teor do decisum guerreado. 4) Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 02/07/2014 - 2/7/2014 Embargos de Declaração Ap ED 00702259620128080011 (TJ-ES)

TJ-ES - Embargos de Declaração AI ED 00401841020128080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2013
EMENTA

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DOS ACLARATÓRIOS POR TRANSGRESSÃO À DIALETICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMITIDOS. 1. Não basta o simples inconformismo com a decisão judicial, fazendo-se indispensável a demonstração das razões para a reforma do "decisum" objurgado, em atenção ao princípio da dialeticidade dos recursos. 2. Deveras, o embargante, em sua confusa narrativa, não impugna especificamente as razões de decidir adotadas quando do julgamento do agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 12/07/2013 - 12/7/2013 Embargos de Declaração AI ED 00401841020128080024 (TJ-ES

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00107691020135010018 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMITIDOS. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. OPOSIÇÃO PELO SISTEMA E-DOC. IMPOSSIBILIDADE. A r. decisão agravada que inadmitiu os Embargos de Declaração deve ser mantida, na medida em que está em consonância com a Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que veda a utilização do e-DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico para o envio de petições relativas aos processos que tramitam no PJe-JT. Nego provimento.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança AMS 81111 CE 2002.05.00.017470-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2004
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal não merecem acolhimento, em razão de sua intempestividade. - Embargos de declaração inadmitidos.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 536 Código de Processo Civil RESP 600129/RJ (STJ) RESP 506017/RS (STJ) Embargos...de Declaração na Apelação Mandado Segurança AMS 81111 CE 2002.05.00.017470-0 (TRF-5) Desembargador Federal

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00003699320175170003 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMITIDOS POR INTEMPESTIVOS. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. Verificando-se nos autos que os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio previsto no art. 893, inciso I da CLT c/c o art 1.023 do CPC, merece reforma a decisão de origem que, ao deixar de observar a contagem dos prazos processuais em dias úteis, considerou intempestivos os embargos de declaração opostos pela parte ré.

Encontrado em: para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam processados e julgados os embargos...de declaração tempestivamente opostos pela parte ré, conforme entender de direito.

TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 2427200002005008 BA 02427-2000-020-05-00-8 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2003
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMITIDOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 535 /CPC E 897-A /CLT . Se o embargante não indica que existe na decisão qualquer dos vícios previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , deixa de atender a pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração que, por isso, não podem ser conhecidos.

Encontrado em: TURMA, DJ 28/11/2003 - 28/11/2003 EMBARGOS DECLARATORIOS ED 2427200002005008 BA 02427-2000-020-05-00-

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000515020165170002 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMITIDOS POR INTEMPESTIVOS. SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. Verificando-se nos autos que os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio previsto no art. 893, inciso I da CLT c/c o art 1.023 do CPC, merece reforma a decisão de origem que, ao deixar de observar o Ato que suspendeu a contagem dos prazos processuais durante a Semana Nacional de Conciliação, considerou intempestivos os embargos de declaração opostos pela parte autora.

Encontrado em: para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam processados e julgados os embargos...de declaração tempestivamente opostos pela parte autora, conforme entender de direito. 03/04/2019 -

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 03046263720128050039 50000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMITIDOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0304626-37.2012.8.05.0039/50000, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 01/11/2017 )

Encontrado em: Primeira Câmara Cível 01/11/2017 - 1/11/2017 Embargos de Declaração ED 03046263720128050039 50000 (TJ-BA