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Embargos de Declaração(Sinônimo de Embargos de Declaração Interpostos Tempestivamente)
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É a modalidade de recurso cabível quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil)

TJ-AM - 00234882320058040001 AM 0023488-23.2005.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2014
EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO – PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE – EQUÍVOCO DA SECRETARIA – QUANTUM VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O CPC ART. 20 , §§ 3º E 4º - OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Na fixação de honorários sucumbenciais devem ser observadas as regras do art. 20, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que, além de levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação da referida verba de modo a não aviltar o exercício da advocacia, mas, também, de modo a não impor demasiado ônus à parte vencida, remunerando condignamente o patrono da parte adversa. - Apelo conhecido e desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 33880 SP 2004/0022550-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2004
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR, EM LIBERDADE, O JULGAMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese que cuida de paciente condenado somente em grau de recurso ministerial, contra o qual foi determinada a expedição de mandado de prisão, não obstante a interposição de embargos de declaração tempestivamente. Verificado o não esgotamento da instância ordinária, deve ser permitido que o réu permaneça em liberdade, até o julgamento dos embargos de declaração interpostos do acórdão de segundo grau de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva de que o réu permaneceu solto durante a instrução, não tumultuando o seu andamento. Ordem concedida para possibilitar a permanência do paciente em liberdade, até o julgamento dos embargos declaratórios tempestivamente interpostos, determinando expedição de salvo conduto em seu favor .

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00060059020128020000 AL 0006005-90.2012.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2013
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. APELAÇÃO CÍVEL CONSEQUENTEMENTE TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. UNANIMIDADE DE VOTOS.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00189170920168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017
EMENTA

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE QUE INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL, AINDA QUE COM PROPÓSITO EXCLUSIVO DE REFORMA DO JULGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE SE ACOLHE.

TRT-20 - 00001097620105200003 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2011
EMENTA

SENTENÇA ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS ¿ NULIDADE. Tendo sido os Embargos de Declaração interpostos tempestivamente, impõe-se a declaração de nulidade da sentença que não conheceu dos mesmos por considerá-los intempestivos, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que um novo julgamento seja proferido, como entender de direito.

TRT-10 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AIAP 8058201300010000 DF 08058-2013-000-10-00-0 AIAP (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2013
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO REGULAR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Os embargos de declaração interpostos tempestivamente e por parte regularmente representada nos autos interrompem o prazo para a interposição do recurso subsequente, a teor do art. 538 do CPC , ainda que não conhecidos por outros fundamentos. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO. Em se tratando de cálculos de liquidação de diferenças de complementação de aposentadoria incide a isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º da Lei nº 7.713 /88 quando demonstrado nos autos uma das hipóteses de moléstia grave. A isenção deve observar a época do pagamento ao credor, pois aí ocorre o fato gerador da exação, qual seja, a aquisição da disponibilidade econômica a teor dos arts. 43 e 114 do CTN . Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição parcialmente conhecido e provido. I -

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 229004619975040001 RS 0022900-46.1997.5.04.0001 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2000
EMENTA

Embargos de declaração interpostos tempestivamente. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos, conforme disposto no artigo 538 do CPC . Recurso ordinário ajuizado dentro do prazo legal de oito dias, contados da ciência da decisão de embargos, previsto no artigo 895 , alínea a, da CLT . Apelo tempestivo. Provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário, observados os trâmites e registros de estilo. (...)

TRT-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 160666619935040001 RS 0016066-66.1993.5.04.0001 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2000
EMENTA

Embargos de declaração interpostos tempestivamente. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos, conforme disposto no artigo 538 do CPC . Recurso ordinário ajuizado dentro do prazo legal de oito dias, contados da ciência da decisão de embargos, previsto no artigo 895 , alínea a, da CLT . Apelo tempestivo. Provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário, observados os trâmites e registros de estilo. (...)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056928880 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2013
EMENTA

Embargos de declaração interpostos tempestivamente que não foram conhecidos, sob o fundamento da falta de requisitos. Prazo tido como não interrompido pelo juiz. Inteligência do art. 538 do CPC . Interrupção do prazo para interposição do recurso de apelação. Precedentes. Decisão monocrática. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70056928880, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 14/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055732994 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013
EMENTA

Embargos de declaração interpostos tempestivamente que não foram conhecidos, sob o fundamento da falta de requisitos. Prazo tido como não interrompido pelo juiz. Inteligência do art. 538 do CPC . Interrupção do prazo para interposição do recurso de apelação. Precedentes. Decisão monocrática. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055732994, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/07/2013)