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Embargos de Declaração(Sinônimo de Embargos de Declaração Não Recebidos)
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É a modalidade de recurso cabível quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil)

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002757320135050342 BA 0000275-73.2013.5.05.0342 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2014
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. EFEITO INTERRUPTIVO. Se os embargos de declaração, embora não recebidos pelo juízo de primeiro grau, são tempestivos e se encontra regular a representação, surtem o efeito interruptivo para interposição de outros recursos.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00202988020165040821 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2017
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O não recebimento dos embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de recurso ordinário. Caso em que o recurso interposto é manifestamente intempestivo. Recurso ordinário do reclamante não conhecido.

Encontrado em: integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO...CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DE ID. 4AA211A por intempestivo e NÃO CONHECER DAS CONTRARRAZÕES

TRT-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 0 RS 5035900-42.1999.5.04.0006 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2000
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. NÃO CABIMENTO. Não cabe a interposição de agravo de instrumento de embargos declaratórios não recebidos pelo juízo de primeiro grau. Aplicação do art. 897, letra b e § 4º.  (...)

TRT-4 - Mandado De Segurança MS 00216848620165040000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2016
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. TERCEIRO NÃO CADASTRADO NOS AUTOS. O fato de a litisconsorte não ter sido citada no Mandado de Segurança, ou de o impetrante não ter regularizado o cadastro da listisconsorte no PJe não pode obstar o recebimento dos embargos declaratórios, no mínimo como terceira interessada. Agravo Regimental provido para determinar o regular processamento dos embargos.

Encontrado em: Cassal, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL para determinar o recebimento e apreciação regular dos embargos

TJ-RS - Recurso Cível 71003349131 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2012
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS PORQUE INTERPOSTOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por irregularidade formal ou por intempestividade, ou quando não recebidos, não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso, situação que se verifica na espécie, em que os aclaratórios não foram recebidos porque interpostos de embargos declaratórios, mas atacando não a nova decisão dos embargos anteriores, e sim a sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO POR...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10558060014328002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014
EMENTA

INDENIZAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS - INTEMPESTIVIDADE - DENUNCIAÇÃO A LIDE - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não se deve conhecer dos embargos de declaração quando ausente pressuposto objetivo de conhecimento do recurso, qual seja, a tempestividade. A litisdenunciante não está alcançada pelo prazo em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Recurso Cível 71003403730 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS NÃO SUSPENDEM O PRAZO PARA RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71003403730, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 19/09/2012)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005898720125040663 RS 0000589-87.2012.5.04.0663 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2013
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS NA ORIGEM. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. É manifesta e evidente a intempestividade do recurso, porquanto a interposição dos embargos de declaração, os quais não foram recebidos, por inexistentes, não interrompeu o prazo para a interposição do presente recurso ordinário.

Encontrado em: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, por intempestivo. 3ª Vara

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 09146814920038080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2004
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCEDÂNEO DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. Emergindo do agravo de instrumento a pretensão do contornar a intempestividade de apelo, nega-se-lhe seguimento.

TJ-MS - Agravo AGV 19885 MS 2006.019885-3 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2007
EMENTA

AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE SÃO INCABÍVEIS CONTRA DECISÃO - CABIMENTO DOS EMBARGOS, ATRIBUINDO-SE EFEITOS INFRINGENTES.