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Legislação direta

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101167302001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCLUSÃO DE PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC) - LEI DELEGADA 44/00 - RECURSO DESPROVIDO. - Com a reforma trazida pela Emenda Constitucional 19 /98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. Com isso, os quinquênios concedidos após a Emenda 19 /98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo. Mas os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19 /98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido, considerando, para tanto, a parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais de natureza permanente. - A lei delegada 44/00, que instituiu a Gratificação Complementar, e é posterior à Emenda 19 /98, determina que tal vantagem não servirá de base de cálculo para o pagamento de qualquer benefício, já concedido ou a ser concedido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110686979001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2013
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAIS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEI DELEGADA 44/2000 - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI 14.683/2003 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Com a reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional 19 /98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. Com isso, os adicionais concedidos após a Emenda 19 /98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo. - O direito adquirido à base de cálculo dos adicionais adquiridos antes da Emenda Constitucional 19 /98 somente engloba as parcelas remuneratórias recebidas à época. Assim, como a gratificação complementar, instituída pela lei delegada 44/2000, e a vantagem pessoal por função, instituída pela lei 14.683/2003, apenas passaram a integrar a remuneração dos servidores da FHEMIG após a vigência da Emenda Constitucional 19 /98, não devem integrar a base de cálculo dos adicionais adquiridos antes da referida Emenda Constitucional.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121359228001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2015
EMENTA

EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO -. BASE DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. Antes da entrada em vigor da EC 19 /98, a base de cálculo dos qüinqüênios era a remuneração dos servidores, ou seja, o montante por eles recebido a título de vencimento e de vantagens pessoais. Após a referida Emenda, o artigo 37 , XIV , da Constituição da República estabeleceu que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores deveriam ser calculados sobre o vencimento básico. Na esteira da jurisprudência do STJ, é cabível a compensação de honorários de sucumbência (Súmula nº. 306 STJ).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121290787001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS), DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC), DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA VANTAGEM FUNCIONAL TRANSITÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - VANTAGENS DE NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Com a reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional 19 /98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. Com isso, os quinquênios concedidos após a Emenda 19 /98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo. Mas os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19 /98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido, considerando, para tanto, a parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais de natureza permanente. - A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), o Adicional de Insalubridade e a Vantagem Funcional Transitória são verbas de natureza "propter laborem", e por isso não compõem a base de cálculo dos adicionais adquiridos antes da Emenda Constitucional 19 /98.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433130299533002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2017
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DA UNIMONTES - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE QUINQUÊNIO CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO COMPLEMENTO DE VENCIMENTO DJ/CAP NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA, SEGUNDO DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Se a autora pretende a inclusão do Complemento de Vencimento DJ/CAP na base de cálculo dos quinquênios administrativos adquiridos antes da Emenda Constitucional 19 /98, mas os documentos demonstram que a UNIMONTES já procede de tal forma, resta configurada a falta de interesse de agir.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121343115001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCLUSÃO DE PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98, E DAQUELES ADQUIRIDOS ATÉ A EMENDA 57/03 À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA DAS VERBAS - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC) - LEI DELEGADA 44/00 - RECURSO DESPROVIDO. - Com a reforma trazida pela Emenda Constitucional 19 /98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. Com isso, os quinquênios concedidos após a Emenda 19 /98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo. Mas os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19 /98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido, considerando, para tanto, a parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais de natureza permanente. - A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS) e o adicional de insalubridade são verbas de natureza "propter laborem", e por isso não compõem a base de cálculo dos adicionais adquiridos antes da Emenda Constitucional 19 /98. Quanto à Gratificação Complementar, a própria lei que a instituiu (lei delegada 44/00), que é posterior à Emenda 19 /98, define que esta não servirá de base de cálculo para o pagamento de qualquer benefício, já concedido ou a ser concedido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13199 MS 2001/0070366-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2002
EMENTA

EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. AUTO-APLICABILIDADE AFASTADA PELO EG. STF. Considerando que a Emenda Constitucional 19 /98 não é auto-aplicável, deve ser garantido ao impetrante o pagamento do adicional por tempo de serviço já averbado e devidamente comprovado. Recurso provido com a concessão da ordem impetrada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13199 MS 2001/0070366-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2002
EMENTA

EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. AUTO-APLICABILIDADE AFASTADA PELO EG. STF. Considerando que a Emenda Constitucional 19 /98 não é auto-aplicável, deve ser garantido ao impetrante o pagamento do adicional por tempo de serviço já averbado e devidamente comprovado. Recurso provido com a concessão da ordem impetrada.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1348201 13482/01 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2001
EMENTA

ESTABILIDADE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO - EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - Da vigência da Emenda Constitucional 19 /98 em diante, o art. 41 abriga exclusivamente o servidor público estatutário, não subsistindo mais dúvida, ante a clareza de sua redação, de que o destinatário da estabilidade no serviço público é somente o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após estágio probatório de três anos. Assim, empregado público, ainda que concursado, que na data da promulgação da referida emenda não contava com dois anos de efetivo serviço, não é estável. Todavia, mesmo não sendo detentor de estabilidade, mas porque admitido obrigatoriamente via certame público, para a sua dispensa torna-se imprescindível que o Poder Público faça a motivação do ato, tendo em vista os princípios da legalidade e da impessoalidade dos atos administrativos. Tudo isto decorre de interpretação sistemática dos artigos 37 , 39 , 41 da Constituição Federal .

Encontrado em: Página 19. Boletim: Sim.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121281372001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO COMPLEMENTO DE VENCIMENTO DJ/CAP NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - VANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - SENTENÇA REFORMADA - PARTE DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO RECURSO PREJUDICADA - RESTANTE DO PRIMEIRO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC), DO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE E DA VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUENIOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DA VERBA - LEI DELEGADA 44/00 - RESTANTE DO SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. - Se a autora pretende a inclusão do Complemento de Vencimento DJ/CAP na base de cálculo dos qüinqüênios administrativos adquiridos antes da Emenda Constitucional 19 /98, mas os documentos demonstram que a FHEMIG já procede de tal forma, resta configurada a falta de interesse de agir. - Com a reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional 19 /98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. Com isso, os qüinqüênios concedidos após a Emenda 19 /98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo.