Emenda Constitucional 19 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Emenda Constitucional 19

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX22752495001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO. A partir da EC 19 /98, os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público devem ser calculados sobre o vencimento básico. Por sua vez, os adicionais por tempo de serviço adquiridos anteriormente à citada Emenda Constitucional devem incidir sobre a remuneração, incluindo-se na base de cálculo a gratificação de estímulo à produção individual.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG XXXXX-17.2016.8.13.0024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO A QUINQUÊNIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /1998. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme o entendimento firmado no julgamento do RE XXXXX/MS , deve-se compatibilizar a aplicação imediata do art. 37 , XIV , da Constituição , na redação dada pela Emenda Constitucional 19 /1998, e a ausência de direito adquirido a regime jurídico, com a garantia à irredutibilidade nominal de vencimentos. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O STJ sufragou o entendimento de que, após a Emenda Constitucional 19 /98, o prazo do estágio probatório passou a ser de 3 anos, acompanhando a alteração para aquisição da estabilidade, não obstante tratar-se de institutos distintos. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.

Peças Processuais que citam Emenda Constitucional 19

  • Petição - TJSC - Ação Indenização / Terço Constitucional - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0090 em 11/11/2022 • TJSC · Foro · Capital - Norte da Ilha, SC

    DO MÉRITO - DA INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO ABONO DE FÉRIAS - PROIBIÇÃO DO EFEITO REPICÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NO TERÇO DE FÉRIAS: A Emenda Constitucional19 /98 alterou a redação... anterior que permitisse uso de remuneração como base de cálculo do adicional por tempo de serviço não foi recepcionada pelo art. 37, XIV da CR, nos termos definidos pela Emenda Constitucional19 /98... Ademais, fixou que, "nenhuma legislação posterior à Emenda Constitucional 19 /1998 poderia incluir na base de cálculo de qualquer acréscimo pecuniário à remuneração de servidor acréscimos ulteriores" Nesse

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Proposta Trata-Se de Ação de Procedimento Ordinário, com Pedido de Antecipação Parcial da Tutela Baseada na Emenda Constitucional - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 13/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Constitucional19 , em seus artigos 37, XI e 48 XV, com o objetivo de não mais ser subtraído das pensões mensais dos autores os valores de "limite salarial", na forma como que vêm ocorrendo, desde... Civil , e demais preceitos legais aplicáveis a espécie e articulados em seguida: DA AÇÃO PROPOSTA Trata-se de ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação parcial da tutela baseada na Emenda Constitucional... a entrada em vigor da referida Emenda - que é expressa e inequívoca - bem como para que lhes sejam indenizados os valores pretéritos irregularmente descontados, além das custas, despesas processuais e

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0244 em 02/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Iguape, SP

    pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional... Não bastasse isso, há também afronta ao artigo 6º , da Emenda Constitucional nº 103 /2019, senão vejamos: Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas... Constitucional19 , de 04 de junho de 1998 e, como consequência disso, não pairam quaisquer dúvidas sobre sua estabilidade

Doutrina que cita Emenda Constitucional 19

  • Capa

    Princípios do Processo na Constituição Federal

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Emenda Constitucional 19

  • O que vale mais: emenda constitucional ou súmula vinculante? Presunção e atestado de constitucionalidade

    Nesse sentido, vale mencionar, por exemplo, que a Emenda Constitucional19 /1998 teve a eficácia do seu art. 5º suspensa — até a decisão final da MC em ADI 2.135/STF — para impedir a alteração do caput... A questão, todavia, é que a presunção que se atribui às emendas constitucionais é de natureza relativa, ou seja, somente se poderá dizer, de maneira definitiva, se dada emenda constitucional está efetivamente... Até esse ponto, nem a vigência nem a eficácia ajudam a solucionar o problema: a emenda constitucional e a súmula vinculante, mencionadas na situação hipotética, são vigentes e eficazes

  • E de emenda constitucional?

    Direito Adquirido contra Emenda Constitucional... DIREITO ADQUIRIDO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DEMOCRACIA E JUSTIÇA SOCIAL... DIREITO ADQUIRIDO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DEMOCRACIA E JUSTIÇA SOCIAL

Modelos que citam Emenda Constitucional 19

  • Recurso Ordinário em Ação Rescisória para o Tribunal Superior do Trabalho - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 24/02/2023 • Julio Cesar Martins

    III - DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE A Emenda Constitucional19 /98, de 04/06/98, revogou o artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , disciplinando... Destarte, não há mais a NULIDADE CONTRATUAL uma vez que o artigo 37, inciso II, da Lei Magna foi revogado pelo artigo 33, da Emenda Constitucional supra referida, que deu nova redação ao artigo 169 , §... Artigo 33 , da EC 19 /1998

  • Parecer: Fixação de Subsídio de Vereador - Formalidades Instrumentais

    Modelos • 27/04/2022 • Rodrigo Crepaldi P. Capucelli

    VII – fixar os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários municipais, observando o disposto nos incisos V , VI e VII do art. 29 da Constituição Federal (Emenda Constitucional... nº 19 de 5 de junho de 1998 (NR), (nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4, de 23 de outubro de 1998) Assim, com referência à Constituição Federal , a Lei local trás previsão semelhante... Conforme disposição constitucional é de praxe a fixação periódica dos subsídios, sempre antecipadamente a cada legislatura, de forma definir o valor para o período subsequente

  • Reclamação ao Supremo Tribunal Federal

    Modelos • 04/06/2018 • Humberto Júnior

    Plenário desta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-MC/DF, que afastou toda e qualquer interpretação dada ao inciso I , do art. 114 da Constituição Federal , na redação atribuída pela Emenda Constitucional... I, da Constituição da República]abrangendo os entes da administração direta, porque havia casos, com a vigência da Emenda19 , que, eventualmente, poderiam estar submetidos ao regime da CLT... Como a Emenda19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição , que não admite relação de sujeição à CLT , que é de caráter tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou temporário

Notícias que citam Emenda Constitucional 19

  • Estabilidade de concursado celetista nomeado antes da Emenda Constitucional nº 19/1998

    Logo, a regra aplicável ao reclamante é a prevista no supracitado art. 41 da Constituição Federal , que antes da referida Emenda Constitucional19 /98 lhe garantia a estabilidade... Para a relatora, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, a Emenda Constitucional19 /98, que restringiu a estabilidade somente aos servidores estatutários, não se aplica ao reclamante, pois como... Ele pleiteava o reconhecimento de sua estabilidade constitucional e a concessão do instituto da disponibilidade remunerada até que a Administração Pública o aproveitasse em função compatível com o seu

  • Reforma da Previdência: entidades do MP e da Magistratura questionam no STF pontos da nova emenda constitucional

    Constitucional19 (publicada em 16/12/1998) ou previsto na legislação das carreiras da magistratura e do MP... Há ainda questão do computo do tempo ficto de 17% dos magistrados e membros do ministério público do sexo masculino, sobre o período trabalhado antes da Emenda Constitucional nº 20... Procuradores da República (ANPR), e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ingressaram conjuntamente com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando pontos da Emenda Constitucional

Diários Oficiais que citam Emenda Constitucional 19

  • DOU 08/01/2024 - Pág. 28 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 07/01/2024 • Diário Oficial da União

    Nº 78 - Nomear em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º , 10 , 13 e 20 com seus incisos e parágrafos da Lei 8.112 /90, com alterações da Lei 9.527 /97 e do art. 6º da Emenda Constitucional19... Nº 79 - Nomear em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º , 10 , 13 e 20 com seus incisos e parágrafos da Lei 8.112 /90, com alterações da Lei 9.527 /97 e do art. 6º da Emenda Constitucional19... Nº 80 - Nomear em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º , 10 , 13 e 20 com seus incisos e parágrafos da Lei 8.112 /90, com alterações da Lei 9.527 /97 e do art. 6º da Emenda Constitucional19

  • DOU 08/01/2024 - Pág. 25 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 07/01/2024 • Diário Oficial da União

    de 10/12/97 e do artigo 6º , da Emenda Constitucional nº. 19, de 04/06/98, para o cargo de Bibliotecário-Documentalista, Nível de Classificação E, Classe de Capacitação I, Padrão 1, com lotação no Campus... efetivo, de acordo com os artigos 9, 10, 13 e 20, com seus incisos e parágrafos aplicáveis à espécie da Lei nº. 8.112/90, de 11/12/90, com as alterações da Lei nº. 9.527 , de 10/12/97 e do artigo 6º , da Emenda Constitucional... Constitucional nº. 19 , de 04/06/98, para o cargo de Técnico em Tecnologia da Informação, Nível de Classificação D, Classe de Capacitação I, Padrão 1, com lotação no Campus Ministro Reis Velloso, Universidade

  • DOU 29/01/2024 - Pág. 27 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 28/01/2024 • Diário Oficial da União

    de acordo com os artigos 9 , 10 , 13 e 20 , com seus incisos e parágrafos aplicáveis à espécie da Lei nº. 8.112/90, de 11/12/90, com as alterações da Lei nº. 9.527 , de 10/12/97 e do artigo 6º , da Emenda Constitucional... Constitucional nº. 19 , de 04/06/98, para o cargo de Assistente em Administração, Nível de Classificação D, Classe de Capacitação I, Padrão 1, com lotação no Campus Ministro Reis Velloso, Universidade... Constitucional nº. 19 , de 04/06/98, para o cargo de Assistente em Administração, Nível de Classificação D, Classe de Capacitação I, Padrão 1, com lotação no Campus Ministro Reis Velloso, Universidade