Emenda Constitucional 19/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Emenda Constitucional 19/98

  • TRT-2 - XXXXX20175020047 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Constitucional19 /98... ADMISSÃO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL19 /98. INEXISTÊNCIA. ART. 41 DA CF/1988 . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 390 , I, DO TST... ADMISSÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. ESTABILIDADE DO ART. 41 NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A DISPENSA. REINTEGRAÇÃO

  • TRT-2 - XXXXX20185020077 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMISSÃO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /1998. AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA... ADMISSÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. ESTABILIDADE DO ART. 41 NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A DISPENSA. REINTEGRAÇÃO... TST, que se refere ao empregado celetista contratado antes do advento da Emenda Constitucional19 /1998. A propósito, confira entendimento pacífico do C

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL19/98. TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Esta Corte firmou orientação no sentido de que, após a EmendaConstitucional 19/98, o prazo do estágio probatório passou a ser de3 anos, acompanhando a alteração para aquisição da estabilidade, nãoobstante se tratar de institutos distintos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Artigos que citam Emenda Constitucional 19/98

  • Pela garantia da estabilidade ao Empregado Público admitido anteriormente a Emenda Constitucional 19/98 após a concessão de aposentadoria voluntária (RGPS)

    A temática em torno manutenção da estabilidade do empregado público admitido antes da Emenda Constitucional 19 /98 é assaz controvertida nos Tribunais Regionais Federais do Trabalho... A disciplina constitucional preserva a garantia aos servidores regidos pela CLT que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 19 /98 . 5... Norma transitória constante no art. 28 da Emenda Constitucional n. 19 /98 assegurou aos servidores não estáveis admitidos antes da Emenda, a permanência do prazo de 2 (dois) anos de efetivo exercício para

  • Definição de Agentes Públicos com foco no Empregado Público

    ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98... Até a Emenda Constitucional nº. 19 /98, o direito deles à estabilidade estava garantida pelo artigo 41º da CF/88 , uma vez que o texto não fazia distinção entre os servidores concursados, fosse funcionário... Ficou evidenciado que até o advento da Emenda Constitucional nº. 19 /98, o empregado público tinha direito à estabilidade que estava garantida pelo artigo 41º da CF/88 , uma vez que o texto não fazia distinção

  • E de emenda constitucional?

    Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que entendiam que as Emendas Constitucionais19 /98 e 41 /03 inovaram na matéria do teto do funcionalismo público... Direito Adquirido contra Emenda Constitucional... DIREITO ADQUIRIDO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DEMOCRACIA E JUSTIÇA SOCIAL

Doutrina que cita Emenda Constitucional 19/98

  • Capa

    Direito administrativo: Agentes públicos e improbidade

    2012 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Carlos Ari Sundfeld e Francisco Gérson Marques de Lima

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito administrativo: Fundamentos e princípios do direito administrativo

    2012 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Carlos Ari Sundfeld e Ubirajara Costodio Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional I

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève, Pedro Henrique Gallotti Kenicke e Romeu Felipe Bacellar Filho

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Emenda Constitucional 19/98

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Iguape

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0244 em 02/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Iguape, SP

    pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À EC 19 /98 . ESTABILIDADE... Não bastasse isso, há também afronta ao artigo 6º , da Emenda Constitucional nº 103 /2019, senão vejamos: Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas

  • Petição - TJSC - Ação Indenização / Terço Constitucional - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0090 em 11/11/2022 • TJSC · Foro · Capital - Norte da Ilha, SC

    DO MÉRITO - DA INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO ABONO DE FÉRIAS - PROIBIÇÃO DO EFEITO REPICÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NO TERÇO DE FÉRIAS: A Emenda Constitucional19 /98 alterou a redação... anterior que permitisse uso de remuneração como base de cálculo do adicional por tempo de serviço não foi recepcionada pelo art. 37, XIV da CR, nos termos definidos pela Emenda Constitucional19 /98... Ademais, fixou que, "nenhuma legislação posterior à Emenda Constitucional 19 /1998 poderia incluir na base de cálculo de qualquer acréscimo pecuniário à remuneração de servidor acréscimos ulteriores" Nesse

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Iguape

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0244 em 02/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Iguape, SP

    pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À EC 19 /98 . ESTABILIDADE... Não bastasse isso, há também afronta ao artigo 6º , da Emenda Constitucional nº 103 /2019, senão vejamos: Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas

Modelos que citam Emenda Constitucional 19/98

  • Recurso Ordinário em Ação Rescisória para o Tribunal Superior do Trabalho - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 24/02/2023 • Julio Cesar Martins

    III - DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE A Emenda Constitucional19 /98, de 04/06/98, revogou o artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , disciplinando... Destarte, não há mais a NULIDADE CONTRATUAL uma vez que o artigo 37, inciso II, da Lei Magna foi revogado pelo artigo 33, da Emenda Constitucional supra referida, que deu nova redação ao artigo 169 , §... Artigo 33 , da EC 19 /1998

  • MS contra omissão da PF

    Modelos • 13/03/2024 • Maurizio Spinelli

    No que se refere à razoável duração do processo, mostra-se salutar a remissão ao magistério do advogado e professor Ubirajara Costódio Filho, em seu artigo “A Emenda Constitucional 19 /98 e o Princípio... Para tanto, estão inseridos no artigo 5º da Constituição Federal os remédios constitucionais que visam a proteção dos direitos e garantias individuais e coletivos. 12... da Eficiência na Administração Pública” (4), in verbis : "Do exposto até aqui, identifica-se no princípio constitucional da eficiência três ideias: prestabilidade, presteza e economicidade

  • [Modelo] Ação Cominatória para obtenção de Medicamentos - SUS

    Modelos • 29/08/2019 • João Leandro Longo

    O Princípio da Eficiência, incluído no rol dos princípios reitores da Administração Pública pela Emenda Constitucional 19 /98, é verdadeiro postulado do Princípio Democrático - Republicano... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com fulcro no art. 5º , LXXIV , da CRFB/88 , e do art. 98 e seguintes, do CPC/15 , a Autor requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois não detém recursos suficientes... Trata-se de verdadeira garantia fundamental atípica, direito constitucional de segunda geração, eis que impõe ao Estado uma prestação positiva, consistente em um facere

Notícias que citam Emenda Constitucional 19/98

  • Estabilidade de concursado celetista nomeado antes da Emenda Constitucional nº 19/1998

    Logo, a regra aplicável ao reclamante é a prevista no supracitado art. 41 da Constituição Federal , que antes da referida Emenda Constitucional19 /98 lhe garantia a estabilidade... Para a relatora, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, a Emenda Constitucional19 /98, que restringiu a estabilidade somente aos servidores estatutários, não se aplica ao reclamante, pois como... Ele pleiteava o reconhecimento de sua estabilidade constitucional e a concessão do instituto da disponibilidade remunerada até que a Administração Pública o aproveitasse em função compatível com o seu

  • ADI contesta ampliação do quadro em extinção da administração federal formado por servidores de ex-territórios

    O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5935 ) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional98 /2017, que alterou... dispositivo da Emenda Constitucional19 /1998, para ampliar o alcance da inclusão, em quadro em extinção da administração federal, de pessoas que mantiveram qualquer forma de vínculo empregatício com... No mérito, Mariz Maia pede que a ADI seja julgada procedente, para declarar inconstitucional a Emenda Constitucional 98 /2017 e, por decorrência, a Medida Provisória 817 /2018 e o Decreto 9.324 /2018

  • Empregado público admitido por concurso, que cumpriu estágio probatório antes de 98, tem estabilidade, diz PGR

    Empregados públicos admitidos por concurso que tenham cumprido estágio probatório antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 19 , de 1998, têm direito à estabilidade e só podem ser demitidos após... A Emenda Constitucional 19 /1998 modificou o artigo 41 da Constituição Federal , restringindo o direito à estabilidade unicamente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos... Ao refutar o argumento do órgão, Raquel Dodge esclarece que o teor do acórdão do TST não apresenta nenhuma ofensa direta à Constituição e está em harmonia com a jurisprudência constitucional

Diários Oficiais que citam Emenda Constitucional 19/98

  • TST 31/08/2021 - Pág. 98 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 30/08/2021 • Tribunal Superior do Trabalho

    PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL19 /98... Portanto a questão ora abrange tanto o período anterior quanto posterior ao advento do § 9º do artigo 37 da Constituição Federal , acrescentado pela Emenda Constitucional19 /98, de 4 de junho de 1998... Entretanto, em relação ao período anterior à vigência do § 9º do artigo 37 da Constituição Federal , acrescentado pela Emenda Constitucional19 /98, é obrigatória a observância do teto remuneratório

  • DOEPR 09/03/2018 - Pág. 98 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 08/03/2018 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47 /05... Constitucional nº 41 /03, c/c o § 5º do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47 /05... Constitucional nº 41 /03, c/c o § 5º do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47 /05

  • DOEPR 03/08/2018 - Pág. 98 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 02/08/2018 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    Constitucional nº 41 /03, c/c o § 5º do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47 /05... Constitucional nº 41 /03, c/c o § 5º do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47 /05... Constitucional nº 41 /03, c/c o § 5º do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47 /05