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Legislação direta

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 18247 SP 2005.61.00.018247-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2010
EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA. OMISSÃO LEGISLATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. INDENIZAÇÃO . NÃO CABIMENTO. 1. Não compete ao Poder Judiciário condenar a União a indenizar os servidores públicos ante a mora do Chefe do Poder Executivo em dar efetividade ao artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal . 2. A concessão de indenização pelo Poder Judiciário nesse caso implicaria a concessão do próprio reajuste, que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo desprovido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-10 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-10 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1379464 APELREE 9698 MS 2004.60.00.009698-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2009
EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA. OMISSÃO LEGISLATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. INDENIZAÇÃO . NÃO CABIMENTO. 1. A iniciativa de lei para concessão de aumento ou reajuste aos servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo. Mesmo diante da mora deste, não compete ao Poder Judiciário condenar a União ao pagamento de indenização, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 2. A concessão de indenização, pelo Poder Judiciário, neste caso, implicaria a concessão do próprio reajuste, que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110678331001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2013
EMENTA

mios de produtividade - Emenda Constitucional 19 de 1998 - interpreta??o do par?grafo ?nico do art. 112 do ADCT da Constitui??o do Estado de Minas Gerais - n?o veda??o - senten?a confirmada em reexame necess?rio. 1 - Conforme disposi??o das Leis Estaduais 10.470, de 1991, os servidores da extinta Minas Caixa absorvidos pelo Poder Executivo do Estado passaram a perceber vantagem pessoal com natureza de vencimento para equipara??o com os demais servidores do quadro de pessoal, devendo ser considerada na base de c?lculo para os adicionais e pr?mios incidentes sobre a remunera??o. 2 - Aus?ncia de ofensa ao art. 37 da Constitui??o da Rep?blica, com a reda??o dada pela Emenda Constitucional 19 , de 1998, em virtude da natureza remunerat?ria conferida por lei ? referida vantagem pessoal.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 379 MG 2002.38.00.000379-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2003
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - ART. 37 , X , CF/88 - EMENDA CONSTITUCIONAL 19 - ADIN 2.061/DF - MORA LEGISLATIVA - RESERVA LEGAL - INDENIZAÇÃO. 1. A remuneração de servidores públicos, em geral, é matéria que se insere no âmbito da exclusiva discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, sendo indevido ao Poder Judiciário conceder vantagens a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, substituir a competência de outro poder, sob pena de violar a competência constitucional a ele devida 2. O descumprimento de obrigação legislativa não gera direito à indenização requerida, vez que a própria norma constitucional já estatuiu a sanção devida para a mora. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida.

Encontrado em: Participaram PRIMEIRA TURMA 19/05/2003 DJ p.64 - 19/5/2003 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037

TJ-SP - Apelação APL 00094502220108260032 SP 0009450-22.2010.8.26.0032 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014
EMENTA

PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR FALECIDO - PRETENSÃO DE RESTITUIR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS NO PERÍODO ENTRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 19 /98 E 41 /03 - AUTORAS QUE PASSARAM A SER PENSIONISTAS NO ANO DE 2007 - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO EM APREÇO - Ratificação (artigo 252 do Regimento Interno/2009), com acréscimo, da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual ( CPC , art. 267 , VI)- Nega-se provimento à apelação, com reconhecimento, de ofício, da ocorrência de prescrição.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110680675001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AFERIÇÃO DE BASE PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GIEFS, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, ADICIONAL NOTURNO - EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - PROPTER LABOREM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A incorporação de gratificações ao cálculo dos qüinqüênios, a teor do disposto no art. 112 do ADCT da Constituição Estadual, contempla a Gratificação Complementar e a GIEFS, por se tratarem de gratificações inerentes ao exercício do cargo e por estarem contidas na hipótese prevista na redação original do art. 31 da Constituição Estadual; - O adicional de insalubridade não integra a base de cálculo do qüinqüênio, por constituir vantagem transitória, que não se incorpora aos vencimentos; - O adicional noturno possui caráter precário e indenizatório, razão pela qual não há que ser incorporado à remuneração para fins de cálculo do qüinqüênio; - Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110567609001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2015
EMENTA

EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. VENCIMENTO-BASE. VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DE APOSTILAMENTO. NÃO INTEGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Antes da entrada em vigor da EC 19 /98, a base de cálculo dos quinquênios era a remuneração dos servidores, ou seja, o montante por eles recebido a título de vencimento e de vantagens pessoais. Após a referida Emenda, o artigo 37 , XIV , da Constituição da República estabeleceu que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores deveriam ser calculados sobre o vencimento básico. - A apostila, paga sob a rubrica de "vantagem pessoal" pelo Município de Belo Horizonte, integra a remuneração, e não o vencimento-base do servidor, razão pela qual não integra a base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a EC 19 /98.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122017619001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES À JORNADA COMPLEMENTAR E AOS QUINQUÊNIOS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - CARÁTER PERMANENTE DAS VANTAGENS PECUNUÁRIAS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - ARTIGO 5º . DA LEI 11.960 /09 - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se o valor pago pela jornada complementar, de acordo com o artigo 5º . da lei municipal 6.560 /94, pode ser incorporado para fim de aposentadoria, não há como negar que se trata de vantagem com caráter permanente, o que justifica sua inclusão na indenização pelas férias-prêmio convertidas em espécie. - Os qüinqüênios posteriores à Emenda Constitucional 19 /98 devem integrar a base de cálculo das férias-prêmio, pois esta vantagem pecuniária tem caráter permanente, não havendo como falar em ofensa ao artigo 37 , XIV , da Constituição Federal , porque o pagamento por férias-prêmio não constitui um acréscimo pecuniário integrante da remuneração do servidor. - Não publicado o acórdão proferido no julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade nºs. 4.357 e 4.425, mantêm-se plenamente vigentes as disposições contidas na lei federal 11.960 /2009.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110680766001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2013
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCLUSÃO DE PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98, E DAQUELES ADQUIRIDOS ATÉ A EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 57/03 - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS), VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA DAS VERBAS - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC) - LEI DELEGADA 44/00 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Quando a sentença preenche os requisitos mencionados no artigo 458 do Código de Processo Civil , estando presentes, de forma clara e objetiva, as razões de convencimento, não há como falar em nulidade por falta de fundamento ou ausência de decisão. - A gratificação de incentivo à eficientização dos serviços (GIEFS), a vantagem temporária incorporável e o adicional de insalubridade são verbas de natureza "propter laborem", e por isso não compõem a base de cálculo dos adicionais adquiridos antes da Emenda Constitucional 19 /98, ou daqueles percebidos até a Emenda à Constituição Estadual 57/03. Quanto à gratificação complementar, a própria lei que a instituiu (lei delegada 44/00) define que esta não servirá de base de cálculo para o pagamento de qualquer benefício, já concedido ou a ser concedido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12950 PE 2001/0021670-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2003
EMENTA

EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Em razão do disposto na Emenda Constitucional19 /98, que conferiu autonomia administrativa e funcional ao Ministério Público, descabe o pretendido aumento no percentual da Gratificação de Função Policial, instituída aos recorrentes anteriormente a tal dispositivo constitucional. Recurso desprovido.