Aproximadamente 43.398 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Emenda Constitucional nº 28 de 25 de Maio de 2000
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 612004720015230021 61200-47.2001.5.23.0021 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2007
EMENTA

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - RURÍCOLA - EMENDA CONSTITUCIONAL 28 /00. A modificação do prazo prescricional para a reclamação de rurícola, decorrente da Emenda Constitucional 28 /00, não pode ter aplicação retroativa, daí não atingindo pretensões nascidas antes de sua vigência, ainda mais quando prescrição alguma existia para o trabalhador rural.Recurso conhecido, mas não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 577003920055150058 57700-39.2005.5.15.0058 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2008
EMENTA

RURÍCOLA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28 /00 ÀS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1, se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional 28 /00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da ruptura, caso contrário, a prescrição incidente é aquela vigente à época da propositura da ação. -In casu-, tendo sido o contrato de trabalho rescindido após a vigência da Emenda Constitucional 28 , de 26/05/00, declara-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos contados do aforamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5890009120025060906 589000-91.2002.5.06.0906 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2003
EMENTA

PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL.RELAÇÃO DE EMPREGO FINDA ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28 /00. Constituindo-se como norma de direito material inserida na Constituição Federal , e como tal não pode possuir efeitos futuros com relação a fatos passados, salvo expressa determinação constitucional, a prescrição visando a pretensão de direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho rural deve reger-se pela regra prescricional vigente ao tempo da relação de emprego, independentemente do fato de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada já após a edição da Emenda Constitucional 28 /00. A prescrição tem como fundamento a segurança jurídica, razão pela qual a exegese quanto a sua incidência deverá sempre levar em conta a estabilidade das relações jurídicas já consumadas. Recurso de revista conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 104002820015150024 10400-28.2001.5.15.0024 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2003
EMENTA

PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL.RELAÇÃO DE EMPREGO FINDA ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28 /00. Constituindo-se como norma de direito material inserida na Constituição Federal , e como tal não pode possuir efeitos futuros com relação a fatos passados, salvo expressa determinação constitucional, a prescrição visando à pretensão de direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho rural deve reger-se pela regra prescricional vigente ao tempo da relação de emprego, independentemente do fato de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada já após a edição da Emenda Constitucional 28 /00. A prescrição tem como fundamento a segurança jurídica, razão pela qual a exegese quanto a sua incidência deverá sempre levar em conta a estabilidade das relações jurídicas já consumadas. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1067007320005230021 106700-73.2000.5.23.0021 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2007
EMENTA

RECURSO DE REVISTA - EMENDA CONSTITUCIONAL 28 /00 - PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL. O prazo prescricional aplicável ao rurícola, cujo contrato de trabalho foi extinto antes da promulgação da Emenda Constitucional 28 /2000, é aquele relativo à lei vigente à época de extinção do contrato de trabalho, a despeito da data do ajuizamento da ação trabalhista, na forma da OJ 271 da SBDI-1, restando superado o dissenso ofertado e inocorrente violação direta do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal .Revista não conhecida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7787432920015155555 778743-29.2001.5.15.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2006
EMENTA

RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO -ALTERAÇÃO DE RITO RELEVADA - PRESCRIÇÃO BIENAL - UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RURÍCOLA - EMENDA CONSTITUCIONAL 28 /00. A despeito da violação ao art. 5º , LV , da Constituição Federal , resultante da aplicação do rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9957/00, não há nulidade a ser reconhecida, em face da ausência de prejuízo (art. 794 da CLT ), já que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, não tendo sido aplicado o inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. A conclusão regional de que o reclamante prestara serviços de forma ininterrupta, nas safras e nas entressafras, com poucos dias de intervalo entre as diversas contratações, torna insubsistente a argüição de ofensa direta ao art. 7º , XXIX , b , da Constituição Federal e ao art. 453 da CLT , estando, ademais, em harmonia com o que preleciona a Súmula 156/TST. O ajuizamento da ação antes da promulgação da Emenda Constitucional 28 /00 inviabiliza a aplicação da prescrição qüinqüenal ao rurícola, de acordo com a OJ nº 271 da SBDI-1 desta Corte.Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 584001820005150049 58400-18.2000.5.15.0049 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2008
EMENTA

(EMENDA CONSTITUCIONAL 28 /00)- A questão encontra-se superada pela nova redação da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 n.º 271 desta Corte (alterada, DJ 22.11.2005), que dispõe que o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional n.º 28 /2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Recurso de Revista não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 571402220055060261 57140-22.2005.5.06.0261 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2008
EMENTA

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RURÍCOLA - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28 /00 ÀS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO - ELEMENTOS FÁTICOS NÃO CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL - SÚMULA 126 DO TST. 1. Consoante o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1, tem-se que, se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional 28 /00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da ruptura do contrato, caso contrário, a prescrição incidente é aquela vigente à época da propositura da ação. 2. -In casu-, no entanto, a revista não tem condições de prosperar, tendo em vista que não estão consignados no acórdão regional os elementos fáticos essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam, se o contrato de trabalho do Reclamante foi extinto e em que data se deu essa rescisão, cujo reexame é vedado em sede de revista (Súmula 126 do TST).Agravo de Instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 613405920015090025 61340-59.2001.5.09.0025 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2008
EMENTA

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RURÍCOLA - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28 /00 ÀS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 1. Consoante o entendimento pacificado desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1, tem-se que, se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional 28 /00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da ruptura do contrato, independentemente de já ter sido, ou não, ajuizada a ação trabalhista. 2. A SBDI-1 desta Corte vem entendendo inaplicável a prescrição qüinqüenal do art. 7º, XXIX, da CF aos contratos extintos antes de 26/05/05, sob pena de violação dos arts. 5º , XXXVI , da CF e 6º da LICC , por importar em aplicação retroativa da referida emenda. 3 . Nesse contexto, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal -a quo-, que não declarou a prescrição, ainda que por fundamento diverso, está em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 06/08/01, não merecendo, pois, reforma. 4. Destarte, o recurso de revista não merecia conhecimento, em face do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 796801 7968/01 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2001
EMENTA

PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 28 /00. A Emenda Constitucional em destaque, publicada em 26.05.00, só poderá produzir efeitos para as situações novas, respeitando-se as situações já constituídas, em face dos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, consagrados pelo art. 5o ., inciso XXXVI , da Constituição da República, bem como em virtude da vedação contida no art. 60 , parágrafo 4o ., inciso IV , da mesma Constituição ("Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: ... IV os direitos e garantias individuais"). Assim, apenas os contratos iniciados na vigência na nova norma, ou seja, a partir de 26.05.00, é que serão imediatamente alcançados pela prescrição q"uinq"uenal. Aqueles que já vigoravam antes desta data só poderão ser atingidos a partir de 26.05.05.