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Legislação direta

Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

TJ-MG - 200000051449100001 MG 2.0000.00.514491-0/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2006
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 , VI DA CF/88 - EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04 . AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 , VI DA CF/88 - EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04 . AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 , VI DA CF/88 - EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04 . AGRAVO DE INSTRUMENTO -- INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 , VI DA CF/88 - EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04 . - Compete à Justiça do Trabalho, e não à Justiça dos Estados e do Distrito federal, o julgamento das ações de indenização por acidente do trabalho, consoante o disposto no art. 114 , VI do CF/88 , com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45 /04.

TJ-MG - 200000051192970001 MG 2.0000.00.511929-7/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2005
EMENTA

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL E MORAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04 - COMPETÊNCIA. - Com o advento da Emenda Constitucional 45 /04, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano material e moral decorrentes de acidente de trabalho.

TJ-MG - 100790102335950011 MG 1.0079.01.023359-5/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2005
EMENTA

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL E MORAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04 - COMPETÊNCIA. Com o advento da Emenda Constitucional 45 /04, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano material e moral decorrentes de acidente de trabalho.

TJ-MG - 101530302489230021 MG 1.0153.03.024892-3/002(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2005
EMENTA

AGRAVO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL E MORAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04 - COMPETÊNCIA. - Com o advento da Emenda Constitucional 45 /04, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano material e moral decorrentes de acidente de trabalho.

TJ-MG - 105200500847450021 MG 1.0520.05.008474-5/002(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2005
EMENTA

AGRAVO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL E MORAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04 - COMPETÊNCIA. - Com o advento da Emenda Constitucional 45 /04, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano material e moral decorrentes de acidente de trabalho.

TJ-MG - 104800304446770021 MG 1.0480.03.044467-7/002(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2005
EMENTA

AGRAVO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL E MORAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04 - COMPETÊNCIA. - Com o advento da Emenda Constitucional 45 /04, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano material e moral decorrentes de acidente de trabalho.

TJ-MG - 100240582462240011 MG 1.0024.05.824622-4/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2006
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTÉRDITO PROIBITÓRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 , II DA CF/88 - EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04 .(VOTO VENCIDO) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTÉRDITO PROIBITÓRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 , II DA CF/88 - EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04 .(VOTO VENCIDO) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTÉRDITO PROIBITÓRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 , II DA CF/88 - EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04 .(VOTO VENCIDO) AGRAVO DE INSTRUMENTO -- INTÉRDITO PROIBITÓRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 , II DA CF/88 - EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04 .(VOTO VENCIDO) - Competente à Justiça do Trabalho, e não à Justiça dos Estados e do Distrito federal, o julgamento das ações que versem sobre o direito de greve disposto no art. 114 , II do CF/88 , com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45 /04. V.V.:AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - GREVE - FUNCIONAMENTO REGULAR DE PESSOA JURÍDICA - RISCO - LIMINAR - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE. Comprovada a posse exercida pelo autor sobre a área em litígio, bem como a turbação praticada pelo réu, impõe-se a procedência do pleito, nos termos do artigo 932 do CPC , para a proteção dos interesses do requerente, sem prejuízo do direito de greve constitucionalmente garantido à categoria profissional, questão que excede o âmbito do interdito proibitório. (Desembargadora Eulina do Carmo Almeida).

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 772007820055050023 BA 0077200-78.2005.5.05.0023 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2006
EMENTA

EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL. ALCANCE. A ampliação da competência material, trazida pela Emenda Constitucional 45 /04, não alcança os processos em trâmite na Justiça Federal, quando já proferida sentença. Posicionamento em ressonância com a decisão proferida pelo STF no incidente de conflito de competência CC 7284/MG, publicado no DJ de 09/12/2005.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1174008420065050026 BA 0117400-84.2006.5.05.0026 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2007
EMENTA

EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL. ALCANCE. A ampliação da competência material, trazida pela Emenda Constitucional 45 /04, não alcança os processos em trâmite na Justiça Federal, quando já proferida sentença. Posicionamento em ressonância com a decisão proferida pelo STF no incidente de conflito de competência CC 7284/MG, publicado no DJ de 09/12/2005.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 781001220055050007 BA 0078100-12.2005.5.05.0007 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2006
EMENTA

EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL. ALCANCE. A ampliação da competência material, trazida pela Emenda Constitucional 45 /04, não alcança os processos em trâmite na Justiça Federal, quando já proferida sentença. Posicionamento em ressonância com a decisão proferida pelo STF no incidente de conflito de competência CC 7284/MG, publicado no DJ de 09/12/2005.

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