Emenda Constitucional 7/99, São Paulo em Todos os Documentos

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Emenda Constitucional nº 7 de 11 de Março de 1999 de São Paulo

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 62005 SP 2019/0300895-7

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2020

do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ fls. 42/43): MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇAO CONTRA ATO OMISSIVO DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO QUANTO À ADOÇAO DE PROVIDÊNCIAS...No presente recurso, alega que a Emenda 46/2018 à Constituição do Estado de São Paulo foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de São Bernardo do Campo/SP,...Aduz que, em aresto ainda não transitado em julgado, o Tribunal de Justiça do Estado de São

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1799595 SP 2020/0318450-6

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.595 - SP (2020/0318450-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO BARRANCO ADVOGADOS : LUANA DA PAZ BRITO SILVA -...SP291815 NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA - SP231467 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : REINALDO ROBERTO GHESSO - SP306339 DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão...(Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 799368 DF

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 799.368 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO....Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo o Estado de São Paulo....EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO …

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 47423 SP 0054182-12.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇAO 47.423 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : VERA LUCIA MASSONI XAVIER DA SILVA ADV....(A/S) : SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO BENEF.(A/S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO ADV....Ocorre que, em recente alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 149, §1º, passou a autorizar que os entes da federação instituam, por meio de …

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6821 MA 0053113-42.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

/154, abr. 1995), uma vez que se trata de exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais (ADI 1.155-3/DF, Pleno, Rel....São Paulo: Atlas, Capítulo 8 – Organização Político-Administrativa, item 2.4), que a Constituição Federal de 1988 adotou a competência concorrente não cumulativa ou vertical, ou seja, a competência da...ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 3/10/2019, este último assim ementado: CONSTITUCIONAL. DIREITO FINANCEIRO E …

STJ - Decisão Monocrática. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 6996 DF 2021/0032355-3

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

Dessa forma, a presente ação rescisória deveria ter sido interposta no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo....São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.536-1.537) [g.n.]...Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇAO, DJe 08/11/2016) Portanto, no presente caso, a competência para julgamento da presente ação rescisória é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1837754 SP 2021/0043572-0

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

PAULO EMENTA PENAL....Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Consta dos autos que o MM....O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 796-799). É o relatório. Decido . O agravo não merece ser conhecido.

A regulamentação da desapropriação de imóveis em razão da exploração de trabalho escravo

Artigos04/05/2021Leandro Brito Lemos
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014) Parágrafo único....e Paulo Paim apresentaram o projeto PL 1678/2021 , com objetivo de sanar a omissão do Poder Legislativo em regulamentar a norma constitucional introduzida pela emenda 81 , de 2014....O PL teve como base o substitutivo apresentado pelo Senador Paulo Paim na CCJ. Os principais pontos do projeto são: 1.

STJ - Decisão Monocrática. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 7001 SP 2021/0148910-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2021

Não obstante, salienta que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão, tomando por base, exclusivamente, as declarações constantes no Boletim de Ocorrência....Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇAO, DJe 08/11/2016) Portanto, no presente caso, a competência para o julgamento da presente ação rescisória é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3....Considerando a ausência de citação da ré, transcorrido o prazo do item anterior, encaminhem-se os autos ao Tribunal de …

STJ - Decisão Monocrática. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 6988 DF 2021/0118488-6

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

Precedentes: AgRg na AR 4.799/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8/11/2016; REsp 784.799/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2/2/2010. 3....São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.536-1.537) [g.n.]...Agravo Regimental não provido. ( AgRg na AR 4.799/AL , Rel.

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