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TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00517836520198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. 1-Alegação de que o dispositivo impugnado, acrescentado por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, seria inconstitucional por tratar de matéria privativa do Executivo e por importar em aumento de despesa. 2-Nos termos da orientação do E. STF, as emendas parlamentares podem versar sobre matéria de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, desde que guardem pertinência temática com o objeto da proposição legislativa e não importem em aumento de despesa. 3-Dispositivo que possui vínculo de pertinência com a proposta original. 4-O artigo 63, I da Constituição Federal e o artigo de reprodução obrigatória 113, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vedam que emendas parlamentares, que versem sobre matéria de competência reservada ao Poder Executivo, importem em aumento de despesa. 5-Equiparação a qual alude o dispositivo impugnado que poderia implicar em um aumento de despesa, sendo irrelevante a dimensão do seu impacto no erário. 6-Inconstitucionalidade formal verificada. 7-Efeitos ex nunc, considerando a possibilidade de cobrança de valores já recebidos por alguns servidores em razão do permissivo legal.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00224706920054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

ORÇAMENTO DA UNIÃO. EMENDA PARLAMENTAR. PREVISÃO DE DESPESA EM FAVOR DE MUNICÍPIO. PRETENDIDO DIREITO SUBJETIVO AO EMPENHO DA DESPESA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Município de Nova Olímpia, PR (impetrante, apelante ou recorrente) da sentença pela qual o Juízo denegou o mandado de segurança por ele impetrado para compelir o Coordenador Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Indústria e Comércio a proceder ao empenho da quantia de R$ 70.000,00, oriunda de emenda parlamentar ao Orçamento da União para o exercício de 2005. 2. Recorrente sustenta, em suma, que foi aquinhoado com uma emenda parlamentar, junto ao Ministério da Indústria e Comércio, de autoria do Deputado Federal Osmar Serraglio, no valor de R$ 70.000,00, para a construção de barracões inacabados, no exercício de 2005; que a realização do empenho não constitui ato praticado com base na competência discricionária, porque em se tratando de emenda parlamentar, "o empenho da verba passa a ser ato administrativo vinculado, ainda que a posterior efetivação do repasse possa ser revista na execução do orçamento"; "que a partir da emenda parlamentar há a necessidade do Poder Executivo ao menos empenhar a dotação orçamentária, sob pena de se ferir direito líquido e certo, como ocorre no caso em mesa"; que a União não tem discricionariedade quanto à emissão do empenho decorrente de emenda parlamentar ao Orçamento respectivo. 3. Preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de errônea indicação da autoridade impetrada, a qual não poderia ser corrigida, de ofício, pelo Juízo. Improcedência. Aplicação, na espécie, da teoria da encampação, porquanto o Coordenador Titular tem competência para rever o ato praticado pelo Substituto, bem como porque as informações prestadas abordaram o mérito do ato impugnado. (STJ, REsp 890781/MT ; TRF 1ª Região, AC 0010745-28.2010.4.01.3200/AM ; AMS 0000003-29.2010.4.01.3301/BA .) 4. "A previsão de despesa, em lei orçamentária, não gera direito subjetivo a ser assegurado por via judicial." (STF, RE 75908; RE 79111 ; AR 929 .) Emenda parlamentar destinada à construção de barracões. Despesa não obrigatória. Improcedência da pretensão à obrigatoriedade de o Poder Executivo proceder ao empenho da despesa respectiva. 5. Superveniência da Emenda Constitucional 86, de 2015. Irrelevância. Lex prospicit, non respicit. Tempus regit actum. Ademais, a despesa em causa não é obrigatória, estando, assim, sujeita ao contingenciamento previsto no § 17 do Art. 166 da CF, na redação da EC 86. 6. Apelação de que se conhece e a que se nega provimento.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2810 RS RIO GRANDE DO SUL 0000020-54.2003.0.01.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016

Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do Executivo. Emenda parlamentar que provoca aumento de despesa. Inconstitucionalidade. 1. Os dispositivos impugnados, introduzidos por emenda parlamentar em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, introduziram aumento da despesa prevista sem pertencerem aos casos em que há autorização constitucional para fazê-lo. 2. Ação direta com declaração de procedência do pedido.

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUMENTO, DESPESA) ADI 2583 (TP), ADI 4009 (TP), ADI 2791 (TP).

TJ-BA - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00034281920168050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2017

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 13 E 57, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015, A FIM DE QUE DELA SEJAM EXTRAÍDAS A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES MODIFICATIVA Nº 01/2015 E SUPRESSIVA Nº 01/2015. AÇÃO PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMBURANAS EM FACE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), AS QUAIS, NA SUA ÓTICA, AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, EFICIÊNCIA, MORALIDADE E LEGALIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 13 E 57, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO AJUIZADA. OPINATIVO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO SE CONHECER DA ADIN PROPOSTA QUANTO À EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA, POR NÃO POSSUIR ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE NECESSÁRIAS AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO, E, NO QUE SE REFERE À EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA, POR SUA IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ARGUÍDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE SER EXERCIDO O CONTROLE CONCENTRADO POR VIA DE AÇÃO, ATÉ MESMO QUANDO SE CUIDE DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. NO MÉRITO, PREJUDICADO O EXAME DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA Nº 01/2015, UMA VEZ QUE A REFERIDA EMENDA FOI INSERIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISCIPLINAVA PREMISSAS LEGAIS DAS RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE UMBURANAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016. PERDA DO OBJETO, PORQUANTO, COM O TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NÃO MAIS SUBSISTEM QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS A SEREM REGULADOS. POSSÍVEL A ANÁLISE DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA Nº 01/2015, POR POSSUIR ELA CONTEÚDO DE NATUREZA ATEMPORAL, INERENTE AO EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA, QUE DEVE SER OBSERVADA, A QUALQUER TEMPO, QUANDO DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO A SEREM SUBMETIDOS À APRECIAÇAO DA CASA LEGISLATIVA. INEXISTENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2015, QUE REJEITOU E SUPRIMIU DO PROJETO DE LEI O ART. 5º QUE AUTORIZAVA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM A PRÉVIA E NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE, AO ASSIM PROCEDER, O PARLAMENTO EXERCEU PRERROGATIVA ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REPRODUZIDA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA PARA, REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, NO MÉRITO, DE REFERÊNCIA À EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA Nº 01/2015, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 , INCISO VI , DO CPC , E, DE REFERÊNCIA À EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA Nº 01/2015, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. (Classe: Direta de Inconstitucionalidade,Número do Processo: 0003428-19.2016.8.05.0000 , Relator (a): José Alfredo Cerqueira da Silva, Tribunal Pleno, Publicado em: 08/11/2017 )

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000181097379000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - LEI Nº 7.283/2018 - PISO SALARIAL DE SERVIDORES - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - EMENDAS PARLAMENTARES QUE ACARRETARAM AUMENTO DE DESPESAS NO PROJETO ORIGINAL - INCONSTITUCIONALIDADE. É firme o entendimento acerca da possibilidade da apresentação de emenda parlamentar a projeto de iniciativa reservada a outros Poderes da República. Todavia, nesse caso, o poder de emenda parlamentar não é ilimitado, pois deve guardar pertinência temática com o projeto original e não pode acarretar aumento de despesa. A extensão de direitos ou vantagens a outras categorias de servidores, por meio de emenda parlamentar, ocasiona aumento indevido de despesa em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.

TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade ADI 70084134071 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2020

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO. LEIS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PIRAPÓ. LEI Nº 1.795/2019. PROMULGAÇÃO PELO PREFEITO SEM A REDAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR. VETO DERRUBADO PELA CÂMARA DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. É inconstitucional a Lei Municipal nº 1.795/2019, promulgada pelo Chefe do Poder Executivo sem o texto que lhe deu emenda parlamentar, depois de rejeitado seu veto pela Câmara Municipal, por ofensa ao art. 66, § 1º, da Constituição do Estado. Norma extirpada do ordenamento jurídico. LEI MUNICIPAL Nº 1.799/2019. EMENDA PARLAMENTAR. REMANEJO DE DOTAÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO. É inconstitucional a emenda parlamentar que estabelece remanejo de dotação orçamentária em favor do Poder Legislativo de rubrica destinada ao pagamento de pessoal do Poder Executivo, por violação ao art. 152, § 3º, inciso II, ?a?, da Constituição Estadual. Reconhecida a inconstitucionalidade material da Lei nº 1.799/19 no ponto em que teve sua redação alterada pela Emenda Parlamentar nº 001, devendo vigorar sem a previsão de transferência de R$ 245.000,00 de ?Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoas Civil? do Poder Executivo para ?Material de Consumo? do prédio da Câmara de Vereadores.Agravo interno prejudicado. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo Interno AGT 70084246511 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2020

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO. LEIS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PIRAPÓ. LEI Nº 1.795/2019. PROMULGAÇÃO PELO PREFEITO SEM A REDAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR. VETO DERRUBADO PELA CÂMARA DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. É inconstitucional a Lei Municipal nº 1.795/2019, promulgada pelo Chefe do Poder Executivo sem o texto que lhe deu emenda parlamentar, depois de rejeitado seu veto pela Câmara Municipal, por ofensa ao art. 66, § 1º, da Constituição do Estado. Norma extirpada do ordenamento jurídico. LEI MUNICIPAL Nº 1.799/2019. EMENDA PARLAMENTAR. REMANEJO DE DOTAÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO. É inconstitucional a emenda parlamentar que estabelece remanejo de dotação orçamentária em favor do Poder Legislativo de rubrica destinada ao pagamento de pessoal do Poder Executivo, por violação ao art. 152, § 3º, inciso II, ?a?, da Constituição Estadual. Reconhecida a inconstitucionalidade material da Lei nº 1.799/19 no ponto em que teve sua redação alterada pela Emenda Parlamentar nº 001, devendo vigorar sem a previsão de transferência de R$ 245.000,00 de ?Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoas Civil? do Poder Executivo para ?Material de Consumo? do prédio da Câmara de Vereadores.Agravo interno prejudicado. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME.

TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade ADI 70083946335 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2020

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO. LEIS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PIRAPÓ. LEI Nº 1.795/2019. PROMULGAÇÃO PELO PREFEITO SEM A REDAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR. VETO DERRUBADO PELA CÂMARA DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. É inconstitucional a Lei Municipal nº 1.795/2019, promulgada pelo Chefe do Poder Executivo sem o texto que lhe deu emenda parlamentar, depois de rejeitado seu veto pela Câmara Municipal, por ofensa ao art. 66, § 1º, da Constituição do Estado. Norma extirpada do ordenamento jurídico. LEI MUNICIPAL Nº 1.799/2019. EMENDA PARLAMENTAR. REMANEJO DE DOTAÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO. É inconstitucional a emenda parlamentar que estabelece remanejo de dotação orçamentária em favor do Poder Legislativo de rubrica destinada ao pagamento de pessoal do Poder Executivo, por violação ao art. 152, § 3º, inciso II, ?a?, da Constituição Estadual. Reconhecida a inconstitucionalidade material da Lei nº 1.799/19 no ponto em que teve sua redação alterada pela Emenda Parlamentar nº 001, devendo vigorar sem a previsão de transferência de R$ 245.000,00 de ?Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoas Civil? do Poder Executivo para ?Material de Consumo? do prédio da Câmara de Vereadores.Agravo interno prejudicado. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME.

TRF-5 - AG AG 08006651120174050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES E DISTRATOS CONTRATUAIS. Marlene de Souza Cavalcanti, vereadora do Município de Afrânio, propôs a Ação Popular nº 0800761-65.2016.4.05.8308 contra a União Federal, Caixa Econômica Federal, Município de Afrânio, Lúcia Mariano de Miranda, gestora do referido Município, e Adalberto Cavalcanti Rodrigues, Deputado Federal e companheiro da Prefeita, alegando, em síntese, que o cancelamento de emendas parlamentares e os distratos dos contratos de repasse firmados junto aos réus CAIXA e UNIÃO se deram com desvio de finalidade e atentado ao princípio da moralidade e da impessoalidade.Por mais censuráveis que sejam as condutas apontadas na ação popular, proposta com o intuito de sobrestar o cancelamento das emendas parlamentares e dos distratos de repasses firmados junto à CAIXA e à UNIÃO, o que, em princípio, demonstraria serem tais condutas injustificadas, os empenhos e os contratos já foram cancelados, não dispondo mais o Município de recursos para cumprir os contratos. Dito de outra forma, não é aceitável obrigar o Município, à míngua de recursos, a cumprir as obrigações constantes dos contratos cancelados.Sob esse ótica, são ponderosas as razões da União quanto à impossibilidade de cancelamento dos distratos realizados no exercício de 2016, uma vez que, ficando os contratos de repasse sem a devida cobertura orçamentária, não seria possível a reativação de empenho mediante inscrição em restos a pagar, mormente em atenção ao princípio da anualidade. Com efeito, são ponderosas as razões apresentadas pela agravante no que tange à impossibilidade de operacionalização do comando judicial, sobretudo porque os empenhos já foram efetivamente cancelados e os distratos aperfeiçoados em exercício financeiro já findo, inexistindo os recursos de que se cuida para que se imponha, de imediato, como pretende a ação popular, à União e à CEF a adoção de providências necessárias para a concessão dos contratos de repasse a partir de janeiro do corrente ano de 2017. É como a matéria se apresenta, agora, em sede de juízo de delibação, de modo que não se revela presente a plausibilidade do direito material necessário ao deferimento da tutela provisória. Agravo de instrumento provido, para tornar sem efeito o sobrestamento dos atos relativos ao cancelamento das emendas parlamentares e dos distratos dos contratos de repasse ora discutidos.

O que são emendas parlamentares

Artigos22/11/2019Renato Igarashi
Sendo uma peça complexa, é normal na sua tramitação que parlamentares proponham alterações: são as chamadas emendas parlamentares....A previsão da despesa, seja proveniente de projeto de lei original ou de emenda parlamentar, funciona apenas como teto....A liberação de recursos de emendas parlamentares é diferente do mensalão, que consistiu no pagamento de propina para que parlamentares votassem a favor dos projetos do governo.
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