Ementa – Indenização – Fraude Perpetrada por Terceiros em Todos os Documentos

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TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10131730420198260004 SP 1013173-04.2019.8.26.0004 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

INDENIZAÇÃOFraude perpetrada por terceiros – Quitação de veículo – Boletos fraudados – Valor recolhido por intermédio da corré Banco Inter – Legitimidade de parte para compor o polo passivo da demanda – Incidência da legislação consumerista – Teoria do risco da atividade aplicável ao caso sub judice – Devolução dos valores pagos determinada – Dano moral – Caracterização – Inequívoca lesão à esfera íntima do consumidor – Valor arbitrado a bom termo – Decisão mantida – Recurso improvido – Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

DJSP 28/02/2019 - Pág. 2652 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE E INDENIZAÇÃO...U. - EMENTAINDENIZAÇÃO – PRESTADORA DE SERVIÇOS – PLANO DE SAÚDE – EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA – OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO RECONHECIDA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO – HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE...U. - EMENTAINDENIZAÇÃOFRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS – DESVIO DE NUMERÁRIO PARA CONTA DE TERCEIROS – COMSUMIDOR QUE TEVE QUE PEDIR EMPRÉSTIMO PARA PAGAR ALUGUEL FACE TER SIDO DESPROVIDO ILICITAMENTE

TJ-PR - Recurso Inominado RI 00060338320198160045 Arapongas 0006033-83.2019.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2021

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006033-83.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.07.2021)

Encontrado em: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES....FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS....Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva por fraude perpetrada por terceiros, tema pacificado em julgamento do Recurso Especial 1.199.782/PR , de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, afetado

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145150249061003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS PARCELAS - PAGAMENTO DE BOLETO EMITIDO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. Na esteira da Súmula 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso, caracterizada a falha na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização da instituição financeira pelo valor pago decorrente de emissão de boleto falso, cujas informações pessoais do consumidor encontravam-se em poder da instituição financeira. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTAMENTO - REQUISITOS NÃO PRESENTES. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a penalidade de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , somente tem aplicação quando verificada a culpa ou má-fé do credor, não configurada na hipótese. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Configurado, ademais, o dano moral na hipótese dos autos, já que os fatos descritos na inicial desbordam do que se comumente se classifica como mero aborrecimento do cotidiano, consistindo, sim, em um transtorno de grande repercussão emocional. A fixação do quantum deve sopesar a capacidade econômica das partes; o fato de ser a ré massa falida; e a natureza do direito envolvido, além de ser a quantia apta a compensar os demandante pelo abalo psicológico, sem implicar enriquecimento ilícito. Provido em parte.

TJ-GO - Apelação (CPC) 00743773520158090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDAS ON LINE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADAS PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO APELADO, FIRMADA EM CONTRATO, QUANTO À SEGURANÇA E AOS RISCOS DA TRANSAÇÃO. DESÍDIA DO COMERCIANTE NÃO COMPROVADA. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES QUE DEVERIAM SER REPASSADOS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS 1. Não há se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal por falta de instrução probatória quando a matéria for eminentemente de direito, e as provas coligidas ao processo forem suficientes para o convencimento do Juiz. 2. A administradora de cartão de crédito, responsável pela logística e tecnologia de meios de pagamentos empregados nas transações de compra e vendas virtuais, é a garantidora das operações do sistema não podendo atribuir eventuais prejuízos decorrentes fraudes perpetradas por terceiros, na modalidade clonagem de cartões de crédito de consumidores, para o estabelecimento comercial credenciado, à exceção da hipótese de comprovação da culpa, ou dolo do empresário, na operação, o que não ocorreu na hipótese. 3. Restando evidenciado inexistência de responsabilidade do Apelado/A., exsurge a responsabilidade contratual da administradora de cartão de crédito, sendo correta a sentença que a condenou à restituição dos valores bloqueados indevidamente e ao repasse dos valores das vendas efetuadas com cartão de crédito, mediante fraude, bem como por danos morais, na forma arbitrada pelo MM. Magistrado a quo. 4. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC , o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência da Apelante/R. deverá suportar os honorários recursais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 918978 PR 2016/0135365-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC /73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." ( REsp 1.199.782/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10050936320208260506 SP 1005093-63.2020.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

Restituição de valores e indenização por danos morais – fraude perpetrada por terceiros – golpe – transações indevidas com uso de cartão – sentença mantida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1463777 MG 2014/0060017-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

ECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR PREPOSTO DA EMPRESA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FINANCEIRA RECONHECIDA NA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO DA CASA BANCÁRIA - TRIBUNAL LOCAL QUE, RELATIVAMENTE AO DANO MORAL, AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a três pontos específicos: a) ocorrência de dano moral à pessoa jurídica por suposta falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude perpetrada por funcionário/contratado/preposto da empresa; b) aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e c) termo inicial dos juros moratórios. 1. É inviável rever/revisitar, nessa oportunidade, a responsabilidade objetiva da casa bancária pelos danos materiais causados à empresa demandante, face a ausência de recurso da financeira para discutir o quanto estabelecido na sentença que, além de declarar nulo o negócio jurídico entabulado, condenou o banco ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de cheques e perícia grafotécnica. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento, nos moldes do art. 543-C do CPC /73, dos Recursos Especiais nºs 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do e. Ministro Luis Felipe Salomão, consolidou posicionamento no sentido de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros". 2.1 No caso, imprescindível promover uma distinção (distinguishing) para com o entendimento sedimentado nos repetitivos, pois na hipótese ora em foco, o procedimento escuso fora empreendido por funcionário/preposto/contratado da pessoa jurídica que não permitiu aos gestores da casa bancária sequer desconfiar acerca da ocorrência de fraude, pois além da falsificação das assinaturas ser primorosa, vez que a distinção para com as legítimas somente fora constatada por perícia grafotécnica, a fraudadora possuía inegável laço de parentesco ante o corpo dirigente da empresa que atribuíra à falsária diversas funções atinentes à gestão dos negócios quando do afastamento da representante legal da entidade. 3. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial, coisa não verificada na hipótese. 4. Conforme entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança, o que não foi comprovado na hipótese. Precedentes. 5. É inviável o acolhimento da tese de incidência dos juros moratórios a partir da data do evento danoso nos termos da súmula 54/STJ, haja vista que, no caso, a relação estabelecida entre as partes é contratual, pois a fraude somente se perfectibilizou mediante contrato de refinanciamento de dívida em virtude da empresa previamente manter com a financeira uma relação jurídica vinculada a operações bancárias. 6. Recurso especial desprovido.

TJ-BA - Recurso Inominado RI 00163752020208050080 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2021

gb4 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.     PROCESSO N. 0016375-20.2020.8.05.0080 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CARLOS ANTONIO MOREIRA NUNES RECORRIDO: BANCO PAN S A ORIGEM: 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA JUÍZA PROLATORA: LUCIANA BRAGA FALCAO LUNA JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ     VOTO - EMENTA     RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE FRAUDE PERPETRADA. PARTE AUTORA QUE EFETUARA DEPÓSITOS EM FAVOR DE TERCEIROS, ESTRANHOS A LIDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRATICADO PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUESTIONADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.     RELATÓRIO       1 - Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2 - Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos, na qual julgou improcedentes os pedidos por entender não restar comprovada a ocorrência dos danos morais e materiais como alegados pela parte autora. 3 - No mérito, versam os autos sobre pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de operações bancárias questionadas pela demandante, nos termos narrados na inicial. 4 - Afirma a autora que, no dia 17/07/2020, procurou a empresa ré para efetuar o pagamento do boleto que, se passando por preposto do Réu ofereceu boleto para quitação. Aduz que realizara as transações, de forma que, posteriormente, verificou se tratar de um golpe, entrando em contato com o banco réu a fim de ser ressarcida do aludido valor, contudo, sem êxito, causando-lhe diversos transtornos. 5 -Pois bem, analisando detidamente o caso concreto, verifico estar diante de típica hipótese de culpa exclusiva da vítima, configurando excludente de responsabilidade da instituição acionada, na esteira do art. 14, § 3º, II, do CDC. 6 - De fato, pelas regras gerais de experiência, bem como considerando as peculiaridades do caso concreto, creio que tenha ocorrido ausência de cautelas necessários por parte do demandante em face do estelionatário, de cujas facilidades e o modo em que as tratativas se aperfeiçoaram, decorreu a inconteste fraude em tela.. 7 - Em casos como o que aqui se apresenta, a responsabilização da instituição financeira somente se torna possível em circunstâncias específicas, em que realmente haja indícios de acessos realizados por terceiros não autorizados, o que não foi o caso dos autos. 8 - Neste contexto, na forma como demonstrados os fatos alegados pela parte autora, mormente pelas regras de experiência comum em casos similares, não se pode concluir acerca presença de ato ilícito na conduta da parte acionada, o que afasta a aplicabilidade das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, impossível, a responsabilização da acionada pelos danos morais e materiais alegados. 9 - Com essas razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença impugnada por este e seus demais termos.     Salvador (BA), Sala das Sessões, 13 de maio de 2021.   MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora         ACÓRDÃO   Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença impugnada por estes e seus demais termos, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC.     Salvador (BA), Sala das Sessões, 13 de maio de 2021.   MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora  

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10014665120208260506 SP 1001466-51.2020.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2020

Restituição de valores e indenização por danos morais – fraude perpetrada por terceiros – boca do caixa – golpe da "troca de cartão" – transações indevidas com uso de cartão – sentença mantida.

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