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DJSP 16/09/2014 - Pág. 2223 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/09/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
pudessem garantir eventual execução a ser aforada pelo credor - Se as prestações não podem ultrapassar...que pese o entendimento jurisprudencial acima esposado no sentido de que os descontos oriundos dos empréstimos...não podem ultrapassar 30% do salário do empregado, verifica-se que o réu não praticou qualquer ato ilícito...

TJ-SP - Inteiro Teor. 21488090520178260000 SP 2148809-05.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018

Decisão: com o banco agravante, ultrapassa 30% dos rendimentos líquidos do agravado. Contudo, os descontos decorrentes dos empréstimos não podem ultrapassar 30% do salário líquido do agravado...de empréstimos a 30% de seus rendimentos líquidos - O pagamento das parcelas do empréstimo não pode...

DJSP 24/11/2014 - Pág. 2951 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/11/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ultrapasse o limite de 30% do salário do devedor. que pese o entendimento jurisprudencial acima esposado no sentido de que os descontos oriundos dos empréstimos...não podem ultrapassar 30% do salário do empregado, verifica-se que o réu não praticou qualquer ato ilícito...

TJ-RJ - APELACAO APL 00313956420088190021 RJ 0031395-64.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2013
EMENTA

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DA PARCELA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 30% DO VALOR DO SALÁRIO DO CORRENTISTA. 1. Cabe à instituição bancária avaliar os riscos dos empréstimos que concede, em face da capacidade de endividamento do mutuário, o qual não pode se ver privado da quase totalidade de sua remuneração em função das amortizações dos débitos, realizadas de forma automática em sua conta. 2. Afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e, por analogia, desrespeito ao artigo 649, inciso IV, do Código de Processo, bem como ao artigo 6º , § 5º da Lei 10.820 /2003. 3. Respeito ao mínimo existencial. Art. 1º , III , da Constituição da República. 4. O desconto em conta-salário, para a satisfação de débitos, não deve ultrapassar 30% (trinta por cento). Jurisprudência dominante. 5. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJ/RJ. 6. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Empréstimos: parcelamento não pode ultrapassar 30% do salário

Notícias03/08/2010COAD
contraídos por uma servidora não devem ultrapassar os 30% dos vencimentos líquidos do salário....Ele salientou que o Poder Judiciário não poderia permitir que os descontos de empréstimos ocorressem...Por isso, pediu a limitação dos descontos das parcelas em, no máximo, 30% do seu salário líquido....

Parcela de empréstimo não pode ultrapassar 30% de salário de servidora

Notícias02/08/2010Consultor Jurídico
contraídos por uma servidora não devem ultrapassar os 30% dos vencimentos líquidos do salário....Ele salientou que o Poder Judiciário não poderia permitir que os descontos de empréstimos ocorressem...Por isso, pediu a limitação dos descontos das parcelas em, no máximo, 30% do seu salário líquido....

Parcela de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do salário

Notícias07/01/2011Consultor Jurídico
O salário pago ao trabalhador tem como principal função fornecer o sustento, por isso, não é possível...consignar mais do que 30% da renda para pagamento de empréstimos. realizados não deve ultrapassar 30% dos vencimentos do trabalhador.

Parcela de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do salário

Notícias09/05/2016Marcelo C Arruda
O salário pago ao trabalhador tem como principal função fornecer o sustento, por isso, não é possível...consignar mais do que 30% da renda para pagamento de empréstimos. realizados não deve ultrapassar 30% dos vencimentos do trabalhador.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00009588820178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2017
EMENTA

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO IMPUGNANDA QUE INDEFERIU A LIMITAÇÃO DOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS COM IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE, ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO OU DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO PODE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO CORRENTISTA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 200 E 295, DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. "A retenção de valores em conta-corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista." Súmula nº 200, TJRJ); 2. "Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor." (Súmula nº 295, TJRJ); 3. "Essa orientação vem sendo seguida por ambas as Turmas componentes da Segunda Seção, entendendo-se, todavia, que os descontos contratados devem observar o limite de 30% da remuneração bruta, subtraídos o Imposto de Renda e os descontos previdenciários."(AgRg no AREsp 66002 / RS- Min. Rel. Raul Araújo- Quarta Turma- Julgado em: 21/08/2014); 4. Nesse sentido, é possível ao servidor comprometer contratualmente até 30% de sua remuneração mensal desde que nesse percentual estejam subtraídos necessariamente os descontos obrigatórios. Jurisprudência do Col. STJ e desta Eg. Corte; 5. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00007534320154036003 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017
EMENTA

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA E CONTA SALÁRIO. PERCENTUAL QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 30% DOS PROVENTOS RECEBIDOS. MORA AFASTADA. PREVISÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR PROPORCIONAL. I. É possível o desconto automático das parcelas do mútuo diretamente em conta-corrente ou em folha de pagamento, desde que não ultrapasse o limite de 30% dos rendimentos do devedor. Precedentes. II. Adequados os descontos ao limite legal (30% da renda líquida do autor), não cabe concluir que o devedor esteja em mora. É preciso ressaltar que a forma convencionada pelas partes para o adimplemento da dívida teve de ser adequada aos termos consagrados pela lei e jurisprudência, o que não consubstancia mora. III. Não se vislumbra equívoco no valor da multa fixado pelo juízo a quo para o caso de descumprimento pela CEF do determinado em decisão judicial ("multa de R$ 3.000,00 por mês em que haja descontos em conta corrente em desconformidade com o que ora restou consignado"), uma vez que proporcional à natureza e valor da causa, o que não impede majoração caso venha a se mostrar insuficiente para evitar referido descumprimento. IV. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: recurso somente para limitar a soma dos descontos no contracheque e conta corrente do recorrente a 30%