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TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00005224420155230096 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

EMPREGADA DOMÉSTICA. CARACTERIZAÇÃO. Não demonstrado que a utilização da força produtiva da trabalhadora tinha finalidade econômica, mantém-se incólume a sentença que considerou a prestação de serviços da reclamante como sendo de empregada doméstica.

TRT-2 - 10008158520195020081 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020

EMPREGADA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA SEGURO - DESEMPREGO. A indenização substitutiva do seguro-desemprego devida à empregada doméstica não pode ultrapassar o limite das três parcelas definido no artigo 26 da Lei Complementar 150 /2015, sob pena de malferimento do ordenamento jurídico. Recurso provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00103637020145040761 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016

VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Demonstrado que a natureza do vínculo jurídico de emprego mantido entre a reclamante e a primeira reclamada era de empregada doméstica, impõe-se a manutenção da sentença.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01010538920185010244 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA - Reconhecida a contratação da Autora como empregada doméstica em 2004, cabia ao Réu a prova de que a Demandante tenha passado a trabalhar como diarista em 2013, ante a presunção de continuidade da relação de emprego, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso do Réu desprovido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00115410220155010018 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2016

DANO MORAL - EMPREGADA DOMÉSTICA. A acusação de prática de crime de furto de objetos abala psicologicamente a trabalhadora que, mesmo tendo trabalhado como empregada doméstica na residência por 17 anos, se viu chamada na Delegacia. Dano moral configurado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1265004320075010025 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2014

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade provisória da empregada gestante constitui direito indisponível assegurado pela Constituição da República (art. 10, II, b, do ADCT). O fato de a empregada doméstica não ter direito à estabilidade prevista no art. 7º , I , da Constituição Federal , não afasta a sua pretensão de obter a garantia provisória assegurada às demais empregadas gestantes, notadamente após a Lei nº 11.324 /06, que, acrescentando o art. 4º-A à Lei nº 5.859 /72, expressamente vedou a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece .

TRT-2 - 10015925020185020002 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. A Lei Complementar nº 150 /2015 no art. 1º faz a distinção entre o trabalho da empregada doméstica e da diarista, fixando como requisitos a prestação de serviços por mais de dois dias na semana. Há necessidade de provar a prestação de serviços, seja de forma documental ou testemunhal e no caso dos autos, não houve referida prova. Recurso ordinário da autora ao qual se nega provimento.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00303005120075040231 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2010

EMPREGADA DOMÉSTICA. PENHORA. Em se tratando de empregada doméstica, trabalhadora da própria residência, é inoponível a impenhorabilidade da residência da família. Agravo de petição da executada desprovido, no aspecto.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01008324520175010017 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2019

EMPREGADA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. Não existe obrigação legal de homologação pelo sindicato de rescisão do contrato de trabalho da empregada doméstica, ainda que se trate de contrato com lapso temporal superior a um ano.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 904008420135210005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Restando claro das razões do Agravo de Instrumento a existência de contrariedade aos ditames da Súmula n.º 244, I e II, do TST, deve ser dado provimento ao apelo a fim de possibilitar o normal trânsito do Recurso de Revista e seu regular processamento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO JÁ ESCOADO. INVIOLABILIDADE DO LAR DO EMPREGADOR. SÚMULA N.º 244, I E II, DO TST. A teor do disposto nos itens I e II da Súmula n.º 244 do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito da empregada doméstica de perceber o pagamento da indenização correspondente aos salários que deveriam ser pagos durante o período da estabilidade, cujo prazo já havia escoado. Recurso de Revista conhecido e provido.

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