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Trabalhador Estrangeiro(Sinônimo de Empregado Estrangeiro)
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TRT-24 - 00009002420025240000 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2002
EMENTA

EMPREGADO ESTRANGEIRO. CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 359 DA CLT . Tal dispositivo impõe à empresa a obrigação de só admitir a seu serviço empregado estrangeiro com situação devidamente regularizada no País. Cabe ao empregador não admitir em seus quadros estrangeiro que não esteja devidamente regularizado. Se o faz, entretanto, ao arrepio da lei, deve arcar com o ônus decorrente da relação empregatícia, em face da própria compreensão de contrato-realidade que se tem do contrato de trabalho.

TRT-20 - 02134008620015200000 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2002
EMENTA

EMPREGADO ESTRANGEIRO - SITUAÇÃO IRREGULAR - DIREITOS TRABALHISTAS. Cidadão estrangeiro sem visto permanente é proibido de trabalhar no Brasil, pelo que não faz jus a salário, nem está ao abrigo de normas coletivas. Entretanto, o tomador do serviço irregular tem a obrigação de indenizá-lo pelo esforço físico e mental despendido.

TRT-24 - ACAO RESCISORIA AR 9200200024000 MS 00009-2002-000-24-00-0 (AR) (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2002
EMENTA

EMPREGADO ESTRANGEIRO. CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 359 DA CLT . Tal dispositivo impõe à empresa a obrigação de só admitir a seu serviço empregado estrangeiro com situação devidamente regularizada no País. Cabe ao empregador não admitir em seus quadros estrangeiro que não esteja devidamente regularizado. Se o faz, entretanto, ao arrepio da lei, deve arcar com o ônus decorrente da relação empregatícia, em face da própria compreensão de contrato-realidade que se tem do contrato de trabalho.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01421002520075010019 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017
EMENTA

EMPREGADOS ESTRANGEIROS. O artigo 358 da CLT trata de contratações regulares, não se aplicando em situações transitórias decorrentes da cessão de empregados de empresa controladora com finalidade de implantação de novas tecnologias e/ou sistemas de gestão, cujos salários são convertidos de moeda estrangeira, mais ajuda de custo para manter o padrão salarial.

TST - AIRR 150407220035040004 15040-72.2003.5.04.0004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2005
EMENTA

EMPREGADO ESTRANGEIRO. O acórdão recorrido baseou-se em razoável interpretação legal e constitucional (art. 7º , III , da Constituição Federal e 15 da Lei nº 8.36/90). Ausência de violação. Agravo conhecido e não provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00106546120145010015 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019
EMENTA

EMPREGADO ESTRANGEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESA NO EXTERIOR. JURISDIÇÃO BRASILEIRA. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. Empregado estrangeiro contratado no Brasil que tem seu vínculo rompido e é contratado no seu país de origem por empresa estrangeira, ainda que do mesmo grupo, sob novas regras, tem o ônus de provar a fraude no distrato com o fim de mascarar alegada transferência. A exibição de declaração escrita emitida por quem se declara ocupante de cargo elevado na empresa brasileira, sem prova desse status, sem firma reconhecida e sem outros elementos que a confirmem são insuficientes à prova da alegada fraude. A situação se mostra mais afastada quando se constata um lapso temporal de quase seis meses entre a extinção do contrato de trabalho no Brasil e a celebração e início da prestação de serviços no exterior, apontando para a presunção de licitude do rompimento do pacto e ausência de relação entre os contratos, o que afasta a competência da Justiça Trabalhista Brasileira para processar e julgar ação que versa sobre relação de trabalho que surge e se desenvolve no exterior por empresa estrangeira com estrangeiro, ainda que anteriormente residente do Brasil.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 150407220035040004 15040-72.2003.5.04.0004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2005
EMENTA

EMPREGADO ESTRANGEIRO. O acórdão recorrido baseou-se em razoável interpretação legal e constitucional (art. 7º , III , da Constituição Federal e 15 da Lei nº 8.36/90). Ausência de violação. Agravo conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 150200300404402 150/2003-004-04-40.2 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2005
EMENTA

EMPREGADO ESTRANGEIRO. O acórdão recorrido baseou-se em razoável interpretação legal e constitucional (art. 7º , III , da Constituição Federal e 15 da Lei nº 8.36/90). Ausência de violação. Agravo conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01559004420045010046 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018
EMENTA

ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS ESTRANGEIROS. NÃO DISCRIMINAÇÃO. A existência de justificativa legal, ainda que de cunho normativo autônomo, e a situação de transitoriedade dos contratos celebrados com os modelos indicados pelo autor afastam a noção de discriminação e a possibilidade de deferimento de diferenças com espeque no art. 358 da CLT . Recurso autoral conhecido e não provido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 33938 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

EM DEFESA DO ESTADO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM CASO DE GUERRA, A DEMISSAO DE EMPREGADO, ESTRANGEIRO SUDITO DE PAIS INIMIGO E REGULAR. O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 3 DE MAIO DE 1957, FOI PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 24 DE JULHO DO MESMO ANO.

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