Empresário Indiviudal em Todos os documentos

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Manifeste-se a exequente. - ADV: FERNANDO MELO FILHO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-93.2023.8.26.0072/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernando Melo Sociedade Indiviudal... Petição de fls. 302/303: Demonstrou o exequente, por meio das ponderações formuladas, que sendo o empresário individual a própria pessoa física que exerce a atividade empresarial, pouco importando que... sob a forma de microempresa ou de empresário de pequeno porte, deve, por isso, os bens da pessoa física responder pelo montante da dívida, contexto de esvaziamento patrimonial, emergindo a responsabilidade

OCORRE QUE, TRATANDO-SE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, A PESSOA FÍSICA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO A FIM DE PLEITEAR RESSARCIMENTO POR DANOS QUE ENTENDER TER SOFRIDO PELA FIRMA INDIVIUDAL DA... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA... NO CASO, INEGÁVEL A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA COBRAR AS INDENIZAÇÕES, POIS, EM SE TRATANDO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NÃO HÁ DUAS PESSOAS E DOIS PATRIMÔNIOS A SEREM CONSIDERADOS