Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria-Infraero em Todos os Documentos

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 01148422820004010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO). IMUNIDADE RECÍPROCA. 1. Aplicabilidade da imunidade recíproca prevista no artigo 150 , VI , a , da CF à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO) no que concerne ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Precedentes desta Corte e do STF. 2. Apelação do Embargante provida. Apelação do Embargado não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00004925519994013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO). IMUNIDADE RECÍPROCA. 1. Aplicabilidade da imunidade recíproca prevista no artigo 150 , VI , a , da CF à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO) no que concerne ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Precedentes desta Corte e do STF. 2. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00234149120024010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2012

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA-INFRAERO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. ISSQN. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 22 , X , E 150 , VI , A. 1. Conforme orientação consolidada do colendo Supremo Tribunal Federal, "É compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público." ( ARE 638.315/BA , Rel. Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011, p. 183). 2. A cobrança de imposto sobre serviços vinculados às finalidades essenciais da INFRAERO por outras unidades federativas viola o princípio da imunidade tributária recíproca. 2. Apelações a que se dá provimento.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 524615 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150 , VI , A, DA CB/88 . 1. A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, está abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 150 , VI , a , da Constituição . 2. Não incide ISS sobre a atividade desempenhada pela INFRAERO na execução de serviços de infra-estrutura aeroportuária, atividade que lhe foi atribuída pela União [artigo 21, XII, c, da CB/88]. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. EDUARDO MONTEIRO NERY E OUTRO(A/S). UNIÃO.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 52832 SP 052832/2008 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2008

RECURSO DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO -CONHECIMENTO Encontrando-se a guia de recolhimento do depósito recursal em cópia sem a devida autenticação, o apelo não preenche o pressuposto de admissibilidade recursal, afeto ao regular preparo, o que inviabiliza o seu conhecimento. Incidência do teor do artigo 830 da CLT. RECURSO DO RECLAMANTE DANOS MORAIS. VERBAS DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO RECEBIMENTO. O ato ilícito ensejad

Encontrado em: Para fins recursais, ficam mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância.Votação unânime. 29/08/2008 - 29/8/2008 1º Recorrente: Nilson Antonio Figueira. 2º Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura...Aeroportuária - INFRAERO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17899 BA 2000.33.00.017899-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2008

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. A imunidade tributária prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição , aplica-se à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO), uma vez que tem natureza jurídica de empresa pública que presta serviço de atribuição exclusiva do Estado. Precedentes desta Corte e do Supremo. 2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00009974720024010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO). IMUNIDADE RECÍPROCA. 1. Aplicabilidade da imunidade recíproca prevista no artigo 150 , VI , a , da CF à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO) no que concerne ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Precedentes desta Corte e do STF. 2. Apelação e remessa oficial não providas.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 63304 SP 063304/2005 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2005

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ¿ INFRAERO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ¿AD CAUSAM¿. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Enunciado nº 331 do TST tem como objetivo disciplinar os denominados contratos de fornecimento de serviços e mão de obra, estabelecendo requisitos e critérios que vedam a mera intermediação de mão de obra, nula nos termos do artigo 9º da CLT , atribuindo aos tomadores de mão de obra responsabilidade subsidiária pelos débitos tra

Encontrado em: Decisão 063304/2005-PATR do Processo 0084700-59.2003.5.15.0001 RO 19/12/2005 - 19/12/2005 Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 47281 PR 2004.04.01.047281-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2005

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE FISCAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. - O patrimônio, as rendas e os serviços da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO são alcançados pela imunidade tributária recíproca estabelecida no art. 150 , VI , a , da CF/88 , pois a estatal, embora tenha sido instituída sob a forma de empresa pública, não exerce atividade econômica, prestando serviço público típico em regime monopolizado.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5862 ANO-1972 RE 407.099 ">STF: RE 407.099-5 -RS; RE 220.907 -RO; RE 407.099 -RS, DJ 06.08.04 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), RELAÇÃO,...EMPRESA PÚBLICA, MONOPÓLIO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, GOZO, IMUNIDADE RECÍPROCA.EQUIPARAÇÃO, AUTARQUIA, MOTIVO, NEGAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 524615 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150 , VI , A, DA CB/88 . 1. A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, está abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 150 , VI , a , da Constituição . 2. Não incide ISS sobre a atividade desempenhada pela INFRAERO na execução de serviços de infra-estrutura aeroportuária, atividade que lhe foi atribuída pela União [artigo 21, XII, c, da CB/88]. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. EDUARDO MONTEIRO NERY E OUTRO(A/S). UNIÃO.

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