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Ver Pessoal e Encargos Sociais. Entidade Supervisionada Entidade da administração descentralizada Federal que integra a lei orçamentária anual.

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 355575 DF (TRE-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013
EMENTA

AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VALORES RELATIVOS AOS ENCARGOS SOCIAIS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO NÃO EQUIPARADO À EMPRESA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS. APROVAÇÃO. 1. Devem ser aprovadas as contas formalizadas de acordo com a Resolução 23.217/10-TSE, conforme manifestação da Unidade Técnica e parecer do Ministério Público Eleitoral.3. Contas aprovadas.

Encontrado em: eleições (2010), (A), regularidade, prestação de contas, desnecessidade, recolhimento, contribuição social..., equiparação, candidato, empresa, obrigatoriedade, contribuinte individual, pagamento, previdência social

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001802220115040801 RS 0000180-22.2011.5.04.0801 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2013
EMENTA

ENCARGOS SOCIAIS DE FUNCIONÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. Caso em que a empresa contratou emprego com os auxiliares do reclamante, sendo ela, e não o autor, empregadora dos referidos auxiliares, não cabendo a dedução dos valores devidos ao reclamante, a título de medições, de encargos sociais - contribuição previdenciária.

TRT-11 - 00002920110071100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2014
EMENTA

VALOR LÍQUIDO DO RECLAMANTE MAIS ENCARGOS SOCIAIS. SAQUE COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. Restou comprovado nos autos que a diferença de débito da reclamada não se referia a valor a ser pago integralmente ao autor, e sim englobava parte do pagamento do reclamante mais encargos sociais, não havendo se falar em atualização de cálculos, eis que corrigidos quando da realização dos saques. Recurso do reclamante conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01375005520095010062 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014
EMENTA

RETENÇÃO PELO EMPREGADOR PARA CUSTEIO DE ENCARGOS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 457 da CLT é claro ao estabelecer a natureza salarial das gorjetas, sejam elas oriundas diretamente do cliente ou cobradas pela própria empresa na nota fiscal de serviços, sendo vedada, desse modo, qualquer retenção pelo empregador com a intenção de custear os encargos sociais inerentes à atividade empresarial.

TCU - 02633720095 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2010
EMENTA

UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAIS INDEVIDOS DE ENCARGOS SOCIAIS. OITIVA DOS RESPONSÁVEIS E DA EMPRESA CONTRATADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CORREÇÃO NECESSÁRIA. DETERMINAÇÕES. A utilização de índices de encargos sociais superiores aos previstos pelo Sinapi deve ensejar a repactuação contratual, nos termos do art. 45 da Lei n. 8.443 /1992, com o fito de evitar dano ao erário

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 357129 DF (TRE-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2012
EMENTA

AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVA. As contas apresentadas estão em conformidade com o previsto na Resolução TSE nº 23.217/2010, porém o candidato deixou de recolher os valores relativos aos encargos sociais, merecendo a aprovação com ressalva.

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 355745 DF (TRE-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2012
EMENTA

AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVA. As contas apresentadas estão em conformidade com o previsto na Resolução TSE nº 23.217/2010, porém a candidata deixou de recolher os valores relativos aos encargos sociais, merecendo a aprovação com ressalva.

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 341711 DF (TRE-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2012
EMENTA

AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVA. As contas apresentadas estão em conformidade com o previsto na Resolução TSE nº 23.217/2010, porém a candidata deixou de recolher os valores relativos aos encargos sociais, merecendo a aprovação com ressalva.

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 400603 DF (TRE-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2012
EMENTA

AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVA. As contas apresentadas estão em conformidade com o previsto na Resolução TSE nº 23.217/2010, porém o candidato deixou de recolher os valores relativos aos encargos sociais, merecendo a aprovação com ressalva.

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 381640 DF (TRE-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2012
EMENTA

AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVA. As contas apresentadas estão em conformidade com o previsto na Resolução TSE nº 23.217/2010, porém o candidato deixou de recolher os valores relativos aos encargos sociais, merecendo a aprovação com ressalva.