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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 117003 RS 2000.04.01.117003-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2002
EMENTA

ENVIO INCORRETO DE CORRESPONDÊNCIA.ENDEREÇAMENTO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE DA ECT. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A responsabilidade pelos danos decorrentes do envio incorreto de correspondência adequadamente endereçada e tempestivamente postada é da ECT. A hipótese é de responsabilidade objetiva e a prova de qualquer fato desconstitutivo do direito à indenização e ônus da ré. Inteligência do art. 333 , II , do CPC . 2. Não são devidos danos materiais fundados em mera expectativa de vencer concurso realizado pela ré para a seleção de trabalho artístico, que restou frustrada pelo erro da ECT na entrega da correspondência que continha o material para a participação no certame. Indenizáveis são apenas os custos com a elaboração do trabalho, que não foram demonstrados nem requeridos. 3. São devidos danos morais pelo sofrimento causado ao autor, que envidou todos os esforços para a participação no concurso. O arbitramento, à ausência de critérios objetivos, deve atender a fatores como a compreensão do dano pela vítima, sua maior, menor ou inexistente concorrência para o dano, a retribuição razoável e a prevenção de reincidência, pelo ofensor. 4. Apelação da ECT desprovida, apelação do autor provida em parte, para majorar o valor da indenização, atendendo-se aos critérios mencionados.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 117003 RS 2000.04.01.117003-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2002
EMENTA

ENVIO INCORRETO DE CORRESPONDÊNCIA.ENDEREÇAMENTO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE DA ECT. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A responsabilidade pelos danos decorrentes do envio incorreto de correspondência adequadamente endereçada e tempestivamente postada é da ECT. A hipótese é de responsabilidade objetiva e a prova de qualquer fato desconstitutivo do direito à indenização e ônus da ré. Inteligência do art. 333 , II , do CPC . 2. Não são devidos danos materiais fundados em mera expectativa de vencer concurso realizado pela ré para a seleção de trabalho artístico, que restou frustrada pelo erro da ECT na entrega da correspondência que continha o material para a participação no certame. Indenizáveis são apenas os custos com a elaboração do trabalho, que não foram demonstrados nem requeridos. 3. São devidos danos morais pelo sofrimento causado ao autor, que envidou todos os esforços para a participação no concurso. O arbitramento, à ausência de critérios objetivos, deve atender a fatores como a compreensão do dano pela vítima, sua maior, menor ou inexistente concorrência para o dano, a retribuição razoável e a prevenção de reincidência, pelo ofensor. 4. Apelação da ECT desprovida, apelação do autor provida em parte, para majorar o valor da indenização, atendendo-se aos critérios mencionados.

TJ-RN - Agravo de Instrumento sem Suspensividade AI 51537 RN 2011.005153-7 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2011
EMENTA

ENDEREÇAMENTO ADEQUADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120001220001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013
EMENTA

O artigo 514 , 'caput', do CPC , não deixa dúvida de que o recurso de apelação deve ser apresentado em petição escrita ao juízo 'a quo', de maneira que seu endereçamento diretamente ao tribunal configura inobservância de formalidade imprescindível à correta admissão do recurso. 2. Com efeito, o endereçamento adequado da peça recursal integra a formalidade prevista em lei para sua admissão, tal como o prazo, a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, o pedido de nova decisão, etc., sendo certo que as exigências em questão revestem-se de garantias processuais de ordem pública, que portanto não admitem qualquer abrandamento, sob pena de indesejada insegurança jurídica.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1178914 PR Apelação Cível 0117891-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/1999
EMENTA

RECURSO (02) IMPROVIDO. 1- O ENDERECAMENTO ADEQUADO PARA A CORRESPONDENCIA QUE TRATA O INC. IV DO ARTIGO 2 DA LEI 5.741 /71 E DO IMOVEL FINANCIADO, SE O DEVEDOR NAO COMUNICA ALTERACAO DE ENDERECO AO BANCO CREDOR. REFERIDA NORMA LEGAL NAO IMPOE A NECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL, PRESUMINDO-SE O RECEBIMENTO COM A RECEPCAO POR PESSOA RESIDENTE NO IMOVEL. 2- ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 31 DO DL 70 /66 E DO ARTIGO 2 DA LEI 5.741 /71, NAO HA QUE SE FALAR EM INEPCIA DA INICIAL. 3- O CONTRATO DE FINANCIAMENTO HIPOTECARIO, AO QUAL COMPARECERAM AMBAS AS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS, E TITULO QUE ENSEJA EXECUÇÃO. ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS REFERENCIADOS PELA LEI DE EXECUÇÃO ESPECIAL ATINENTE, E LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL. 4- ADMITE-SE A CUMULACAO DA MULTA COM OS HONORARIOS DE ADVOGADO. ENQUANTO A MULTA E ENCARGO DECORRENTE DA INADIMPLENCIA E SUA APLICACAO PREVISTA NA LEGISLACAO CIVIL, OS HONORARIOS DE ADVOGADO DECORREM DA PREVISAO PROCESSUAL E DIZEM RESPEITO AO TRABALHO DO PROFISSIONAL FRENTE AO PROCESSO. 5- A CAPITALIZACAO DOS JUROS E VEDADA, INCLUSIVE PARA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS. HAVENDO NOS AUTOS INDICATIVO DE SUA COBRANCA, DEVE SER DETERMINADA A EXCLUSAO. 6- O MOMENTO ADEQUADO PARA A FIXACAO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO A INCIDIREM NA EXECUÇÃO, QUANDO EMBARGADA, E A SENTENCA DOS EMBARGOS.

DJSP 15/08/2018 - Pág. 3075 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/08/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Por fim, em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância...Por fim, em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância...Por fim, em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância...

DJSP 18/12/2018 - Pág. 3923 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/12/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior...Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior...Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior...

DJSP 31/08/2018 - Pág. 2958 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/08/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Por fim, em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância...Por fim, em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância...Por fim, em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância...

DJSP 12/06/2019 - Pág. 3325 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Em caso de recursos voluntários, atentemse as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior...Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior...Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior...

DJSP 06/05/2020 - Pág. 2887 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior...Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior...Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior...
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