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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 117003 RS 2000.04.01.117003-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2002

CIVIL. DANOS MORAIS. ENVIO INCORRETO DE CORRESPONDÊNCIA.ENDEREÇAMENTO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE DA ECT. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A responsabilidade pelos danos decorrentes do envio incorreto de correspondência adequadamente endereçada e tempestivamente postada é da ECT. A hipótese é de responsabilidade objetiva e a prova de qualquer fato desconstitutivo do direito à indenização e ônus da ré. Inteligência do art. 333, II, do CPC. 2. Não são devidos danos materiais fundados em mera expectativa de vencer concurso realizado pela ré para a seleção de trabalho artístico, que restou frustrada pelo erro da ECT na entrega da correspondência que continha o material para a participação no certame. Indenizáveis são apenas os custos com a elaboração do trabalho, que não foram demonstrados nem requeridos. 3. São devidos danos morais pelo sofrimento causado ao autor, que envidou todos os esforços para a participação no concurso. O arbitramento, à ausência de critérios objetivos, deve atender a fatores como a compreensão do dano pela vítima, sua maior, menor ou inexistente concorrência para o dano, a retribuição razoável e a prevenção de reincidência, pelo ofensor. 4. Apelação da ECT desprovida, apelação do autor provida em parte, para majorar o valor da indenização, atendendo-se aos critérios mencionados.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 117003 RS 2000.04.01.117003-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2002

CIVIL. DANOS MORAIS. ENVIO INCORRETO DE CORRESPONDÊNCIA.ENDEREÇAMENTO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE DA ECT. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A responsabilidade pelos danos decorrentes do envio incorreto de correspondência adequadamente endereçada e tempestivamente postada é da ECT. A hipótese é de responsabilidade objetiva e a prova de qualquer fato desconstitutivo do direito à indenização e ônus da ré. Inteligência do art. 333 , II , do CPC . 2. Não são devidos danos materiais fundados em mera expectativa de vencer concurso realizado pela ré para a seleção de trabalho artístico, que restou frustrada pelo erro da ECT na entrega da correspondência que continha o material para a participação no certame. Indenizáveis são apenas os custos com a elaboração do trabalho, que não foram demonstrados nem requeridos. 3. São devidos danos morais pelo sofrimento causado ao autor, que envidou todos os esforços para a participação no concurso. O arbitramento, à ausência de critérios objetivos, deve atender a fatores como a compreensão do dano pela vítima, sua maior, menor ou inexistente concorrência para o dano, a retribuição razoável e a prevenção de reincidência, pelo ofensor. 4. Apelação da ECT desprovida, apelação do autor provida em parte, para majorar o valor da indenização, atendendo-se aos critérios mencionados.

TJ-RN - Agravo de Instrumento sem Suspensividade AI 51537 RN 2011.005153-7 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANDADO MONITÓRIO CON-VERTIDO EM MANDADO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO PARA A PARTE RÉ INTEGRAR A LIDE MONITÓRIA. VALIDADE. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. ENDEREÇAMENTO ADEQUADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071987283 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2016

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25, LEF. VIA POSTAL. CASO DOS AUTOS. PREJUÍZO. PRECEDENTES. A intimação do representante da Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, por força de expressa disposição legal, art. 25, LEF, há de ser pessoal, aceitável, relativamente a ele, quando a execução fiscal tramita em outra comarca, aquela procedida via carta AR, na esteira de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.Intimação esta que reclama endereçamento adequado, sob pena de não chegar conhecimento da determinação judicial ao exequente, tal qual se constata ter ocorrido no caso dos autos, o que leva à sua nulidade.

DJSP 15/08/2018 - Pág. 3075 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/08/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Por fim, em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior ( CF , art. 109 , I ), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho...Por fim, em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior ( CF , art. 109 , I ), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho...Por fim, em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior

DJSP 06/05/2020 - Pág. 2887 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior ( CF , art. 109 , I ), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao...Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior ( CF , art. 109 , I ), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao...Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior ( CF , art. 109 , I ), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120001220001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO ENDEREÇADO DIRETAMENTE AO JUÍZO 'AD QUEM'. ARTIGO 514 , 'CAPUT' DO CPC . INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL À ADMISSÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 514 , 'caput', do CPC , não deixa dúvida de que o recurso de apelação deve ser apresentado em petição escrita ao juízo 'a quo', de maneira que seu endereçamento diretamente ao tribunal configura inobservância de formalidade imprescindível à correta admissão do recurso. 2. Com efeito, o endereçamento adequado da peça recursal integra a formalidade prevista em lei para sua admissão, tal como o prazo, a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, o pedido de nova decisão, etc., sendo certo que as exigências em questão revestem-se de garantias processuais de ordem pública, que portanto não admitem qualquer abrandamento, sob pena de indesejada insegurança jurídica.

DJSP 06/11/2019 - Pág. 3470 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/11/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior ( CF , art. 109 , I ), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao...Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior ( CF , art. 109 , I ), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao...Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior ( CF , art. 109 , I ), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao

DJSP 18/12/2018 - Pág. 3923 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/12/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior (CF, art. 109, I), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao e....Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior (CF, art. 109, I), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao e....Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior (CF, art. 109, I), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao e.

DJSP 12/06/2019 - Pág. 3325 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Em caso de recursos voluntários, atentemse as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior (CF, art. 109, I), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao e....Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior (CF, art. 109, I), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao e....Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior (CF, art. 109, I), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao e.
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