Diários Oficiais • 30/07/2019 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas
: Enoel Alves Feitosa Santos Embargante : Elizabeth Lima de Sena Santos Embargante : Edmilson Primo Embargante : Enedy Gabriel Vieira Canuto Embargante : Edivaldo Pedro dos Santos Embargante : Estelita... Embargante : Maria Pereira Guedes da Silva Embargante : Maria Aparecida da Silva de Menezes Embargante : Marcia Maria dos Santos Lima Embargante : Marta Alves Magalhães Embargante : Josineide Lucio Rocha... Neusa do Nascimento Embargante : Lourinaldo da Silva Embargante : Lucia Maria da Silva Embargante : Lucineide Maria dos Santos Embargante : Laurita Alves de Lima Embargante : Luciana Tener Lima Embargante
Diários Oficiais • 05/09/2019 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas
: Enoel Alves Feitosa Santos Embargante : Elizabeth Lima de Sena Santos Embargante : Edmilson Primo Embargante : Enedy Gabriel Vieira Canuto Embargante : Edivaldo Pedro dos Santos Embargante : Estelita... Silva Embargante : Maria Pereira Guedes da Silva Embargante : Maria Aparecida da Silva de Menezes Embargante : Marcia Maria dos Santos Lima Embargante : Marta Alves Magalhães Embargante : Josineide Lucio... Neusa do Nascimento Embargante : Lourinaldo da Silva Embargante : Lucia Maria da Silva Embargante : Lucineide Maria dos Santos Embargante : Laurita Alves de Lima Embargante : Luciana Tener Lima Embargante
Diários Oficiais • 19/09/2019 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Enoel Alves Feitosa Santos Embargante : Elizabeth Lima de Sena Santos Embargante : Edmilson Primo Embargante : Enedy Gabriel Vieira Canuto Embargante : Edivaldo Pedro dos Santos Embargante : Estelita Tenório... : Maria Aparecida da Silva de Menezes Embargante : Marcia Maria dos Santos Lima Embargante : Marta Alves Magalhães Embargante : Josineide Lucio Rocha Embargante : Jonas de Lira Barbosa Embargante : Josenildo... do Nascimento Embargante : Lourinaldo da Silva Embargante : Lucia Maria da Silva Embargante : Lucineide Maria dos Santos Embargante : Laurita Alves de Lima Embargante : Luciana Tener Lima Embargante :
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES, MANTENDO A SENTENÇA OBJURGADA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO QUE CONCERNE: A) À IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO; B) À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO À MENÇÃO AOS MESES DE COMPETÊNCIA DOS SALÁRIOS EM QUESTÃO; C) À REALIZAÇÃO DO DISTINGUISHING E/OU DO OVERRULING EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES COLACIONADOS NO APELO. VÍCIOS INEXISTENTES. FATO NEGATIVO QUE CORRESPONDE A ALGO QUE NÃO OCORREU, SITUAÇÃO QUE NÃO SE ADEQUA À SIMPLES INFORMAÇÃO DOS MESES OBJETO DA COBRANÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI ENFÁTICO AO ESCLARECER QUE A FALTA DE CONHECIMENTO ACERCA DOS MESES DE COMPETÊNCIA DOS SALÁRIOS EM COBRO OCASIONA PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE RÉ, ORA EMBARGADA, NA MEDIDA EM QUE DIFICULTA A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO. PRECEDENTES COLACIONADOS NO APELO QUE NÃO SE ADEQUAM À HIPÓTESE DESTES AUTOS, UMA VEZ QUE, ALÉM DE NÃO TER INDICADO PRECISAMENTE O PEDIDO, POIS LHE FALTOU CERTEZA E DETERMINAÇÃO, ACARRETOU PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU, NA MEDIDA EM QUE IMPOSSIBILITOU A PROVA PELO ENTE FEDERADO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES/EMBARGANTES, COMO É O CASO DA PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO QUE RETRATA O INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15 . APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC/15 , DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
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