Equipamento de Proteção do Trabalhador (EPI) em Todos os Documentos

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TRT-10 - 00027252620125100102 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2014

INSALUBRIDADE: PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) INSUFICIENTES PARA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR: RISCO CARACTERIZADO: ADICIONAL DEVIDO. RESCISÃO INDIRETA: PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO: IMPROCEDÊNCIA. - INSALUBRIDADE: PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) INSUFICIENTES PARA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR: RISCO CARACTERIZADO: ADICIONAL DEVIDO. RESCISÃO INDIRETA: PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO: IMPROCEDÊNCIA. INSALUBRIDADE: PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) INSUFICIENTES PARA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR: RISCO CARACTERIZADO: ADICIONAL DEVIDO. RESCISÃO INDIRETA: PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO: IMPROCEDÊNCIA. - INSALUBRIDADE: PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) INSUFICIENTES PARA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR: RISCO CARACTERIZADO: ADICIONAL DEVIDO.- RESCISÃO INDIRETA: PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO: IMPROCEDÊNCIA.Recurso patronal conhecido e desprovido.Recurso obreiro conhecido e desprovido.

TRT-10 - 00005864420115100003 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2011

INSALUBRIDADE: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) EM QUANTIDADE INSUFICIENTE OU INCOMPLETO PARA PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES: TRABALHO EM SITUAÇÃO CORRIQUEIRA SEM O EPI OU COM EPI INCOMPLETO: RISCO CARACTERIZADO: ADICIONAL DEVIDO. Se o empregador fornece aos empregados EPIs em número insuficiente para atender à necessidade do serviço, ou se o equipamento é entregue incompleto e de modo a não elidir adequadamente o agente nocivo, devido é o pagamento do adicional de insalubridade à conta do risco caracterizado. Recurso patronal conhecido e desprovido.

TRT-10 - 00009024820175100811 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

INSALUBRIDADE: PROVA PERICIAL: EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO EM GRAU MÉDIO: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) INSUFICIENTES PARA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR: RISCO CARACTERIZADO: ADICIONAL DEVIDO. MANTIDA. - HONORÁRIOS PERICIAIS: FIXAÇÃO EM VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO DO PROFISSIONAL: MANTIDOS. - Recurso da Reclamada conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 854006120085090022 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESCALAÇÃO DE TRABALHADORES PARA O OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. EXPOSIÇÃO HABITUAL A RUÍDOS ALÉM DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA , SEM O USO DE EPI' S - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVAMENTO DA PERDA AUDITIVA . Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.

TRT-10 - 02025002720095100102 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2010

INSALUBRIDADE: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) EM QUANTIDADE INSUFICIENTE OU INCOMPLETO PARA PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES: TRABALHO EM SITUAÇÃO CORRIQUEIRA SEM O EPI OU COM EPI INCOMPLETO: RISCO CARACTERIZADO: ADICIONAL DEVIDO. Se o empregador fornece aos empregados EPIs em número insuficiente para atender à necessidade do serviço, ou se o equipamento é entregue incompleto e de modo a não elidir adequadamente o agente nocivo, devido é o pagamento do adicional de insalubridade à conta do risco caracterizado. Recurso patronal conhecido e desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 586201100310008 DF 00586-2011-003-10-00-8 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2011

INSALUBRIDADE: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) EM QUANTIDADE INSUFICIENTE OU INCOMPLETO PARA PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES: TRABALHO EM SITUAÇÃO CORRIQUEIRA SEM O EPI OU COM EPI INCOMPLETO: RISCO CARACTERIZADO: ADICIONAL DEVIDO. Se o empregador fornece aos empregados EPIs em número insuficiente para atender à necessidade do serviço, ou se o equipamento é entregue incompleto e de modo a não elidir adequadamente o agente nocivo, devido é o pagamento do adicional de insalubridade à conta do risco caracterizado. Recurso patronal conhecido e desprovido.

TRT-10 - 00010777320155100015 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

INSALUBRIDADE: PROVA PERICIAL: EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO EM GRAU MÉDIO: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) INSUFICIENTES PARA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR: RISCO CARACTERIZADO: ADICIONAL DEVIDO. HORAS EXTRAS: NÚMERO DE EMPREGADOS DA PRIMEIRA RECLAMADA: AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DO RECLAMANTE: NÃO OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO: AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS POR PARTE DO RECLAMANTE: INDEVIDAS. DONO DE OBRA: APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SDI-1/TST: PROVIMENTO. - INSALUBRIDADE: PROVA PERICIAL: EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO EM GRAU MÉDIO: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) INSUFICIENTES PARA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR: RISCO CARACTERIZADO: ADICIONAL DEVIDO. HORAS EXTRAS: NÚMERO DE EMPREGADOS DA PRIMEIRA RECLAMADA: AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DO RECLAMANTE: NÃO OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO: AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS POR PARTE DO RECLAMANTE: INDEVIDAS. DONO DE OBRA: APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SDI-1/TST: PROVIMENTO. INSALUBRIDADE: PROVA PERICIAL: EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO EM GRAU MÉDIO: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) INSUFICIENTES PARA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR: RISCO CARACTERIZADO: ADICIONAL DEVIDO. HORAS EXTRAS: NÚMERO DE EMPREGADOS DA PRIMEIRA RECLAMADA: AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DO RECLAMANTE: NÃO OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO: AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS POR PARTE DO RECLAMANTE: INDEVIDAS. DONO DE OBRA: APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SDI-1/TST: PROVIMENTO. - INSALUBRIDADE: PROVA PERICIAL: EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO EM GRAU MÉDIO: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) INSUFICIENTES PARA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR: RISCO CARACTERIZADO: ADICIONAL DEVIDO.- HORAS EXTRAS: NÚMERO DE EMPREGADOS DA PRIMEIRA RECLAMADA: AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DO RECLAMANTE: NÃO OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO: AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS POR PARTE DO RECLAMANTE: INDEVIDAS.- DONO DE OBRA: APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SDI-1/TST: PROVIMENTO.Recurso da primeira Reclamada conhecido e desprovido.Recurso do Reclamante conhecido e desprovido.Recurso da segunda Reclamada conhecido e desprovido (vencido o Relator).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 02725201210210000 DF 02725-2012-102-10-00-0 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2014

INSALUBRIDADE: PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) INSUFICIENTES PARA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR: RISCO CARACTERIZADO: ADICIONAL DEVIDO. - RESCISÃO INDIRETA: PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO: IMPROCEDÊNCIA. - Recurso patronal conhecido e desprovido. Recurso obreiro conhecido e desprovido.

TRF-2 - Apelação AC 01195427220164025104 RJ 0119542-72.2016.4.02.5104 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARE N.º 664.335/SC (TEMA 555: "I - O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO À SUA SAÚDE, DE MODO QUE, SE O EPI FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE NÃO HAVERÁ RESPALDO CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL; II - NA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ÂMBITO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), NO SENTIDO DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA."). ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. I - Agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, oposto contra acórdão de Turma Especializada deste Tribunal. II - Acertada a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso extraordinário, porque o acórdão recorrido alinha-se à orientação do tribunal superior, nos termos do artigo 1.030 , I , do CPC , e o que se percebe é a utilização de mero jogo de palavras pela parte recorrente, objetivando contornar a decisão do STF exarada os autos do ARE n.º 664.335/SC (Tema 555: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria."). III - As razões da parte agravante não se mostram suficientes a ensejar a modificação da decisão atacada. IV - Agravo interno improvido.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00364648320164025104 RJ 0036464-83.2016.4.02.5104 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2020

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARE Nº 664.335/SC (TEMA: 555: "I - O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO À SUA SAÚDE, DE MODO QUE, SE O EPI FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE NÃO HAVERÁ RESPALDO CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL; II - NA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ÂMBITO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), NO SENTIDO DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA.").. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À TESE FIXADA PELO STF. RECURSO IMPROVIDO. I - Agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário oposto contra acórdão de Turma Especializada deste Tribunal. II - A decisão atacada considerou que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664.335/SC (Tema: 555: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria."). III - Acertada a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está alinhado à orientação do tribunal superior e o que se percebe é a utilização de mero jogo de palavras pela parte recorrente, objetivando contornar a decisão do STF no julgamento do ARE nº 664.335/SC (Tema: 555). IV - Agravo improvido.

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