Erica Faria em Todos os documentos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-21.2021.8.05.0080 . RECORRENTE: ERICA FARIAS DE JESUS. RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. RELATOR: Juiz Marcelo Silva Britto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ). AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. VÍCIO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA. REMESSA DO PRODUTO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO FOI DEVOLVIDO COM OS MESMOS DEFEITOS E QUE HOUVE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA REPARO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS RECEPÇÃO. INOCORRÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO, CONTATO REALIZADO COM A RÉ OU QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE MANUTENÇÃO DO VÍCIO E AINSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA.CURTO PERÍODO DE ATRASO QUE NÃO TEM APTIDÃO DE GERAR VIOLAÇÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, COMO ESTABELECE O ART. 373 , I , DO CPC/15 .IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099 /95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil . Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos processos de números XXXXX-11.2019.8.05.0001 e XXXXX-54.2021.8.05.0001 . No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento. Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas pela parte.Por essa razão, ao meu sentir, o decisumnão merece reforma. Nesse sentido, os fundamentos do julgado vergastado sãoprecisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95, segunda parte, in verbis: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98 , § 3º , do Código de Processo Civil ). Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema. Marcelo Silva Britto Juiz Relator