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27 de maio de 2017

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Greve: direito ou violência?

que ignoram a Constituição e a lei, escarnecem de decisões judiciais, se recusam a garantir

Notícia Jurídica • Gm • 09/06/2014

TJ-SP - Apelação APL 1296060920088260000 SP 0129606-09.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Dano moral Assaques ofensivos a dirigente de entidade sindical Criticar não é escarnecer ou vilipendiar Condenação bem decretada, apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00111283420118260292 SP 0011128-34.2011.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: REPONSABILIDADE CIVIL Apelo contra sentença de procedência Indenização por dano moral, decorrente de notas jornalísticas Assaques ofensivos Criticar não é escarnecer ou vilipendiar Nota sugerindo arbitrariedade e conduta inconveniente de supervisor de empresa, que desborda o direito/dever de informação Interpretação subjetiva do fato pelo órgão de imprensa Condenação bem decretada, apelo improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2963086 PR Apelação Cível 0296308-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - PROGRAMA DE TELEVISÃO - COMENTÁRIOS OFENSIVOS - INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE NOTICIAR - PROPÓSITO DE ESCARNECER E ZOMBAR - MAGISTRADO EM DISPONIBILIDADE - FATOS NOTÓRIOS, DIVULGADOS POR OUTROS ÓRGÃOS DE IMPRENSA - COMPENSAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - RECURSOS DESPROVIDOS. "O direito de crítica não pode servir de máscara às investidas ou às imputações pessoais que não têm nenhuma relação de pertinência com o assunto e nem estão corroboradas pelos fatos. (Lord Justice Widgery) A liberdade de informação termina onde a difamação começa." (Roland Dumas - apud Sérgio José Porto.)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093371847 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPREGO DE MANOBRAS ES­PÚRIAS PELO EXECUTADO PARA FUGIR DO PAGAMENTO - TITULAR DE EMPRESA DE PROPAGANDA PRÓSPERA - DECRETAÇÃO DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDI­CA QUE DEVE SER MANTIDA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA -RECURSO IMPROVIDO. O instituto do bem de família não pode ser empregado por pessoa prós­pera, para fugir das obrigações e escarnecer do Judiciário.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00386576220078190001 RJ 0038657-62.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE RETIRADA DE EQUIPAMENTOS. RÉ IGNORANTE AO MANDAMENTO JUDICIAL, DAÍ SER IMPOSITIVA A MULTA FIXADA E QUE DEVE SER MANTIDA SOB PENA DE PRESTIGIARMOS A AUTODESMORALIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. A POSSÍVEL MÁ-FÉ RESTA ABSORVIDA PELO RECONHECIMENTO DA DESOBEDIÊNCIA AO PRECEITO JUDICIAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. ADESIVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO AO ABRIGO DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À VISTA DE SUA PREJUDICIALIDADE. I - A ordem judicial foi sentido de que deveria "(.) a Ré abster-se de retirá-los do local em que se encontram e interromper o funcionamento do sistema, até ulterior decisão deste Juízo. Tudo sob pena de incidência de multa cominatória de R$ 500.000,00. (.)". Determinação preclusa; II - Todavia, a concessionária, por sua própria conta e risco, decidiu retirar os equipamentos, independentemente de qualquer autorização judicial; III - Ocorrência confirmada pelo perito judicial: "a desinstalação dos equipamentos e respectivo software da Estação Central do Brasil, configura um descumprimento à ordem judicial proferida a fls. 296 que determinou à ré 'abster-se de retirá-los do local em que se encontram e interromper o funcionamento do sistema, até ulterior decisão deste Juízo'"; IV Mandamentos oriundos do Poder Judiciário vêm sendo cada vez mais ignorados, devendo-se isso, em parte, à faculdade da norma processual, que fixa multas e cominações, mas no momento de executá-las as revê, muitas vezes afastando-as por completo, como no presente caso, da realidade. Se é certo que a redução encontra amparo na legislação de regência, essa redução traduz a autodesmoralização do Poder no qual residem as esperanças de um povo sedento por justiça. "(.) dela mofam, a sorrir à socapa, dela escarnecem e troçam, na certeza da impunidade, os de colarinhos brancos (.). É necessário - antes de tudo, preservar-se a autoridade moral da Justiça, seu básico esteio, para que ela não perca o respeito da coletividade. (.)", expressões imortais do eminente Desembargador JORGE FERNANDO LORETTI, atualíssimas ante o desrespeito constante as nossas decisões; V - Não há se falar, todavia, em litigância de má-fé. Houve desobediência ao mandamento judicial; VI - Recurso principal provido de forma parcial - art. 557, § 1º-A, negando-se seguimento ao adesivo - art. 557, do Código de Processo Civil....

TJ-RJ - APELACAO APL 00506135120028190001 RJ 0050613-51.2002.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PARA O CARGO DE CABO BOMBEIRO ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. EXAME ORAL/DISSERTATIVO. CONSTATAÇÃO DE POSSÍVEL ERRO NA PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM FINAL DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ASSOCIADO AO DESRESPEITO ÀS SOLICITAÇÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO AO ABRIGO DO ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - A discussão não gira em torno, apenas, dos critérios de avaliação dos candidatos na prova oral e, sim, de equívoco quanto à publicação do resultado final do concurso e, observando-se os depoimentos se conclui que a questão não restou totalmente esclarecida; II - Para dirimir a controvérsia e espancar de vez a dúvida quanto à aprovação ou reprovação da autora no exame oral é necessária a juntada da ata em que ocorreu a publicação do resultado do concurso onde se encontravam os aprovados e que serviu de base para posterior publicação no DOERJ; III - As solicitações não atendidas, além de configurar cerceamento do direito de defesa traduz inadmissível desrespeito às requisições judiciais - "Como primeiríssima ação, cuidaremos, com o melhor de nosso desvelo, da imagem da Justiça (.) dela mofam, a sorrir à socapa, dela escarnecem e troçam, na certeza da impunidade, os de colarinhos brancos (.). Não podemos olvidar que pode estar atingida por ventos da tempestade, mas foi construída sobre granito (.). A nau de nossos ideais ainda não está com as velas estraçoadas; elas ainda se deixam inflar por ventos benfazejos; seus mastros ainda não estão caídos, nem incumbentes ou instáveis (.). É necessário - antes de tudo, preservar-se a autoridade moral da Justiça, seu básico esteio, para que ela não perca o respeito da coletividade. (.)", nas imortais expressões do festejado Desembargador JORGE FERNANDO LORETTI quando de sua posse como presidente de nosso Tribunal; IV Provimento ao recurso para anulando a sentença, determinar que seja trazido aos autos a ata em que ocorreu a publicação do resultado do concurso onde se encontravam os aprovados e que serviu de base para posterior publicação no DOERJ, tomando o juízo as medidas que entender pertinente, inclusive busca e apreensão mediante oficial de justiça....

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 990080652427 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: A apreensão da "res" em poder do imputado, que o não saiba justificar, basta a firmar-lhe a responsabilidade criminal, pois de ordinário pertencem as coisas para a esfera de seu dono, que não de estranhos. Na esfera dos crimes contra o patrimônio, co­ metidos sem violência a pessoa, tem relevância apenas a lesão jurídica de valor econômico, pois segundo a velha fórmula do direito romano, "dj minimis non curat praetor" (Dig. 4,1,4). Aplicado inconsideradamente, o princípio da insignificância representa violação grave da lei, que manda punir o infrator; destarte, subtrair a seu rigor o culpado, sem relevante razão de di­ reito, fora escarnecer da Justiça, que dispensa a cada um o que merece. Em verdade, conforme aquilo de Alberto Oliva, "todo homem deve saber do fundo de seu coração o que é certo e o que é errado" (apud Ricardo Dip e Volney Corrêa de Moraes, Crime e Castigo, 2002, p. 3; Millennium Editora). .

TRE-DF - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 281872 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OCORRÊNCIA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DEGRADAÇÃO E RIDICULARIZAÇÃO DE CANDIDATO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PREVISTA PARA INVASÃO DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O art. 53 , § 1º , da Lei 9.504 /1997, veda a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos ao cargo eletivo. 2 - Paródia envolvendo dois personagens caipiras com zombarias tendentes a escarnecer o candidato quanto à possibilidade de não exercer o mandato se eleito, configura a ridicularização de que trata a legislação eleitoral, pois esta pressupõe a existência de escárnio ou zombaria "que torna o destinatário alvo do riso das pessoas."3 - Cabível, em caso de infringência ao art. 53 , § 1º , da Lei 9.504 /1997, aplicação da sanção de perda de tempo equivalente no horário reservado à propaganda do candidato beneficiado, prevista no art. 53-A, § 3º, da referida lei. Precedente TSE.4 - O art. 53 , § 1º , da Lei 9.504 /1997, não se confunde com as hipóteses elencadas no art. 58 da retro mencionada legislação que ensejam o direito de resposta, eis que este pressupõe ofensa capaz de autorizar o desmentido, a informação correta, sendo impossível fazê-lo nos casos de degradação ou ridicularização do candidato.5 - Recurso conhecido e improvido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSAO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AGRSLT 54413 BA 2008.01.00.054413-7 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓ. INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE À ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS. 1. Concessão de liminar pelo Juiz a quo deferindo o pedido possessório pelos proprietários, tendo em vista que sobre a propriedade os autores já exerciam a posse há vários anos. 2. Solicitação do prazo de cento e oitenta dias feito pela FUNAI para desocupar a área, retirando os índios pataxó. Findo o prazo, a FUNAI pede mais cento e oitenta dias para cumprir a decisão judicial, sob o fundamento de que não tem condições logísticas nem disponibilidade de recursos financeiros para promover o deslocamento dos índios. 3. Pedido de suspensão da decisão do juízo a quo, sob o fundamento de evitar-se lesão à ordem e segurança públicas. Inexistência de demonstração de grave lesão à ordem e a segurança públicas. A ordem judicial deve ser cumprida. Decisões proferidas há mais de cinco anos e até hoje não cumprida, alegando a FUNAI que não tem recursos financeiros nem condições logísticas. A autarquia está zombando, escarnecendo, menosprezando a Justiça, dela não fazendo caso.

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