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TJ-MT - Apelação APL 00313883920058110041308472018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018

APELANTE (S): GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA E OUTRO (s) ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD PATRICK ALVES COSTA APELADO (S): ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA E OUTRO (s) Vistos etcIntime-se GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA E OUTRO (s) para apresentar contrarrazões aos recursos interpostos por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD PATRICK ALVES COSTA, no prazo legal, bem, como para se manifestar acerca das preliminares suscitadas em contrarrazões apresentadas por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD.Intime-se Cuiabá, 12 de junho de 2018.Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora (Ap 30847/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 18/06/2018)

TJ-MT - Apelação APL 00313883920058110041308472018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

APELANTE (S): GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA E OUTRO (s) ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD PATRICK ALVES COSTA APELADO (S): ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA E OUTRO (s) Vistos etc.Certifique-se o Departamento Judiciário Auxilar sobre o pagamento do preparo do recurso de apelação interposto por PATRICK ALVES COSTA às fls. 657/666, o qual não consta à fl. 713.Após, intime-se GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA E OUTRO (s) e ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO ECAD para apresentarem contrarrazões ao recurso interposto por PATRICK ALVES COSTA, fls. 657/666.Cuiabá, 23 de agosto de 2018.Após, concluso.Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora (Ap 30847/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/08/2018, Publicado no DJE 29/08/2018)

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap ED 00209236920068080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2012

A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.060.209.236 EMBARGANTES: TELEVISÃO CAPIXABA LTDA. E ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD EMBARGADOS: TELEVISÃO CAPIXABA LTDA. E ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TELEVISÃO CAPIXABA LTDA. - CONTRADIÇÃO - EMENTA - ACÓRDÃO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO PROVIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESCRITÓRIO CENTRAL E ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - RECURSO DESPROVIDO. 1. - A contradição entre a redação da ementa do acórdão e o conteúdo da decisão constitui erro material que impõe a correção da redação daquela. Provêem-se, pois, os embargos declaratórios opostos por Televisão Capixaba Ltda. para que da ementa do acórdão do julgamento da apelação passe a constar que o apelo do Escritório Central de Arrecadação - ECAD foi provido parcialmente, bem como que o pedido de antecipação da tutela foi indeferido. 2. - Porque recurso de fundamentação vinculada desprovem-se os embargos de declaração opostos por Escritório Central de Arrecadação - ECAD, eis que inexistentes as omissões e contradições apontadas. 3. - Caracterizando-se os embargos de declaração opostos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD como recurso de natureza exclusivamente protelatória, condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, consoante previsto no Parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de embargos de declaração em são embargantes/embargados Televisão Capixaba Ltda. e Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da Televisão Capixaba Ltda. e dar-lhe provimento e, por idêntica votação, conhecer e desprover os embargos de declaração opostos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, nos termos do voto do relator. Vitória, 25 de setembro de 2012. PRESIDENTE RELATOR

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00015255720078190037 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2011

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - Questão controvertida cinge-se à prova da retransmissão radiofônica de músicas no estabelecimento do réu a ensejar sua obrigação de pagamento de direitos autorais . O réu não cumpriu com o ônus que lhe incumbia, razão pela qual com acerto a sentença guerreada. Princípio do livre convencimento motivado. Negado seguimento aos recursos.

Encontrado em: DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. AUTOR: CONFECCOES VAIL TEX DE NOVA FRIBURGO LTDA (RECURSO ADESIVO).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00033542920178190003 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ¿ ECAD. DIREITOS AUTORAIS . LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CONDOMÍNIO PORTOGALO SUITE HOTEL. VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. - Inicialmente, patente a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ¿ ECAD para cobrar os direitos autorais e velar pela sua observância em nome dos titulares, independentemente de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros, nos termos do artigo 99 , caput, e § 2º , da Lei 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998. Precedentes do STJ e do TJRJ - Afasta-se, ainda, a ilegitimidade passiva arguida, uma vez que embora o apelante seja um condomínio edilício, também é um hotel, de forma que a empresa indicada como parte legítima pelo apelante é tão somente a administradora do pool hoteleiro, sendo a responsabilidade pelo recolhimento dos impostos, taxas, tarifas de concessionárias é do hotel quanto à unidades que são postas para hospedagem no regime de pool - A aferição ou não de lucro se mostra desinfluente para a responsabilização da ré pelo pagamento dos direitos autorais , uma vez que os artigos 68 e 29, inciso III, da referida Lei, não impõe, como condição para o pagamento do débito, a aferição de lucro. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Encontrado em: RÉU: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD APELAÇÃO APL 00033542920178190003 (TJ-RJ) Des(a).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01466245920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL . ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE TV E RÁDIO EM QUARTOS DE HOTEL. ARTIGO 68 , § 3º , DA LEI 9.610 /98. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJERJ. O cálculo das prestações vencidas e vincendas deve ser apurado em liquidação de sentença, não se podendo presumir que todos os aparelhos são utilizados simultaneamente o tempo todo. SÚMULA Nº 261 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: APELADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD APELAÇÃO APL 01466245920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ) VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO

TJ-GO - Apelação (CPC) 02998478920128090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD).MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) ILEGÍTIMA SUA COBRANÇA. De acordo com recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça é ilegítima a cobrança da multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor das retribuições autorais previstas unilateralmente no Regulamento de Arrecadação do ECAD, ante a ausência de previsão legal neste sentido e de relação contratual entre as partes, razão pela qual não há falar na referida condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 1ª Câmara Cível DJ de 15/06/2020 - 15/6/2020 Apelante: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO.

TJ-ES - Apelação APL 00026880920118080047 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0002688-09.2011.8.08.0047 (047110026888) APELANTES: WILLYAM CASTELLO DUTRA e ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DESEMB. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD DIREITOS AUTORAIS VALORES DEVIDOS NÃO RECOLHIDOS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O propósito de compensação dos eventuais valores quitados ao longo de tramitação do feito não demanda apreciação neste estágio da marcha processual uma vez que se trata de diligência oriunda da fase de cumprimento da sentença nas hipóteses que o crédito não é anterior à formação do título judicial. 2. Quanto às alegações de que as cobranças relacionadas aos eventos dos dias 07/01/2012 e 03/01/2015 não poderiam recair sobre o apelante proprietário da casa de show, e já teriam sido quitadas pelos locatários, percebe-se que a matéria não guarda pertinência nenhuma com o substrato probatório produzido, bem como nem mesmo poderia ser objeto de controvérsia apenas em sede de apelo. Em outras palavras, os valores dos referidos eventos não foram pagos por ninguém e são sim devidos pela parte apelante, não podendo no presente estágio da marcha processual atribuir a outras pessoas sem qualquer embasamento em circunstância superveniente nova. 3. Acerca do desconto de 45% pleiteado, também não merece acolhida a tese recursal, sobretudo diante da natureza dos eventos objeto das cobranças do ECAD. A situação não compreende o uso do chamado parâmetro físico, com base no volume de pessoas participantes de evento em que não há venda de ingressos. No caso dos eventos custeados pela venda de ingressos, equivalentes a todas as hipóteses compreendidas nos autos, o parâmetro da fixação do valor do ECAD está delineado na participação em percentual estimada. Conforme dispõe o Regulamento do ECAD, o maior desconto possível na hipótese dos autos, que cuida da participação em percentual, limita-se ao patamar de 1/3, já abrangido nos cálculos referendados pela instância a quo . 4. Em contrapartida, em relação ao apelo do ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, nota-se do compulsar dos autos que a sentença objurgada, contudo, merece reforma especificamente em dois pontos da matéria. In casu , deveria o juízo de primeiro grau ter contemplado entre as cobranças devidas também o valor R$ 5.057,00 (cinco mil e cinquenta e sete reais, e cinquenta centavos) correspondente ao evento do dia 21/04/2012 que, segundo o corpo de bombeiros, deu 1.190 (mil cento e noventa) pessoas, e não 1.090 (mil e noventa) pessoas. 5. Percebe-se ainda que a sentença a quo não contemplou a obrigação de não fazer referente à execuções públicas de obras musicais lítero-musicais e de fonogramas de natureza internacional, restringindo-se o juízo apenas às obras nacionais, sob o argumento de que deveria a parte demandante ter comprovado o vínculo autorizativo com associações estrangeiras para fins legitimar o pedido. Esse raciocínio, devidamente impugnado pelo segundo apelante, não encontra consonância com a orientação jurisprudencial do nosso Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade , conhecer e negar provimento ao recurso de WILLYAM CASTELLO DUTRA , bem como conhecer e dar provimento ao recurso do ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD . Vitória, 20 de novembro 2018. PRESIDENTE RELATORA

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00552906120168110000552902016 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

EMBARGANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD EMBARGADO: SINDICATO RURAL DE SAPEZAL MT Vistos, etc...Considerando eventuais efeitos modificativos dos embargos de declaração, nº. 55290/2016 e nº. 55317/2016, intimem-se os Embargados para manifestação. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.Cuiabá, 2 de maio de 2016. Des. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS Relator ( ED 55290/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2016, Publicado no DJE 04/05/2016)

TJ-MT - 00012624020158110078 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2021

EMBARGANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD EMBARGADO: SINDICATO RURAL DE SAPEZAL EMBARGANTE: SINDICATO RURAL DE SAPEZAL EMBARGADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCIAL PROCEDENCIA - VALOR DEVIDO POR DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO DE MÚSICA EM EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - ALEGADOS ERRO DE FATO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PROFUNDAMENTE ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Não são admissíveis os aclaratórios que, sob a alegação de sanar suposto erro de fato, tenta fazer prevalecer a interpretação do embargante acerca do conjunto probatório carreado aos autos. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado embargado. Não há se falar em omissão se órgão julgador analisou todas as teses recursais suscitadas no apelo, manifestando-se expressamente sobre a questão dita omissa. O fato de a conclusão da decisão embargada não corresponder exatamente às expectativas do embargante não desafia o manejo dos aclaratórios. São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador.-

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