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TJ-MS - Apelação Cível AC 08140425720138120001 MS 0814042-57.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESCABIMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL – DEMONSTRADA – APELO DA AUTARQUIA ESTADUAL CONHECIDO E DESPROVIDO – APELO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO. Há interesse processual quando a parte tem necessidade de buscar o órgão jurisdicional para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático; hipótese verificada no presente feito. O Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MS, é detentor de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, razão pela qual o Estado de Mato Grosso do Sul é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.

TRT-24 29/09/2021 - Pág. 452 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/09/2021Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
DE MATO GROSSO SUL - NOTA CONTROL TECNOLOGIA LTDA....GROSSO DO SUL (5ª ré) :ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. (6ª ré) :COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB (7ª ré) FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL (8ª ré) I – RELATÓRIO HUGO PINHEIRO...GROSSO DO SUL (5ª ré), ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. (6ª ré), COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB (7ª ré), FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL (8ª ré) e ARQUIVOTECA - CENTRAL

AL-MS 23/03/2012 - Pág. 5 - Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

DUARTE 2º Secretário DECRETO LEGISLATIVO Nº5100 DE 22 DE MARÇO DE 2012 Aprova nomes para a função de membros do Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA) O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO...DE MATO GROSSO SUL , no uso das atribuições legais decreta: Art.1ºº Na forma do disposto no art. 151 1 da Constituição Estadual l, ficam aprovados os nomes das pessoas, relacionadas no Anexo da Mensagem

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22791 MS 2006/0209010-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL. "VANTAGEM PESSOAL". REAJUSTE DE ACORDO COM A MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. ART. 24 DA LEI ESTADUAL 2.065/99. RECURSO PROVIDO. 1. Constitui regra de hermenêutica a assertiva de que ao intérprete não cabe distinguir quando a norma não distingue, sendo inconcebível interpretação restritiva, assim como o estabelecimento de óbices não expressamente previstos na lei. Precedentes. 2. O servidor público do Estado de Mato Grosso do Sul que percebe a parcela denominada "vantagem pessoal" tem direito à repercussão sobre essa verba, nas mesmas datas e bases, dos reajustes incidentes sobre o vencimento básico. Inteligência do art. 24 da Lei Estadual 2.065/99. 3. Recurso ordinário provido

TRT-24 29/09/2021 - Pág. 459 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/09/2021Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
ADVOGADO Janio Ribeiro Souto(OAB: 3845-B/MS) ADVOGADO ROSEMARY CRISTALDO FERREIRA DO AMARAL(OAB: 8589/MS) RÉU FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL ADVOGADO MICHAEL FRANK GORSKI(OAB: 7471...GROSSO DO SUL (5ª ré) :ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. (6ª ré) :COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB (7ª ré) FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL (8ª ré) I – RELATÓRIO HUGO PINHEIRO...GROSSO DO SUL (5ª ré), ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. (6ª ré), COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB (7ª ré), FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL (8ª ré) e ARQUIVOTECA - CENTRAL

TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária APL 08028803820188120018 MS 0802880-38.2018.8.12.0018 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2021

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA RENAME - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL - TEMA N. 793 DO STF – RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO SUL PROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PREJUDICADO. Nos moldes do Tema nº 793 do STF, cuja tese foi aprimorada no julgamento dos EDcl em RE n. 855.178, embora os entes da federação sejam solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, incumbe ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação em face daquele que possui o dever de legal, conforme normas de competência estabelecidas no âmbito do SUS, de fornecer o medicamento e/ou realizar os exames ou cirurgias. Sendo assim, como é do Ministério da Saúde a competência para analisar a necessidade de incorporação, a exclusão ou a alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, assim como a constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, da Lei 8.080/90), é de rigor a inclusão da União no polo passivo da presente lide.

TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária APL 08029181620198120018 MS 0802918-16.2019.8.12.0018 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA RENAME - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL - TEMA N. 793 DO STF – RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO SUL PROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PREJUDICADO. Nos moldes do Tema nº 793 do STF, cuja tese foi aprimorada no julgamento dos EDcl em RE n. 855.178, embora os entes da federação sejam solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, incumbe ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação em face daquele que possui o dever de legal, conforme normas de competência estabelecidas no âmbito do SUS, de fornecer o medicamento e/ou realizar os exames ou cirurgias. Sendo assim, como é do Ministério da Saúde a competência para analisar a necessidade de incorporação, a exclusão ou a alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, assim como a constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q , da Lei 8.080 /90), é de rigor a inclusão da União no polo passivo da presente lide.

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Sociedade Moveleira Paraná

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.24.0071 em 28/09/2018TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)1a VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - ESTADO DO MATO GROSSO SUL As intimações deverão ser efetuadas em nome de JUNIOR, .

TJ-MS - Apelação Cível AC 00026829720098120002 MS 0002682-97.2009.8.12.0002 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

E M E N T A-AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR DE SEU QUADRO - INOCORRÊNCIA - INCLUSÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 264 DO CPC - PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. 01. A Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul não é responsável pela concessão de benefício previdenciário do seu quadro de servidores. 02. A concessão e pagamento de benefícios previdenciários dos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, incluindo suas Autarquias e Fundações (como a UEMS), é realizado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do MSPREV. 03. O MSPREV, por meio da Secretaria de Estado e Gestão Pública e da AGEPREV, subordina-se aos valores autorizados e repassados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que, em última análise, seria a parte legitima para figurar na presente demanda. 04. De acordo com o disposto no artigo 264 do CPC e com princípio da estabilização subjetiva da demanda, feita a citação, há que serem mantidas as partes, salvo as alterações permitidas por lei. Recurso da autora conhecido e não provido.

TJ-MS - Apelação APL 00026829720098120002 MS 0002682-97.2009.8.12.0002 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

E M E N T A-AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR DE SEU QUADRO - INOCORRÊNCIA - INCLUSÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 264 DO CPC - PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. 01. A Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul não é responsável pela concessão de benefício previdenciário do seu quadro de servidores. 02. A concessão e pagamento de benefícios previdenciários dos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, incluindo suas Autarquias e Fundações (como a UEMS), é realizado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do MSPREV. 03. O MSPREV, por meio da Secretaria de Estado e Gestão Pública e da AGEPREV, subordina-se aos valores autorizados e repassados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que, em última análise, seria a parte legitima para figurar na presente demanda. 04. De acordo com o disposto no artigo 264 do CPC e com princípio da estabilização subjetiva da demanda, feita a citação, há que serem mantidas as partes, salvo as alterações permitidas por lei. Recurso da autora conhecido e não provido.

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