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ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HEMORIO. A Fundação Saúde é uma entidade pública, de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que visa à gestão da saúde pública, com personalidade jurídica própria, distinta do Estado do Rio de Janeiro, possuindo, portanto, capacidade para ser parte no processo. Nesse contexto, desponta a falta de legitimidade do Estado do Rio de Janeiro, tal como postulado na inicial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE QUE FAZ PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFUSÃO. 2. DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SE CINGE EM ANALISAR SE DEVE HAVER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJUR/DPERJ. 3. EMBORA RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (RE 114005 RG/RJ), TAL QUESTÃO AINDA NÃO FOI DECIDIDA DE FORMA VINCULANTE PELO STF. 4. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 421 DO EG. STJ: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA". PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. 5. PROVIMENTO DO RECURSO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO EXMO. SRº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SRº SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EXMO SRº REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. DESISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Exmo. Srº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Srº Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro e Exmo Srº Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a concessão da liminar para que se promover a imediata nomeação do Impetrante para exercer a função de Professor Adjunto do Departamento de Ciências Administrativas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, até o julgamento final do presente writ. Indeferimento da medida liminar. Desistência pelo Impetrante. Aplicação do artigo 6º , § 5º da Lei 12.016 /09 c/c 485 , VIII do CPC/15 . Homologação da desistência. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO EXMO. SRº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SRº SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EXMO SRº REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. DESISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Exmo. Srº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Srº Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro e Exmo Srº Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a concessão da liminar para promover a imediata nomeação do Impetrante para exercer a função de técnico de áudio e vídeo ¿ TV (NS-6310) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, até o julgamento final do presente writ. Indeferimento da medida liminar. Desistência pelo Impetrante. Aplicação do artigo 6º , § 5º da Lei 12.016 /09 c/c 485 , VIII do CPC/15 . Homologação da desistência. DENEGAÇÃO DA ORDEM.