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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ITAPENUNA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE QUE FAZ PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFUSÃO. 2. DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SE CINGE EM ANALISAR SE DEVE HAVER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJUR/DPERJ. 3. EMBORA RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (RE 114005 RG/RJ), TAL QUESTÃO AINDA NÃO FOI DECIDIDA DE FORMA VINCULANTE PELO STF. 4. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 421 DO EG. STJ: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA". PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. 5. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE QUE FAZ PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFUSÃO. 2. DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SE CINGE EM ANALISAR SE DEVE HAVER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJUR/DPERJ. 3. EMBORA RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (RE 114005 RG/RJ), TAL QUESTÃO AINDA NÃO FOI DECIDIDA DE FORMA VINCULANTE PELO STF. 4. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 421 DO EG. STJ: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA". PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. 5. PROVIMENTO DO RECURSO.