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TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01002014220175010069 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HEMORIO. A Fundação Saúde é uma entidade pública, de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que visa à gestão da saúde pública, com personalidade jurídica própria, distinta do Estado do Rio de Janeiro, possuindo, portanto, capacidade para ser parte no processo. Nesse contexto, desponta a falta de legitimidade do Estado do Rio de Janeiro, tal como postulado na inicial.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00163735420198190061 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE QUE FAZ PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFUSÃO. 2. DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SE CINGE EM ANALISAR SE DEVE HAVER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJUR/DPERJ. 3. EMBORA RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (RE 114005 RG/RJ), TAL QUESTÃO AINDA NÃO FOI DECIDIDA DE FORMA VINCULANTE PELO STF. 4. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 421 DO EG. STJ: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA". PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. 5. PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL 05/02/2021 - 5/2/2021 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC....DO ESTADO: MAURICIO GOMES VIEIRA. RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00391477220168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO EXMO. SRº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SRº SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EXMO SRº REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. DESISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Exmo. Srº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Srº Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro e Exmo Srº Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a concessão da liminar para que se promover a imediata nomeação do Impetrante para exercer a função de Professor Adjunto do Departamento de Ciências Administrativas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, até o julgamento final do presente writ. Indeferimento da medida liminar. Desistência pelo Impetrante. Aplicação do artigo 6º , § 5º da Lei 12.016 /09 c/c 485 , VIII do CPC/15 . Homologação da desistência. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Encontrado em: IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros MANDADO DE SEGURANÇA MS 00391477220168190000...RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ) ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00384643520168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO EXMO. SRº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SRº SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EXMO SRº REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. DESISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Exmo. Srº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Srº Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro e Exmo Srº Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a concessão da liminar para promover a imediata nomeação do Impetrante para exercer a função de técnico de áudio e vídeo ¿ TV (NS-6310) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, até o julgamento final do presente writ. Indeferimento da medida liminar. Desistência pelo Impetrante. Aplicação do artigo 6º , § 5º da Lei 12.016 /09 c/c 485 , VIII do CPC/15 . Homologação da desistência. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Encontrado em: IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros MANDADO DE SEGURANÇA MS 00384643520168190000...RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ) ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO

DOERJ 22/07/2013 - Pág. 3 - Municipalidades - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/07/2013Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
AS ECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA,ESTADO DO RIO DE JANEIRO...DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA,ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES...DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA,ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES...

DOERJ 02/02/2015 - Pág. 13 - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/02/2015Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2015. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais...Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015.

DOERJ 22/07/2013 - Pág. 6 - Municipalidades - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/07/2013Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA,ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES...DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA,ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES...DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA,ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES...

DOERJ 22/07/2013 - Pág. 5 - Municipalidades - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/07/2013Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MA RIA MADALENA,ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES...DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA,ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES...DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA,ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES...

DOERJ 01/02/2019 - Pág. 12 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais01/02/2019Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO ATO "E"/MD/Nº 224/2019 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO...Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019.

DOERJ 23/08/2012 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais23/08/2012Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo...O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo...DE JANEIRO O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais...
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